INSS: descontos indevidos podem ser ressarcidos na Justiça

Aposentados e pensionistas do INSS sofrem descontos ilícitos nos proventos devido a fraudes com cartão não solicitado e reserva de margem consignável (RMC). Como identificar e reverter descontos irregulares nos benefícios previdenciários?

Superendividamento do consumidor idoso

Debatemos o superendividamento do consumidor idoso, suas causas, os meios existentes para evitá-lo ou minorar seus efeitos nocivos.

Falsa portabilidade de empréstimo consignado

A falsa portabilidade acontece quando empresas que se apresentam como correspondentes bancários entram em contato com potenciais vítimas e prometem a redução da parcela de empréstimo anterior por meio de portabilidade “manual”.

Banco terá de indenizar aposentada que teve descontos indevidos em seu salário

O Banco Itaú foi condenado a indenizar em R$ 4 mil uma aposentada que teve descontos indevidos na folha de pagamento em razão de empréstimo consignado. A decisão é do juiz Fernando Ribeiro Montefusco, da 2ª Turma Recursal Provisória dos...

Golpe do consignado e da falsa portabilidade: responsabilidade do banco

Examina-se a disciplina dos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Cartão de crédito com desconto consignado em folha de pagamento

Nessa operação, o servidor público comumente imagina que, por estar vinculado ao contracheque, as taxas de juros são menores. Porém, muitos abusos têm sido cometidos.

Abuso na oferta de empréstimos consignados a aposentados

Tudo é válido para convencer idosos a contratarem empréstimo com desconto na mensalidade do benefício?

[Modelo] Ação de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM)

A modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) concedida a servidores públicos, aposentados e pensionistas é muito utilizada por instituições financeiras. O problema é que na maioria das vezes o consumidor contrata essa modalidade, pensando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando na verdade não é, e a dívida nunca terá fim, diante de cláusulas ilegais e abusivas, passíveis de indenização por dano moral, além de restituição em dobro. Confira o modelo de ação para nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha ou benefício.

Ampliação da margem consignável do INSS: o que falta à aprovação do PL nº 2017/2020?

O Projeto de Lei (PL nº 2017/2020), de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), pretende aumentar a margem consignável. Entenda as razões do aludido projeto e por que o mesmo ainda não logrou aprovação.

Golpe do empréstimo pessoal: como identificar

Estelionatários se aproveitam do momento de fragilidade da economia para aplicar golpes em pessoas que necessitam de empréstimo. Aprenda a se defender e a se prevenir.

Software de empréstimo consignado para servidor: inexigibilidade de licitação?

Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?

Reserva de margem consignável tem conduta abusiva dos bancos

A RMC (reserva de margem consignável) ocorre quando o consumidor comparece a um banco visando obter um empréstimo consignado e, em vez disso, contrata um serviço diverso do pretendido, o que caracteriza conduta abusiva.

Beneficiário do INSS, cuidado com os contratos de adesão dos bancos!

Quais os cuidados que o beneficiário do INSS deve tomar ao contratar um empréstimo consignado?

Salário pode ser penhorado se houver contrato?

Salário é impenhorável, mas contrato com desconto em folha autoriza penhora parcial. Pode o devedor, após inadimplir, afastar cláusula pactuada com vantagem creditícia?

Da violação aos princípios da informação e da transparência nos casos de reserva de margem consignável

Trata dos abusos cometidos pelas instituições financeiras ao impor ao consumidor a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando o serviço desejado por ele é o de empréstimo consignado, induzindo-o a erro.

Lei 13.313/16: o uso do FGTS para pagamento de parcelas mensais de imóveis em construção ou aquisição de segundo imóvel

O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 13.313/16, propondo o uso do FGTS para o pagamento das parcelas mensais/intermediárias de imóveis em construção ou a aquisição, com o FGTS, do segundo imóvel (em construção) para pessoas prestes a se aposentarem.

Auto Fraude nos Empréstimos Consignados

Auto fraudes nos empréstimos consignados, fato relevante esquecido por Magistrados, e advogados.

Crédito consignado para servidores como ativo especial a ser licitado

O artigo procura discutir a necessidade de licitação para a prestação relacionada a serviços de crédito consignado a servidores, por representar verdadeiro bem da Administração Pública, que não pode ser simplesmente entregue gratuitamente a terceiros.

Banco pode realizar desconto em conta salário para abater dívidas automaticamente?

Banco pode reter valores da conta salário para pagamento de dívidas de forma automática?

Uso do FGTS para quitar consignado revela problemas

A proposta apresentada pelos bancos de utilizar parte da multa do FGTS para quitar o empréstimo consignado, numa espécie de garantia dada ao mútuo pactuado, é um verdadeiro tiro no pé do trabalhador.