Direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em Rodriguez-Rivera

A crise ambiental é uma crise humana de repercussão global sobre todas as espécies vivas, porque o meio ambiente é o palco no qual se radica a vida e onde frutificarão ou serão abolidos os direitos do homem.

Neoconstitucionalismo e a construção de um Direito Civil Constitucional

Com a Constituição de 1988, exsurge um direito civil renovado e compromissado mais com o homem e menos com o patrimônio, mais com o “ser” e menos com o “ter”, num processo de humanização que refletirá diretamente na propriedade, nos contratos e na família, vigas mestras da codificação privada.

O imperialismo norte-americano na Amazônia do Brasil

Quando os Estados Unidos estão dispostos a intervir num país de relevância estratégica para sua política, é fato que existirá uma desculpa plausível frontal ou sub-reptícia.

A desobediência civil na sociedade brasileira em Hannah Arendt

A desobediência civil é legítima, pois se encontra inserida no próprio conceito de cidadania que, como afirma Arendt, é o direito a ter direitos.

Uma falsa informação na internet e um crime bárbaro: o direito e a lei

É chegado o momento de uma reflexão sobre a importância da proteção à integridade psicofísica diante de falsas informações e rumores maliciosamente divulgados pela e na velocidade da internet.

Análise da tênue distinção entre o crime de ato obsceno e o direito à liberdade de expressão

Analisando o contexto jurídico e os diferentes meios de manifestações sociais existentes na atualidade, o presente artigo analisa as nuances da sutil diferença existente entre a prática do crime de ato obsceno e o direito à liberdade de expressão.

Tutela inibitória como instrumento de efetivação dos princípios da prevenção e da precaução na proteção ambiental

As peculiaridades do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e dos princípios da prevenção e da precaução indicam que a proteção adequada do bem ambiental requer a adoção de instrumentos preventivos, que atuem antes do ilícito ou do dano, protegendo o direito in natura.

Apontamentos sobre Defensoria Pública e democracia

O fortalecimento da Defensoria Pública, ente concebido para a garantia dos direitos de ampla parcela da população, é condição para a efetivação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no Brasil.

Uso de algemas: legalidade ou abuso de poder?

Objetiva demonstrar os pontos positivos e negativos do uso de algemas em nosso país. Assim, se declina sobre o panorama jurídico, entre alguns princípios constitucionais, bem como, posicionamento firmado quanto a matéria pelo STF.

Ação popular na esfera ambiental como meio de exercício da cidadania

A ação popular é instrumento constitucionalmente previsto e de extrema relevância para a tutela ambiental, pois permite que o cidadão figure no polo ativo de relações processuais em defesa do meio ambiente, o que fomenta o exercício da cidadania ativa.

Direitos sexuais e reprodutivos: a união de forças entre a Defensoria Pública e o movimento feminista

A junção de forças entre os movimentos sociais e a Defensoria Pública torna-se imprescindível para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.

Arrepio ao direito do consumidor à informação: o caso das cervejas de milho transgênico

Fabricantes substituem em grande quantidade a cevada da cerveja brasileira por milho transgênico e o consumidor não é informado.

Paternidade socioafetiva e a impossibilidade de desconstituição posterior

Diante dos avanços no Direito de Família, ganhou evidência o estudo relacionado à paternidade socioafetiva. O presente trabalho cuidou de analisar a possibilidade da desconstituição dessa modalidade de paternidade, bem como os seus desdobramentos.

Direitos fundamentais e relativismo cultural

Uma teoria racional e eticamente consistente a respeito dos direitos fundamentais não pode prescindir do reconhecimento de um núcleo mínimo e universal, por mais árdua que seja a tarefa de definir quais são os direitos pertencentes a esse núcleo mínimo.

Restrição ao direito de dispensar empregados com deficiência

A Lei nº 8.213/91 estabelece como condição para a dispensa do empregado reabilitado ou portador de deficiência (tanto na hipótese de contratação por prazo determinado como na hipótese de contratação por prazo indeterminado) a contratação de substituto em condições semelhantes.

Eficácia horizontal do devido processo laboral: direito fundamental a um procedimento trabalhista justo

À luz de J. J. Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias.

Objeção de consciência em tempos de guerra

A questão da objeção de consciência no que toca ao serviço militar recebeu tratamento específico no art. 143, §1°, da Constituição, segundo o qual a faculdade de prestação de serviço alternativo ao militar existe apenas em tempos de paz.

Compatibilidade do adicional noturno com a remuneração por subsídio

O adicional noturno aos servidores remunerados por subsídio configura, além de direito deles e dever do Estado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proibição do retrocesso dos direitos fundamentais, um prestígio àqueles que atuam em uma situação fisiológica, psicológica e social mais desfavorável.

Fontes formais do processo administrativo e judicial

O estudo do instituto das fontes do direito possui o viés de proporcionar aos jurisdicionados maior segurança jurídica, uma vez que poderão conferir a validade das normas de processo dentro do ordenamento jurídico e assim, estarem certos de estarem jungidos ao devido processo legal.

Acessibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) é vista ou enxergada?

O PJ-e, na atualidade, é inacessível. O STF concedeu liminar em favor de uma advogada cega. A OAB busca a extensão dos efeitos da decisão aos outros causídicos deficientes visuais, para que o PJ-e possa ser visto e enxergado com dignidade.