Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Todo preso recebe o auxílio-reclusão?
O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido. Por isso, as condições de concessão e regras do auxílio e pensão por morte são iguais.
ICMS e as operações interestaduais que destinam bens e mercadorias adquiridas de forma não presencial (comércio eletrônico) por consumidor final
Trata-se de análise do protocolo CONFAZ 21/2011 e as operações de comércio eletrônico e a incidência de ICMS.
As modalidades de leasing e a respectiva incidência do ISSQN
O arrendamento mercantil (leasing) possui 3 modalidades distintas que refletem no regime tributário de incidência do ISSQN. O presente artigo diferencia essas modalidades, abordando as respectivas hipóteses de incidência tributária.
Da ilegal vedação à realização de compensação tributária dos recolhimentos relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
A Instrução Normativa RFB nº 1618/2016 alterou o art. 41, §3º, inciso XIV da IN RFB nº 1.300/2012, instituindo uma ilegal vedação à realização de compensação tributária dos recolhimentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Súmula Vinculante 53: breves reflexões
A Súmula Vinculante n. 53 sedimentou a tese, contrario sensu, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
O que é um planejamento tributário?
Buscamos apresentar de forma direta quão benéfico é, para o contribuinte, optar por um planejamento tributário, visto que, através dele torna-se possível alcançar uma economia no pagamento de tributos com a adoção de um sistema totalmente legal.
Tributo:você sabe o que fazer com ele?
Este artigo apresenta de forma clara, simples e objetiva o que as pessoas, sejam físicas ou jurídicas podem fazer para, de forma legal, diminuírem os custos com o pagamento de tributos, através do planejamento tributário.
O serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico:uma brasileira na Alemanha e na Inglaterra
O texto faz uma comparação, baseada em experiência pessoal da autora, sobre o serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico no Brasil, na Alemanha e na Inglaterra.
Prescrição como limitação objetiva de estabilização temporal.
Demonstrar a natureza jurídica e o regime tributário da norma de prescrição, objetivando analisar suas proposições normativas, a fim de determinar sua materialidade, de forma a verificarmos as implicações do julgamento do Resp 1.120.295/SP.
As benesses do uso das bandeiras de conveniência no registro de propriedade de navios
Pequeno texto sobre bandeiras de conveniência e sua aplicaçao prática no direito internacional.
A lavagem de dinheiro por meio de paraísos fiscais como crime transnacional: a cooperação internacional na recuperação de ativos
Este artigo tem o foco de analisar a questão geral do crime de lavagem de dinheiro através de paraísos fiscais, abrangendo a origem desta expressão, bem como conceitos teóricos e métodos utilizados no emprego do crime.
Nova CPMF: a ponte entre o ajuste e a reforma fiscal
Defendo a primordialidade e constitucionalidade da nova CPMF diante de um contexto de envelhecimento da população.
Função extrafiscal do imposto de renda e a redução da desigualdade social
O imposto de renda, ao tributar progressivamente os mais ricos e isentar os mais pobres, visa a equilibrar as condições sociais, intervindo a fim de reduzir as desigualdades.
Da competência territorial na Justiça do Trabalho:interpretação sistemática e teleológica do artigo 651 da CLT
A regra geral contida no art. 651 da CLT é taxativa. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo implica em verdadeira obstrução ao firme acesso da Justiça, de modo que fere dispositivos e princípios constitucionais.
Reforma tributária: ICMS nacional e equilíbrio de Nash (Parte I)
Na parte I deste estudo, propomos o entendimento sobre a crosta do que vem ocorrendo no sistema tributário brasileiro, notadamente com o ICMS e a guerra fiscal, dialogando, para tanto, com a Teoria Econômica dos Jogos e o dilema do prisioneiro.
Eu pago o IPVA em dia, mas a estrada está cheia de buracos!
É muito comum as pessoas quererem vincular as receitas de impostos à manutenção das vias públicas e outras obras. Este texto tem o fim de apresentar essa situação narrada à luz do princípio da não vinculação ou não afetação dos impostos.
A política tributária brasileira frente às desigualdades econômicas
A necessidade da utilização dos tributos como uma forma de redução das desigualdades socioeconômicas dos cidadãos e o modo contraditório estabelecido pela política tributária brasileira no intuito de atingir tais objetivos serão abordados neste artigo.
