Recurso ordinário eleitoral e efeito suspensivo: uma discussão à luz do Código Eleitoral

A atual redação contida no § 2° do art. 257 do CE diz que o recurso ordinário interposto em face de decisões originárias proferidas por TREs, em hipóteses nas quais os casos correspondentes tratarem de cassações ou perda de mandatos eletivos, serão recebidos com efeito suspensivo pelo tribunal ad quem.

Efeito suspensivo e tutela provisória no novo CPC

Ainda que alguns defendam que a sentença não é o espaço adequado para a concessão da tutela provisória, certamente o novo Código de Processo Civil permitiu essa concessão.

Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: qual o segredo?

Já sabemos o quão difícil é obter o efeito suspensivo em ação de embargos à execução. Mais difícil ainda quando não se demonstram alguns requisitos essenciais.

Requerimento para concessão de efeito suspensivo à apelação antes da distribuição pelo juizo a quo

Trata-se de uma nova modalidade de petição com vistas a garantir maior celeridade processual.

Execução provisória da medida socioeducativa: pressupostos

A medida socioeducativa pode ser executada imediatamente, independente de trânsito em julgado, somente se a sentença confirmar a internação provisória e for proferida dentro de 45 dias.

Sentença de improcedência após tutela antecipada

Analisa-se a concessão de tutela antecipada in limine litis com posterior sentença de improcedência da lide, focando nos efeitos do respectivo recurso de apelação.

STF e a competência para apreciação de efeito suspensivo ao RE

O STF corretamente decidiu não ter competência para atribuir ou sustar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem.

Efeito suspensivo das sentenças e sua influência sobre a execução imediata

Analisa-se o efeito suspensivo dos recursos e sua influência na execução imediata das sentenças, abordando as correntes defensoras da alteração do sistema processualista.

As consequências do efeito suspensivo concedido à apelação sobre a tutela antecipada revogada na sentença

Se a sentença de improcedência da ação revoga a tutela antecipada concedida anteriormente, quais seriam as consequências do efeito suspensivo concedido à apelação sobre o provimento antecipatório que foi revogado na sentença?

Efeito suspensivo dos recursos nos JEFs

O art. 16 da Lei dos JEFs encerra norma de proteção ao interesse público, na medida em que as obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa impostas à União, autarquias ou empresas públicas federais por sentença judicial somente serão executáveis após o trânsito em julgado.

Embargos não suspendem a execução fiscal

Discordamos da recente decisão do STJ, em caráter de recurso repetitivo, segundo a qual a apresentação de embargos não suspende automaticamente a execução, sob o fundamento da omissão na lei especial.

Tutela antecipada na sentença

A concessão da tutela antecipada na sentença processual funciona como um mecanismo de autorização para o cumprimento provisório da obrigação reconhecida, na medida em que atribui eficácia imediata à decisão, retirando o efeito suspensivo do recurso de apelação.

Efeito suspensivo da apelação no anteprojeto do CPC

A criação de mais um novo procedimento, dentro do próprio recurso de apelação, para requerer seu efeito suspensivo, bastando simples protocolo de petição junto ao Tribunal de Justiça, revela-se medida contrária aos anseios de celeridade.

Cautelar para emprestar efeito suspensivo à apelação ainda não recebida: competência do Tribunal

A apreciação da cautelar para emprestar efeito suspensivo ao extraordinário e ao especial, quando ainda não admitido o recurso, deve ser submetida ao tribunal local, pela razão de que não é o mesmo órgão que realiza o juízo de admissibilidade.