O empréstimo consignado e o comprometimento da renda

Com o advento da Medida Provisória 681, ficou autorizado o comprometimento da renda do trabalhador em 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento das parcelas decorrentes de empréstimo consignado.

Sentença: banco deve indenizar por fraude em empréstimo consignado

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Recife (PE) condenou o banco BGM ao pagamento de danos morais em razão de empréstimo consignado fraudulento.

Está endividado ou superendividado? Conheça seus direitos!

A concessão de crédito pela instituição financeira deve estar condicionada a uma prévia avaliação da capacidade de endividamento do cliente contratante.

Crédito consignado: a demora na reabertura do mercado e o jogo dos espelhos

Não existe, no direito brasileiro, declaração de abertura de mercado, pois essa é a regra; e a exclusividade, exceção. Assim, a obrigação de não fazer imposta ao Banco do Brasil (para que não imponha exclusividade nos contratos de crédito consignado) obriga aos órgãos e autoriza aos terceiros interessados a manter o mercado nas condições ideais de outrora.

Limites ao contrato de mútuo bancário com desconto em folha

É necessário impor limites à margem consignável nos contratos de mútuo bancário a fim de preservar a garantia do mínimo existencial do consumidor/mutuário.

Falta de repasse de descontos salariais de empréstimos consignados: ação de improbidade

Apesar dos descontos autorizados e efetuados nos vencimentos dos servidores públicos, a importância correspondente não é repassada à instituição financeira que liberou o empréstimo sob consignação. A omissão do gestor, retardando indevidamente ato de ofício, pode caracterizar improbidade administrativa.