Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Anuidades dos conselhos profissionais: caráter tributário
RESUMO: A obrigação de recolher tributos imposta pelo Estado, talvez seja o tema que nunca sai do foco das atenções políticas, sociais e econômicas. É um assunto muito debatido, ora pela rapidez das reformas na administração pública que alteram leis...
Cobrança indevida da CONDECINE de empresas de fabricação, comercialização e instalação produtos de telecomunicações
a emissão, utilização ou fornecimentos de dados para acesso à rede de telecomunicações.
A RETENÇÃO DOS 11% DO INSS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE
Este artigo tratará de um tema muito polemico quanto a prestação de serviços na área da saúde, uma vez que, por inúmeras vezes, ocorreu, por parte daqueles que solicitam um serviço terceirizado, a retenção de contribuições de forma indevida.
O avanço da tecnologia e as novas concepções do Direito Tributário
Discorre-se sobre a evolução do Direito Tributário ao longo dos anos com o emprego de tecnologias disruptivas, visando aperfeiçoar a forma de fiscalização pelo Fisco e influenciando diretamente a forma de atuação e estratégia da Advocacia Tributária.
A EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS E SUAS INTERFERÊNCIAS NO DOMÍNIO ECONÔMICO
O governo possui vários instrumentos capazes de reverter anormalidades que por ventura possam desestabilizar o domínio econômico do país, mas um instrumento que por muitas vezes se mostrou eficaz para reverter essas anormalidades foram os impostos.
É declarado o fim da guerra fiscal dos Estados!
Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada em 8/8/17, foi declarado o fim da guerra fiscal do ICMS recorrente entre os Estados Federados, sendo ainda sinalizada a intenção do Governo em acabar com incentivos fiscais.
Opinativo sobre a discutível responsabilidade tributária do inquilino quanto ao IPTU
O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O que difere da relação do inquilino frente ao imóvel, cuja posse dura enquanto durar o contrato de locação. Indaga-se, portanto, por que muitos contratos insistem em atribuir a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU ao locatário?
A Lei Complementar nº 160, de 2017 e a convalidação dos benefícios fiscais estaduais
Foi publicada, no dia 08/08/2017, a Lei Complementar nº 160 de 2017, que busca dar um fim à guerra fiscal entre os Estados. Neste texto destacaremos os principais pontos desta nova norma.
Habeas Corpus que envolve apropriação indébita previdenciária
Pedido de Habeas Corpus de paciente que pagava regularmente as parcelas do REFIS antes da sentença de primeiro grau. Execução penal em andamento.
Planejamento tributário: elisão versus evasão fiscal e a utilização dos paraísos fiscais
O cenário econômico brasileiro, atualmente, encontra-se desanimador. Manter-se no mercado empresarial é tarefa cada vez mais árdua para o empresariado brasileiro, tendo em vista a alta e complexa carga tributária. Daí a importância do planejamento tributário como recurso importante para a manutenção das empresas e, também, como recurso legítimo para uma melhor gestão da alta carga tributária exigida no Brasil.
Ampla defesa no processo de trânsito
Penalidades de trânsito somente depois do esgotamento de todos os recursos
ISS nas operações com cartões de crédito: o local da prestação de serviços
O Congresso rejeitou o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do ISS para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Qual o local da prestação de serviço para efeito da incidência desse imposto?
Mitigação do direito à economia de tributos pela norma geral antielisiva
A elaboração de um dispositivo normativo cuja abrangência não é bem delimitada acarreta danos severos ao próprio ordenamento jurídico, principalmente quando se trata de norma dotada de instrumentos subjetivos e de aplicação genérica.
Revisitando a Súmula Vinculante n. 24
Se o raciocínio que embasou a SV n. 24 for levado às últimas consequências, não bastaria aguardar o lançamento definitivo para considerar configurado o delito contra a ordem tributária, mas também eventual julgamento de ação cível proposta pelo infrator para contestar esse lançamento tributário.
Processo administrativo tributário paulista
A análise da Lei Estadual nº 13.457/2009 e das alterações levadas a efeito pela Lei Estadual nº 16.498/2017 tem por objetivo efetuar uma reflexão da tendência do direito processual no Brasil e os reflexos no processo administrativo tributário.
Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público?
Será que o Refis, e outros programas de parcelamento incentivado que existem em nossa Federação, se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita ?
Inscrição em dívida ativa deve ser feita pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda?
É muito comum na esfera municipal e até mesmo na esfera estadual o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. Mas será que essa escolha é correta/constitucional?
Novo episódio da série “Funrural”: Medida Provisória nº 793/2017
Sem a publicação do acórdão no RE nº 718.874 e sem o julgamento da ADI nº 4395, por que a pressa na adesão do produtor e da agroindústria no programa de regularização?
CIDE e PIS/COFINS importação: houve aumento ou recondução às alíquotas originais?
Houve alteração dos Decretos que haviam reduzido a alíquota da CIDE. E a supressão da redução não foi total. Houve, na realidade, recondução parcial às alíquotas originalmente fixadas pela Lei nº 13.137/15. Juridicamente não houve aumento de alíquotas. Houve, isto sim, aumento de receita tributária global em relação aos períodos anteriores ao Decreto em tela.
