Condição de pessoa com deficiência na Lei nº 13.146/2015

A Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (promulgada em 2007), estabeleceram um novo conceito para pessoa com deficiência, baseado em critérios sociais.

Estudo de caso no aparelho repressor da ditadura brasileira.

O texto a seguir trata dos perseguidos pelo aparato militar durante a ditadura, em especial, buscamos um ícone da história Baiana, funcionário público concursado, lotado do departamento de polícia cientifica, o perito criminalístico Alcindo da Anunciação,

Previsões legais de proteção das pessoas portadoras de deficiência no Brasil

Construção histórica do reconhecimento e principais legislações protecionistas.

Alterações na pensão por morte: reflexos e consequências pertinentes ao DHAA

O presente, resultado de pesquisas bibliográfica e quantitativa, se propõe a descortinar hipóteses em que as alterações na pensão por morte impõem-se como risco ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários

Direitos Fundamentais e a ticking bomb scenario

Artigo jurídico acerca da aplicação dos direitos fundamentais na teoria do cenário bomba-relógio (ticking bomb scenario) de amplo debate pela doutrina norte americana e nascedouro na doutrina nacional.

A proteção jurídica dos idosos no ordenamento brasileiro

Este trabalho analisa o idoso e o envelhecimento nos contextos sociais, e a evolução das leis no ordenamento jurídico brasileiro, como mecanismos de proteção a pessoa idosa, considerando sua necessidade prioritária e específica.

Meritocracia:a corrida dos ratos, a autoestima e as relações humanas

O texto confronta a meritocracia tão reinante no Brasil e no mundo. A ação afirmativa, para muitos brasileiros, são coações do Estado, e até privilégios para alguns cidadãos. Eis o propósito deste artigo.

O Direito Internacional e a proteção do trabalhador

Os trabalhadores, no que tange as suas garantias, vêm cada vez mais ganhando espaço no cenário jurídico, seja no ordenamento jurídico interno, como em convenções internacionais.

Direitos humanos nas primeiras décadas do século XXI: os refugiados dos conflitos bélicos africanos e asiáticos.

Os Direitos Humanos Internacionais estão sendo sabatinados devido ao aumento no número de refugiados no mundo, especialmente no continente europeu, provenientes dos conflitos que atingem os países africanos e asiáticos a algumas décadas.

Apartheid: violação dos direitos humanos e papel da ONU

O presente artigo tem como objetivo analisar o contexto histórico do apartheid e para que seja entendido tal acontecimento e quais direitos foram violados durante esse regime segregacionista, foi mencionado o contexto histórico dos direitos humanos.

Estatuto da (des)Igualdade racial

Em tese, o Estatuto da Igualdade Racial define diretrizes nas áreas da educação, saúde, cultura, lazer e crenças de origem africana. Longe de ser uma questão simples, a igualdade racial está longe de ser alcançada e passa por profundas mudanças.

Prova penal de conversas do Whatsapp obtidas sem autorização

Existem situações excepcionais, mas, em regra, os policiais não podem, sem prévia autorização judicial, explorar telefone celular apreendido, em virtude da expectativa de privacidade quanto aos arquivos armazenados.

Princípio da solidariedade ambiental entre espécies e preservação da diversidade

Em visão extensiva do dogma constitucional da solidariedade, estendendo-o não apenas em dimensões intrageracional e intergeracional, mas também numa órbita interespécies, pode-se inaugurar um ideário que compreenda todas as espécies naturais.

Da justiça restaurativa como uma nova perspectiva de justiça criminal

A justiça restaurativa é um modelo de justiça que valoriza o diálogo através de um paradigma não punitivo voltado para situações onde se consiste a violência.

A audiência de custódia como controle jurisdicional da prisão em flagrante

O presente artigo objetiva analisar o controle jurisdicional da prisão em flagrante feito através da audiência de custódia, explorando a natureza jurídica do instituto, bem como sua garantia legal.

A ações afirmativas no Estado brasileiro e o princípio da isonomia

O presente artigo procura debater as ações afirmativas presentes no Estado brasileiro, com enfoque na política educacional das cotas raciais e do Programa Universidade para Todos, diante do princípio da isonomia consagrado pelo Art. 5º, caput, da CF.

Estudo do caso Maria da Penha

O caso em questão diz respeito a denúncia encaminhada por Maria da Penha Maia Fernandes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, referente a violação de seus direitos.

Direitos Fundamentais:conceituação, evolução histórica e suas caracteristicas

1- Introdução .2- Evolução histórica. 3- Divergências doutrinárias sobre a origem dos direitos fundamentais.4-Características dos direitos fundamentais.5- Conclusão

Incidente de deslocamento de competência como garantia de defesa dos direitos humanos

Pondera-se sobre a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência, adequando-o ao ordenamento jurídico pátrio através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Identidade biológica e genética na Constituição Federal

Estuda-se o princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicação conjuntamente à Constituição Federal Brasileira de 1988 visando a proteção da criança e do adolescente em relação à sua garantia de identidade biológica.