Tudo de Estacionamento
[SENTENÇA] Ente público não é condenado por furto de veículo de estagiário em estacionamento
Trata-se de modelo de sentença que indeferiu pleito de estagiário que utilizava gratuitamente estacionamento municipal e requereu a condenação do município em indenização em razão do furto de seu veículo.
Danos o veículo ou moto estacionada e estabelecimento comercial. De quem é a culpa?
Analisa-se a responsabilidade quando da ocorrência de furtos e roubos em veículos estacionados em comércio que disponibiliza estacionamento gratuito ou oneroso.
O que acontece se você estacionar seu veículo onde houver "meio-fio" pintado de amarelo?
Pontos sobre o estacionamento no meio-fio
Responsabilidade do estacionamento pela guarda do veículo e dos bens
Qual é o limite da responsabilidade do estacionamento/estabelecimento comercial: apenas pela guarda do veículo ou pela guarda do veículo e dos bens deixados em seu interior?
Responsabilidade civil da empresa que disponibiliza estacionamento aos clientes
A Súmula 130 do STJ veio para acabar com qualquer dúvida em relação à responsabilidade do estabelecimento com estacionamento, já que determinou que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.
Responsabilidade dos condomínios por furtos e danos de veículos
Estabelecendo a convenção cláusula de não indenizar, não há como impor a responsabilidade do condomínio, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, que não desqualifica a força da regra livremente pactuada pelos condôminos.
Responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais em seus estacionamentos
Independentemente do serviço de estacionamento ou garagem ser pago ou não, quem oferece tal serviço é responsável pela integridade do veículo ali deixado em sua confiança.
Responsabilidade civil dos estacionamentos Avisos como “não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no veículo”, que configuram verdadeiras cláusulas de não-indenizar, não são admitidos como lícitos.
Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Mas, responsabilizam-se sim!
A responsabilidade civil da administradora por danos causados em estacionamentos
Saiba de quem é o dever de indenizar o consumidor em caso de furto ou roubo em estacionamentos, pagos ou gratuitos, e em quais casos não será cabível a indenização.
Responsabilidade de restaurante por serviço de manobrista (valet)
Quanto ao serviço de valet oferecido por estabelecimentos comerciais, há responsabilidade objetiva por falha na sua prestação, incidindo nessa hipótese os casos de furto e roubo de veículo. A obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade.
Estacionamento em zona azul: taxa ou tarifa? O Município é responsável pelo carro?
Não há prestação de serviço privado pelo Município no ato de autorizar o uso da via pública por meio de zona azul, muito menos a prestação de serviço público que enseja a instituição da taxa de serviços.
Estacionamento não responde por roubo a mão armada
A Terceira Turma do STJ entendeu, no acórdão do Resp1232795/SP, publicado em 10 de abril de 2013, que o dever de indenizar das empresas de estacionamento não alcança a segurança individual do cliente, tampouco a proteção dos seus pertences.
Estacionamento em calçadas não é exclusivo para clientes
É ilegal a destinação de estacionamento exclusivo aos clientes de estabelecimentos empresariais nas calçadas das vias públicas, pois a calçada é pública.
Veículo furtado em estacionamento rotativo.
O Código de Trânsito Brasileiro atribui como sendo afeta à competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago em vias públicas (art. 24,...
Indenização por furto de veículo em estacionamento
Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais por furto de veículo em estacionamento de supermercado.
Indenização por furto de veículo em estacionamento de supermercado
Embora a guarda do veículo seja a título gratuito, a sentença entende que o supermercado obtém lucro indireto pela disponibilização do serviço aos clientes, donde surge seu dever de vigilância.
Estacionamento em shopping center:
INTRODUÇÃOA sociedade hodierna demonstra a sua evolução em vertentes de versatilidade nos desdobramentos dos relacionamentos que movimentam a sua existência. Dia a dia, passo a passo, surgem novas formas das individualidades disporem acerca dos seus intentos. Na busca perene da…
