Responsabilidade civil do estado nos desastres ambientais

Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade civil do Estado; 3. Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais; 4. Licenciamento ambiental; 5. Cenário nacional, 5.1. Problemática ambiental na exploração de matrizes energéticas, 5.2. Problemática ambiental das ocupações em áreas de preservação permanente;…

Dupla maternidade e dupla paternidade. Como funciona?

Como funciona na prática o registro de dupla maternidade ou dupla paternidade de uma criança.

Novo CPC, reformas processuais e a valorização da jurisprudência

A crise do Judiciário está mais do que evidente e exige respostas céleres e oportunas; não dá mais para esconder ou protelar respostas efetivas.

Ação civil pública como garantia ao acesso coletivo à justiça

Em virtude da gama de interesses e direitos que a ação civil pública protege, mais o disposto no inciso XXXV e § 2.º do art. 5.º da Constituição, ela tem natureza jurídica de garantia fundamental ao acesso coletivo à justiça, apesar de estar topologicamente fora desse catálogo.

Uso da força e de armas de fogo em manifestações populares

Quais estratégias adotar para fazer frente aos movimentos extremamente violentos, radicais e sem um propósito claramente definido? Analisa-se a possibilidade de uso da força policial na resolução de conflitos sociais, bem como os desdobramentos da atuação das polícias em manifestações.

Castração química

A Castração química como alternativa para detentos fere o princípio constitucional da dignidade humana

Inconstitucionalidade do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho

Trata sobre o Inconstitucionalidade do Artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, com referências das opiniões dos Tribunais Superiores.

A tutela da vida humana embrionária

Qualquer reflexão que façamos no tocante à tutela da vida humana biológica, no âmbito dos direitos da personalidade, não pode deixar de tomar partido sobre a extensão dessa tutela, a abranger apenas as pessoas já nascidas ou se abarcaria também o embrião.

A busca da transparência na gestão pública: Lei de Acesso brasileira

No Brasil, no ano de 2011 foi aprovada a Lei nº 12.527, chamada Lei de Acesso à Informação e desde sua implementação em maio de 2012, o país vem trazendo algumas mudanças significativas, em órgãos governamentais em todas as esferas.

Discriminação por motivos religiosos.

A liberdade religiosa é contraposta à liberdade de iniciativa econômica, esta na expressão do poder diretivo do empregador, na busca de uma solução harmônica do conflito.

Decretos que criam de unidades de conservação da natureza não caducam

A tese que sustenta a caducidade dos Decretos criadores de unidades de conservação, à semelhança das desapropriações ordinárias por utilidade pública ou interesse social, peca por uma série de motivos, especialmente porque não se está em jogo apenas o direito de propriedade, mas também o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

O princípio da reserva do possível: origem, objetivos e aplicabilidades no Brasil

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma breve reflexão sobre o princípio da reserva do possível desde a origem até sua aplicação no Brasil.

Espécies de nulidade absoluta no Direito Processual Penal

A nulidade absoluta afeta de maneira especial o processo, pois acima do interesse das partes, deve-se observar as normas de ordem pública, a Constituição e as leis penais e processuais penais.

Implantação automática do auxílio-doença diante de demora da perícia médica

Não sendo realizada a perícia médica necessária e não efetuado o primeiro pagamento de benefício no prazo de quarenta e cinco dias, defende-se a implantação automática do auxílio-doença, desde que apresentada documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.

Jesus para o o deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

Punir, condenar. Por muito tempo foi assim, e ainda é. Todavia condenar por atos passados, e eternizá-los, se torna um direito questionável, pois, perpetua erros, quando o autor já não os comete mais, não condiz com a civilidade.

Contornos jurídico-constitucionais do mandado de injunção

O mandado de injunção é uma auspiciosa garantia, engendrada pelo constituinte de 88, com vistas a espraiar efetividade por todos os direitos fundamentais, a fim de que estes não mais padeçam desvalidos pela inércia legislativa que se lhes acometa.

Ensaio sobre a eutanásia, distanásia e ortotanásia: a morte como condição de vida

Todo ser humano tem direito à vida, mas não uma vida qualquer, uma vida que seja digna, ou seja, que abranja os aspectos de humanização das condições humanas.

Função estética da paisagem urbana: o direito fundamental à beleza paisagística

É impositivo que a paisagem urbana, microbem ambiental, seja reconhecida com a peculiar proteção e robustez jurídica própria dos direitos fundamentais, dotados de posição de supremacia entre as normas constitucionais.

Vedação constitucional do juízo ou tribunal de exceção

Por mais hediondo e daninho que um comportamento tenha sido, nada justifica a subversão de todo o sistema de direitos e garantias fundamentais com escopo de julgar e condenar ad hoc tal comportamento e seus praticantes.

Liberdade de expressão: ampliar para fortalecer a democracia

Analisa-se a relação do direito à liberdade de expressão com os casos Rachel Sheherazade, Diogo Mainardi e Daniel Alves. Coteja-se a amplitude desse direito no Brasil, Estados Unidos e Europa, inclusive abordando questões relacionadas ao discurso do ódio.