Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
Qual a base de cálculo do ITCMD quando do registro do imóvel: valor venal do IPTU ou do ITBI?
Há ilegalidade na cobrança de ITCMD por parte de alguns Estados brasileiros, no tocante ao uso equivocado da base de cálculo, ensejando maior tributação. Entenda o porquê desse fato e como reaver os valores dispendidos a mais.
O imposto sobre a propriedade territorial urbano (IPTU) como instrumento da política urbana para a efetividade da função social da propriedade
O presente trabalho tem como objetivo analisar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como instrumento de política urbana, na busca da efetivação da função social da propriedade.
A imunidade tributária da OAB
Discute a contradição existente entre a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF no âmbito da ADI n. 3026-4/DF, e sua imunidade tributária, atribuída como se ente da administração pública fosse.
Lamentável confusão entre CPMF e CP
É preciso colocar os pingos nos is e enterrar de vez o fantasma da CPMF, a fim de não condenar a priori uma proposta positiva do secretário Marcos Cintra, que oferece uma salutar alternativa para o difícil momento socioeconômico que estamos atravessando.
Benefícios fiscais: concessão e requisitos
Os diferentes governos sempre se utilizam da concessão de benefícios fiscais pontuais com o escopo de criar alguma folga para determinadas categorias de empresas ou mesmo para estimular o desenvolvimento econômico de determinadas regiões ou de alguns negócios.
Análise econômica do direito e as políticas públicas ambientais
Examinam-se quais os critérios ambientais definidores dos novos parâmetros de financiamento das políticas públicas ambientais, a partir da obra "Ações ambientais afirmativas", de Edival Braga.
Isenção de IPTU nos imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Habitacional da Caixa Cconômica Federal (imunidade tributária recíproca)
Este artigo objetiva a elucidação acerca do Programa de Arrendamento Residencial, analisando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU dos imóveis do PAR.
Decadência e prescrição contra a fazenda pública
Apesar de a redação do art. 156, V, do CTN equiparar os dois institutos quanto aos efeitos, certo é que, a rigor, a decadência não extingue o crédito tributário, mas sim o direito potestativo da administração tributária de constitui-lo pelo lançamento.
Principais desafios da reforma tributária 2019
Analisar as principais variáveis jurídicas e sociais, em torno do instigante tema representado pelas situações hodiernas e perspectivas inseridas na proposta da Reforma Tributária no ambiente brasileiro sob as ênfases do presente ano (2019).
Irretroatividade da lei tributária: caso concreto
O fato gerador das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de sentença trabalhista é o pagamento dos salários ou a prestação de serviços?
Reforma tributária: onerar mais não é o caminho
O foco da PEC 45/2019 é a tributação sobre o consumo. Tenta-se criar o imposto sobre bens e serviços (IBS) em substituição ao ICMS, IPI, ISS e PIS/COFINS.
A greve dos caminhoneiros de Santa Catarina em 2017 e a eficácia externa das obrigações
Durante o período em que a greve analisada foi deflagrada, as empresas exportadoras e importadoras que efetuavam suas operações pelo porto de Itajaí foram momentaneamente impedidas de cumprir contratos. Examina-se, no caso, a ocorrência de eventual ilícito civil.
ICMS sobre software: enquadramento como mercadoria imaterial em SC
Analisa-se mudança promovida pela legislação catarinense com vistas a enquadrar os programas de computador (softwares) como bens imateriais, e, ato contínuo, sujeitá-los à incidência do ICMS.
Execução fiscal e a penhora excessivamente onerosa sobre bem de família
Examina-se a incidência de penhora sobre imóvel que seja bem de família, em sede de execução fiscal, em situações nas quais o débito exequendo é muito inferior ao valor do bem.
Empresa em recuperação: embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
Examina-se a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal, sem prévia garantia, por empresa que se encontra em recuperação judicial.
Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias
A partir da jurisprudência do STJ, analisa-se a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias como adicional de férias, salários dos dias anteriores ao recebimento de auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio-educação, abono assiduidade, abono único anual e salário-família.
Ilegalidade tributária: aplicação errônea da base de cálculo nas contas de energia elétrica
A base de cálculo para auferir os valores dos impostos e contribuições incidentes sobre a tarifa de energia elétrica pode ser alvo de manipulação, onerando os contribuintes e estabelecendo uma ilegalidade tributária.
Dos navios no direito internacional: nacionalidade e uso da bandeira de conveniência
O estudo dos principais meios de combate às fraudes e ilicitudes relacionadas à nacionalidade dos navios é de fundamental importância para um direito marítimo mais equitativo e seguro.
Incidência do ICMS nas transações via internet
O Protocolo ICMS n. 21 do Confaz respeita o princípio da legalidade ao instituir uma nova maneira de incidência do imposto?
