Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final não contribuinte do imposto
Como alternativa para diminuir os efeitos da guerra fiscal dos Estados, foi alterada a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais não contribuintes localizados em Estados distintos.
Imposto de renda: hipóteses de indenização, características e legislação
Discute-se as hipóteses de incidência do imposto de renda e o problema da indenização recebida.
Breves preceptivos acerca da pluralidade de penas criminais e tributárias e a vedação ao "bis in idem"
Tema que visa, em conjectura, esclarecer superficialmente a interseção ontológica do Princípio do "Non Bis In Idem" no Direito Penal e Tributário.
Imposto sobre grandes fortunas é viável no Brasil?
O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é o único imposto que foi previsto na Constituição, mas ainda não foi instituído. Porém, os dados de sua arrecadação em países como França, Argentina e Uruguai, menores em termos de população e desigualdade, indicam bom potencial arrecadatório. Mas e no Brasil, será que funcionará, em alguma medida, como ferramenta de justiça fiscal, ou somente irá desonerar outros tributos?
Dissolução irregular da empresa e redirecionamento da execução fiscal
O redirecionamento da execução fiscal em virtude da dissolução irregular da empresa dá ensejo a diversos julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, decisões essas de grande importância prática para os advogados públicos, e que analisaremos no presente texto.
Contribuição previdenciária sobre o terço de férias à luz do STF
A Lei nº 8.212/91 prevê o pagamento de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, indenizadas e gozadas. Porém, a Constituição deixa claro que o adicional é indenizatório, sem habitualidade, não havendo que se falar na incidência da contribuição. O STJ já se manifestou, mas aguarda-se o entendimento final do STF.
Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
O bloqueio da emissão de NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS.
Modelo de petição: exceção de pré-executividade
Trata-se modelo de exceção de pré-executividade tributária. Autor pleiteia a extinção da execução fiscal pela nulidade da CDA ou redução da multa cominada.
Inconsistências da regulamentação do PERT - MP nº 783/2017 x IN RFB nº 1711/2017
Uma breve análise das indevidas restrições trazidas pela IN n. 1711/2017 à inclusão de débitos tributários no Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal.
A vedação da tributação de supetão ao IPTU
É comum a majoração, anual, do valor pago a título de IPTU nos mais diversos municípios brasileiros. Pretende-se demonstrar em quais situações será possível essa majoração, com especial atenção à impossibilidade da tributação de supetão.
Embargos à Execução Fiscal e a Garantia da Execução
Aspectos legais a serem observados na oposição dos Embargos à Execução Fiscal e a importância da garantia da execução ante a especialidade da Lei de Execuções Fiscais como pressuposto de admissibilidade.
IPVA em atraso: apreensão de veículo é ilegal?
O Estado pode apreender veículo por atraso de pagamento do IPVA? Não seria ofensa ao princípio da proibição do tributo com efeito de confisco? A apreensão sumária não atenta contra o devido processo legal?
Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicionado ou doação:
O envio de mercadoria em bonificação para clientes demanda alguns cuidados, principalmente após a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 291/2017, e neste artigo traremos algumas orientações baseadas nos entendimentos da Receita Federal.
Direito Tributário Penal: infrações e sanções tributárias
Breve escorço das formas jurídicas do Fisco inibir e glosar a falta do cumprimento das obrigações tributárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Analisam-se as principais consequências da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal na estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão que formula e executa a política fiscal do governo federal.
A não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde
Principais aspectos relacionados às contribuições previdenciárias incidentes sobre planos de saúde, ofertados aos empregados e seus dependentes, com base no alcance da isenção prevista no art. 28, §9º, q, da Lei 8.213/91, sobre o viés jurisprudencial e administrativo.
Recentes acordos tributários assinados pelo Brasil
O artigo traz à colação recentes acordos internacionais celebrados pelo Brasil na área tributária.
A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
IRPJ e CSLL: base de cálculo reduzida para serviços de saúde equiparados a hospitalares
Porque os serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e home care devem ser reconhecidos como equiparados a hospitalares e utilizarem da redução da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL quando optantes pelo regime tributário de Lucro Presumido.
