Habeas Corpus que envolve apropriação indébita previdenciária

Pedido de Habeas Corpus de paciente que pagava regularmente as parcelas do REFIS antes da sentença de primeiro grau. Execução penal em andamento.

Planejamento tributário: elisão versus evasão fiscal e a utilização dos paraísos fiscais

O cenário econômico brasileiro, atualmente, encontra-se desanimador. Manter-se no mercado empresarial é tarefa cada vez mais árdua para o empresariado brasileiro, tendo em vista a alta e complexa carga tributária. Daí a importância do planejamento tributário como recurso importante para a manutenção das empresas e, também, como recurso legítimo para uma melhor gestão da alta carga tributária exigida no Brasil.

Ampla defesa no processo de trânsito

Penalidades de trânsito somente depois do esgotamento de todos os recursos

ISS nas operações com cartões de crédito: o local da prestação de serviços

O Congresso rejeitou o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do ISS para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Qual o local da prestação de serviço para efeito da incidência desse imposto?

Mitigação do direito à economia de tributos pela norma geral antielisiva

A elaboração de um dispositivo normativo cuja abrangência não é bem delimitada acarreta danos severos ao próprio ordenamento jurídico, principalmente quando se trata de norma dotada de instrumentos subjetivos e de aplicação genérica.

Revisitando a Súmula Vinculante n. 24

Se o raciocínio que embasou a SV n. 24 for levado às últimas consequências, não bastaria aguardar o lançamento definitivo para considerar configurado o delito contra a ordem tributária, mas também eventual julgamento de ação cível proposta pelo infrator para contestar esse lançamento tributário.

Processo administrativo tributário paulista

A análise da Lei Estadual nº 13.457/2009 e das alterações levadas a efeito pela Lei Estadual nº 16.498/2017 tem por objetivo efetuar uma reflexão da tendência do direito processual no Brasil e os reflexos no processo administrativo tributário.

Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público?

Será que o Refis, e outros programas de parcelamento incentivado que existem em nossa Federação, se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita ?

Inscrição em dívida ativa deve ser feita pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda?

É muito comum na esfera municipal e até mesmo na esfera estadual o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. Mas será que essa escolha é correta/constitucional?

Novo episódio da série “Funrural”: Medida Provisória nº 793/2017

Sem a publicação do acórdão no RE nº 718.874 e sem o julgamento da ADI nº 4395, por que a pressa na adesão do produtor e da agroindústria no programa de regularização?

CIDE e PIS/COFINS importação: houve aumento ou recondução às alíquotas originais?

Houve alteração dos Decretos que haviam reduzido a alíquota da CIDE. E a supressão da redução não foi total. Houve, na realidade, recondução parcial às alíquotas originalmente fixadas pela Lei nº 13.137/15. Juridicamente não houve aumento de alíquotas. Houve, isto sim, aumento de receita tributária global em relação aos períodos anteriores ao Decreto em tela.

IPI na importação de veículo para uso próprio: STF pacifica a controvérsia

O STF pacificou a controvérsia concluindo pela incidência do IPI na importação de veículos por pessoas físicas para uso próprio, e, ainda, pela inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade.

A inconstitucionalidade da modificação de alíquota de contribuição social (PIS e COFINS) por decreto

O texto realiza a análise da constitucionalidade da majoração da alíquotas do PIS e da COFINS sobre a operação de comercialização de combustíveis através do Decreto nº 9.101/2017, com a observação dos princípios da legalidade e anterioridade tributárias.

Somente lei pode majorar imposto do combustível

A lei não pode delegar ao chefe do Poder Executivo competência privativa para majorar o chamado imposto do combustível.

Dívida ativa e duas possíveis soluções para aumentar o volume de recuperação de créditos inscritos na dívida ativa

O presente artigo objetiva abordar soluções para aumentar o volume de recuperação de créditos inscritos na dívida ativa.

O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal

O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?

Desapropriação para fins de reforma agrária e a incidência de impostos

A Constituição garante imunidade ao imposto de renda sobre as verbas oriundas da desapropriação para fins de reforma agrária. Porém, essa não incidência não decorre do art. 184, § 5º, mas da natureza jurídica da verba, que não gera aumento da capacidade contributiva.

Súmula 584 do STF

Discutem-se os reflexos da súmula 584 do Supremo e os princípios da anterioridade e da não-retroatividade.

O IPI, o princípio da não cumulatividade e a importação de veículos para uso pessoal

O princípio da não cumulatividade no IPI está umbilicalmente ligado ao primado da capacidade contributiva e da igualdade.

A tributação do ouro

O ouro, depois de extraído nos garimpos pode ser convertido em ativo financeiro efetuando-se o pagamento do IOF no momento em que houver a sua primeira aquisição por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional.