CIDE e PIS/COFINS importação: houve aumento ou recondução às alíquotas originais?

Houve alteração dos Decretos que haviam reduzido a alíquota da CIDE. E a supressão da redução não foi total. Houve, na realidade, recondução parcial às alíquotas originalmente fixadas pela Lei nº 13.137/15. Juridicamente não houve aumento de alíquotas. Houve, isto sim, aumento de receita tributária global em relação aos períodos anteriores ao Decreto em tela.

IPI na importação de veículo para uso próprio: STF pacifica a controvérsia

O STF pacificou a controvérsia concluindo pela incidência do IPI na importação de veículos por pessoas físicas para uso próprio, e, ainda, pela inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade.

A inconstitucionalidade da modificação de alíquota de contribuição social (PIS e COFINS) por decreto

O texto realiza a análise da constitucionalidade da majoração da alíquotas do PIS e da COFINS sobre a operação de comercialização de combustíveis através do Decreto nº 9.101/2017, com a observação dos princípios da legalidade e anterioridade tributárias.

Somente lei pode majorar imposto do combustível

A lei não pode delegar ao chefe do Poder Executivo competência privativa para majorar o chamado imposto do combustível.

Dívida ativa e duas possíveis soluções para aumentar o volume de recuperação de créditos inscritos na dívida ativa

O presente artigo objetiva abordar soluções para aumentar o volume de recuperação de créditos inscritos na dívida ativa.

O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal

O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?

Desapropriação para fins de reforma agrária e a incidência de impostos

A Constituição garante imunidade ao imposto de renda sobre as verbas oriundas da desapropriação para fins de reforma agrária. Porém, essa não incidência não decorre do art. 184, § 5º, mas da natureza jurídica da verba, que não gera aumento da capacidade contributiva.

Súmula 584 do STF

Discutem-se os reflexos da súmula 584 do Supremo e os princípios da anterioridade e da não-retroatividade.

O IPI, o princípio da não cumulatividade e a importação de veículos para uso pessoal

O princípio da não cumulatividade no IPI está umbilicalmente ligado ao primado da capacidade contributiva e da igualdade.

A tributação do ouro

O ouro, depois de extraído nos garimpos pode ser convertido em ativo financeiro efetuando-se o pagamento do IOF no momento em que houver a sua primeira aquisição por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Os problemas da dupla imposição sobre os lucros auferidos nas empresas e as técnicas para evitar esses efeitos

O artigo, a partir das lições de Henry Tilbery e outros autores e da jurisrudência do STJ traz a discussão com relação aos dividendos, sua distribuição e os efeitos fiscais.

Holding familiar: uma forma eficaz de planejamento tributário e sucessório

Este trabalho estuda os tipos societários empresariais, aborda o modelo holding e a adoção da holding familiar como uma forma eficaz de planejamento tributário e sucessório. Utiliza conceitos do direito societário, sucessório e tributário.

Imposto Territorial Rural: fato gerador e reflexos na arrecadação

Constata-se a necessidade de maior estruturação do fisco para tributar com mais efetividade e precisão o ITR, a partir da sua homologação pelo contribuinte.

A indevida inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica e o direito a restituição dos valores indevidamente pagos no últimos 5 (cinco) anos

O presente artigo trata da cobrança ilegal do ICMS nas contas de energia, mais especificamente sobre a TUSD e a TUST, que geram o direito a restituição dos últimos 5 (cinco) anos e a exclusão da cobrança indevida nas contas futuras.

Princípio da não cumulatividade no PIS e na COFINS

O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos em se tratando de quantidade e meios de arrecadação do estado, entre eles, encontram-se o PIS e COFINS, que tem de uma complexidade ainda maior.

Rotativo do Cartão

Após oferecer cartões e linha de creditos para os consumiodres bancos fazem acordos com juros e taxa abuisvas.

A polêmica taxa de cooperação e defesa da orizicultura

Afinal, o Estado do Rio Grande do Sul tem legitimidade ativa para a cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura aos produtores de arroz?

Quebra de sigilo bancário por CPI estadual

A possibilidade de quebra do sigilo bancário por determinação de CPI estadual, sem intervenção do Judiciário, ao contrário do que ocorre em relação às CPIs federais, não é pacífica.

Incidência de ISS sobre valores relativos a subempreitadas e materiais fornecidos

Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.

A relativização do direito ao sigilo bancário

O direito ao sigilo bancário, como qualquer direito no ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluto, podendo sua quebra ser decretada em situações nas quais prevaleça o interesse público.