Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Prescrição como limitação objetiva de estabilização temporal.
Demonstrar a natureza jurídica e o regime tributário da norma de prescrição, objetivando analisar suas proposições normativas, a fim de determinar sua materialidade, de forma a verificarmos as implicações do julgamento do Resp 1.120.295/SP.
As benesses do uso das bandeiras de conveniência no registro de propriedade de navios
Pequeno texto sobre bandeiras de conveniência e sua aplicaçao prática no direito internacional.
A lavagem de dinheiro por meio de paraísos fiscais como crime transnacional: a cooperação internacional na recuperação de ativos
Este artigo tem o foco de analisar a questão geral do crime de lavagem de dinheiro através de paraísos fiscais, abrangendo a origem desta expressão, bem como conceitos teóricos e métodos utilizados no emprego do crime.
Nova CPMF: a ponte entre o ajuste e a reforma fiscal
Defendo a primordialidade e constitucionalidade da nova CPMF diante de um contexto de envelhecimento da população.
IRPF e desigualdade social: justiça fiscal em debate
O imposto de renda, ao tributar progressivamente os mais ricos e isentar os mais pobres, deveria equilibrar as condições sociais e reduzir desigualdades. Porém, deduções ilimitadas e isenções inconstitucionais violam a progressividade.
Da competência territorial na Justiça do Trabalho:interpretação sistemática e teleológica do artigo 651 da CLT
A regra geral contida no art. 651 da CLT é taxativa. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo implica em verdadeira obstrução ao firme acesso da Justiça, de modo que fere dispositivos e princípios constitucionais.
Reforma tributária: ICMS nacional e equilíbrio de Nash (Parte I)
Na parte I deste estudo, propomos o entendimento sobre a crosta do que vem ocorrendo no sistema tributário brasileiro, notadamente com o ICMS e a guerra fiscal, dialogando, para tanto, com a Teoria Econômica dos Jogos e o dilema do prisioneiro.
Eu pago o IPVA em dia, mas a estrada está cheia de buracos!
É muito comum as pessoas quererem vincular as receitas de impostos à manutenção das vias públicas e outras obras. Este texto tem o fim de apresentar essa situação narrada à luz do princípio da não vinculação ou não afetação dos impostos.
A política tributária brasileira frente às desigualdades econômicas
A necessidade da utilização dos tributos como uma forma de redução das desigualdades socioeconômicas dos cidadãos e o modo contraditório estabelecido pela política tributária brasileira no intuito de atingir tais objetivos serão abordados neste artigo.
Processo de execução fiscal de valor pequeno pode ser extinto de ofício pelo juiz?
Pode o magistrado – agindo de ofício – extinguir o processo sem resolução do mérito, alegando a falta de interesse de agir do ente público, na execução, tendo em vista o valor cobrado?
Natureza da remuneração aos serviços públicos concedidos: taxa ou tarifa?
O serviço público concedido não pode ser prestado mediante a cobrança de taxa, pois a sistemática da concessão torna incompatível a sua remuneração através de um tributo.
Partilha do ICMS para empresas no Simples Nacional, saiu liminar, mas você não saiu ganhando
O artigo apresento as consequências negativas da existência da liminar que suspendeu a Partilha do ICMS, muitos afirmam ser uma grande vitória, porém qualquer lado que ganhe, o contribuinte sairá perdendo.
A unificação do PIS e da COFINS
Comentam-se as reais consequências da unificação do PIS e da COFINS para o empresariado nacional, ocorrendo, inclusive, o aumento da carga tributária.
Município não pode recusar licença de funcionamento por pendência no CADIN
Alguns municípios continuam insistindo no indeferimento dos pedidos de licença de funcionamento (ou renovação) com base nas inscrições do CADIN Municipal. Esse é um caso clássico de autotutela que deve ser combatido por ação judicial.
Execução fiscal: desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC
Com o novo CPC, a Fazenda Pública será obrigada a seguir as regras processuais caso queira pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, não podendo utilizar-se de nenhum outro meio para atingir o mesmo objetivo, sob pena de nulidade.
Cotas raciais e as metralhas berrantes: meritocracia como desculpa para o racismo
Meritocracia, palavra linda nos dicionários, mas na realidade brasileira é uma desculpa para o racismo, que em sua formação histórica segregou e destituiu o as pessoas negras de dignidade, mesmo após o fim da escravidão.
A multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa
A incidência da Multa de 10% sobre o FGTS instituída pela Lei nº. 110/2001 e sua aplicação frente ao exaurimento de sua finalidade.
Do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado
O artigo visa debater quando nasce o direito de cobrança em relação diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como quando este mesmo direito se extingue.
