Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, TCU e Ministério Público

À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quebra dos sigilos bancários e fiscal, pleiteada por órgãos não jurisdicionais, tais como Receita Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério Público, somente será válida quando precedida de autorização judicial.

Reprodução assistida: responsabilidade perante as gerações futuras

Em razão do avanço tecnológico e da omissão do legislativo em relação à Reprodução Assistida, é necessário reconhecer que a geração presente possui responsabilidades perante as gerações futuras.

ONU e direito ao desenvolvimento

Os Estados nacionais têm a responsabilidade de promover a realização do direito ao desenvolvimento através de políticas adequadas em favor do desenvolvimento, com a cooperação dos outros Estados e das organizações internacionais.

Vedação ao discurso do ódio x liberdade de expressão

A liberdade de expressão protege ideias em ambiente plural. O discurso do ódio, longe de contribuir para a formação de de um debate, não pode ser tolerado, por apresentar a pretensão de destruir um determinado segmento social.

Prazo para anulação de autos de infração lavrados pelo Ibama

O anseio do autuado pela rápida solução do litígio não pode sobrepor aos outros princípios constitucionais. Seria crível que o IBAMA pudesse julgar todos os autos de infração no prazo máximo de 30 dias?

Ampliação do rol de direitos fundamentais: tendência pós-moderna

A tendência pós-moderna da doutrina constitucional não limita à proteção aos direitos humanos fundamentais àqueles que acabaram por ter previsão no texto normativo,

Limites à supremacia do interesse público

O princípio da supremacia do interesse público não deve ser considerado absoluto e sem limitações, de forma que sua aplicação concreta deve ocorrer nos termos da Constituição Federal.

Constitucionalização do Direito Civil

A constitucionalização do direito civil representa uma ressistematização deste ramo do direito, com uma nova interpretação dos Códigos à luz da axiologia da Constituição, de modo a restaurar a unidade do sistema jurídico.

Relação homoafetiva e nepotismo

Considerando que deve haver igualdade objetiva em relação às limitações impostas a todos os casais, aplica-se às uniões homoafetivas a regra da vedação ao nepotismo na Administração Pública.

Notificação adequada no processo civil coletivo: garantia do acesso à Justiça

A notificação adequada é um princípio basilar para o respeito ao devido processo legal coletivo, de forma que, sem a informação adequada sobre a existência das ações coletivas e seus desdobramentos, é impossível que o sistema da tutela coletiva funcione de modo eficiente e produza os resultados desejáveis.

Colisão de direitos da personalidade

Aborda-se o papel dos Princípios Gerais do Direito, em especial o Princípio da Proporcionalidade e o da Razoabilidade, tomados como binômio indissociável, capaz de equacionar respostas adequadas à colisão entre direitos da personalidade no cenário jurídico da contemporaneidade.

Discriminação da mulher no mercado de trabalho

Devemos mudar o encaminhamento do direito positivo, de forma que a proteção dada à mulher seja feita com anterior avaliação criteriosa entre o que é fisiológico e o que é discriminatório.

Uniões familiares paralelas ou simultâneas: não reconhecimento na VI Jornada de Direito Civil

Prevaleceram na VI Jornada de Direito Civil os conceitos consagrados em nosso direito de que a família brasileira está sujeita às normas legais e o ordenamento jurídico deve colocar limites no comportamento das pessoas também no âmbito das relações familiares.

Influência da mídia e presunção de inocência

Importa enaltecer o papel da mídia, desde que sejam divulgadas apenas notícias verdadeiras sobre o fato criminoso, respeitando-se os valores éticos, os preceitos constitucionais, a dignidade do investigado e os direitos a ele inerentes, evitando-se assim danos irreparáveis, o clamor público, a pressão sobre os atores do processo.

Ações afirmativas: integração social entre Direito e Moral

A própria interpretação das ações afirmativas, não obstante estar revestida do caráter hermenêutico, não só admitem como reclamam uma interpretação aberta, em que há pontos de contatos na sua argumentação entre o direito e a moral como forma de validar o instituto de favorecer os menos favorecidos.

Cotas raciais no ensino e nota de corte

Pode haver redução da nota de corte para o ingresso na instituição? Não havendo candidatos cotistas que atingissem a tal nota, poderiam as vagas remanescentes ser preenchidas por candidatos do grupo geral, ultrapassando a percentagem legal máxima?

Habeas corpus e direito à locomoção: casos concretos

O habeas corpus é uma ação constitucional que visa proteger apenas o direito à locomoção, assim, os pedidos estranhos a isso que chegam no STF são denegados.

A face processual do devido processo legal

É inadmissível que num Estado Democrático de Direito, o conteúdo do princípio do devido processo legal se limite à conformidade do procedimento com as regras objetivamente definidas.

Dignidade da pessoa humana: evolução da doutrina

A história da dignidade, para o direito, pode ser sintetizada nas seguintes fases: 1) apenas o serviço ao Estado gera dignidade, de forma diretamente proporcional à posição hierárquica; 2) reconhece-se uma dignidade mínima comum a todo ser humano, mas, acima disso, permanece o escalonamento; 3) a dignidade propriamente dita é igual para todos os seres humanos.

Publicidade dos atos administrativos, acesso à informação e cidadania

A cidadania participativa é que concretiza a democracia, possibilitando ao cidadão influenciar em certa medida as decisões que o afetam individual e comunitariamente.