Os problemas da dupla imposição sobre os lucros auferidos nas empresas e as técnicas para evitar esses efeitos

O artigo, a partir das lições de Henry Tilbery e outros autores e da jurisrudência do STJ traz a discussão com relação aos dividendos, sua distribuição e os efeitos fiscais.

Holding familiar: uma forma eficaz de planejamento tributário e sucessório

Este trabalho estuda os tipos societários empresariais, aborda o modelo holding e a adoção da holding familiar como uma forma eficaz de planejamento tributário e sucessório. Utiliza conceitos do direito societário, sucessório e tributário.

Imposto Territorial Rural: fato gerador e reflexos na arrecadação

Constata-se a necessidade de maior estruturação do fisco para tributar com mais efetividade e precisão o ITR, a partir da sua homologação pelo contribuinte.

A indevida inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica e o direito a restituição dos valores indevidamente pagos no últimos 5 (cinco) anos

O presente artigo trata da cobrança ilegal do ICMS nas contas de energia, mais especificamente sobre a TUSD e a TUST, que geram o direito a restituição dos últimos 5 (cinco) anos e a exclusão da cobrança indevida nas contas futuras.

Princípio da não cumulatividade no PIS e na COFINS

O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos em se tratando de quantidade e meios de arrecadação do estado, entre eles, encontram-se o PIS e COFINS, que tem de uma complexidade ainda maior.

Rotativo do Cartão

Após oferecer cartões e linha de creditos para os consumiodres bancos fazem acordos com juros e taxa abuisvas.

A polêmica taxa de cooperação e defesa da orizicultura

Afinal, o Estado do Rio Grande do Sul tem legitimidade ativa para a cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura aos produtores de arroz?

Quebra de sigilo bancário por CPI estadual

A possibilidade de quebra do sigilo bancário por determinação de CPI estadual, sem intervenção do Judiciário, ao contrário do que ocorre em relação às CPIs federais, não é pacífica.

Incidência de ISS sobre valores relativos a subempreitadas e materiais fornecidos

Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.

A relativização do direito ao sigilo bancário

O direito ao sigilo bancário, como qualquer direito no ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluto, podendo sua quebra ser decretada em situações nas quais prevaleça o interesse público.

Lei complementar tributária: conceito e aspectos

Apresenta-se um resumo da matéria a partir das ideias do professor Sacha Navarro Coelho.

Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final não contribuinte do imposto

Como alternativa para diminuir os efeitos da guerra fiscal dos Estados, foi alterada a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais não contribuintes localizados em Estados distintos.

Imposto de renda: hipóteses de indenização, características e legislação

Discute-se as hipóteses de incidência do imposto de renda e o problema da indenização recebida.

Breves preceptivos acerca da pluralidade de penas criminais e tributárias e a vedação ao "bis in idem"

Tema que visa, em conjectura, esclarecer superficialmente a interseção ontológica do Princípio do "Non Bis In Idem" no Direito Penal e Tributário.

Imposto sobre grandes fortunas é viável no Brasil?

O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é o único imposto que foi previsto na Constituição, mas ainda não foi instituído. Porém, os dados de sua arrecadação em países como França, Argentina e Uruguai, menores em termos de população e desigualdade, indicam bom potencial arrecadatório. Mas e no Brasil, será que funcionará, em alguma medida, como ferramenta de justiça fiscal, ou somente irá desonerar outros tributos?

Dissolução irregular da empresa e redirecionamento da execução fiscal

O redirecionamento da execução fiscal em virtude da dissolução irregular da empresa dá ensejo a diversos julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, decisões essas de grande importância prática para os advogados públicos, e que analisaremos no presente texto.

Contribuição previdenciária sobre o terço de férias à luz do STF

A Lei nº 8.212/91 prevê o pagamento de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, indenizadas e gozadas. Porém, a Constituição deixa claro que o adicional é indenizatório, sem habitualidade, não havendo que se falar na incidência da contribuição. O STJ já se manifestou, mas aguarda-se o entendimento final do STF.

Ainda quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

É esperado que o Supremo lance mão da modulação de efeitos para delimitar no tempo a partir de quando se daria a inconstitucionalidade definida no RE 574.706.

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

O bloqueio da emissão de NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS.

Modelo de petição: exceção de pré-executividade

Trata-se modelo de exceção de pré-executividade tributária. Autor pleiteia a extinção da execução fiscal pela nulidade da CDA ou redução da multa cominada.