Execução judicial do contrato administrativo

A execução judicial de contrato administrativo pode ser manejada tanto pela Administração Pública direta quanto pela indireta e poderá ter como objeto qualquer das obrigações estipuladas em contrato que seja certa, liquida e exigível, incluindo-se as multas.

Inviabilidade da execução de portarias de concessão de anistia política

Portaria de concessão de anistia política não possui a natureza de título executivo extrajudicial, restando ao beneficiário, uma vez não cumpridas as suas especificações de forma espontânea pelo Poder Público, pleitear o seu adimplemento por meio de ação de conhecimento.

Arresto on line antes da citação na execução de título extrajudicial no STJ

O autor analisa a sedimentação do posicionamento das Terceira e Quarta Turmas do STJ no que concerne à possibilidade de aplicação analógica do art. 655-A do CPC, para efeito de admitir o arresto executivo na modalidade "on line".

Embargos não suspendem a execução fiscal

Discordamos da recente decisão do STJ, em caráter de recurso repetitivo, segundo a qual a apresentação de embargos não suspende automaticamente a execução, sob o fundamento da omissão na lei especial.

A defesa no processo de execução e no cumprimento de sentença

Além dos embargos do devedor e impugnação ao cumprimento de sentença, também há a possibilidade de objeção a todos os atos executivos praticados no processo, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e a adjudicação.

Penhora on line de capital de giro das empresas

Busca-se estabelecer um norte para os requisitos e a forma de se realizar penhora "on line" de capital de giro das empresas em ações de execução.

Ação anulatória como defesa na execução fiscal

Estuda-se a hipótese de o executado invalidar o crédito fazendário através de outra ação que não seja a dos embargos do devedor, principalmente com a intenção de se furtar da necessidade de garantia do juízo.

Embargos do executado se sujeitam a garantia na execução fiscal?

Negar a possibilidade de defesa efetiva e ampla, por meio de embargos, é o mesmo que negar o próprio acesso a uma ordem jurídica justa a quem não possui patrimônio.

Condomínio: o projeto do CPC e a execução das contribuições

Esquecida no primeiro projeto do novo Código Processual, a atribuição de força executiva ao crédito relativo à contribuição condominial foi bem lembrada no relatório geral atual.

Relativização da coisa julgada arbitral

Em caso de sentença arbitral, o direito constitucional de recorrer prevalece em relação ao princípio da autonomia da vontade.

Menor onerosidade ao devedor X honorários advocatícios

A lei, especialmente o art. 745-A, CPC, visando facilitar e traduzir uma execução menos custosa ao devedor, não pode representar uma forma de constrangimento, à custa do direito do credor e do profissional advogado que realizou seu trabalho.

Perda do prazo para embargos de devedor: soluções para defesa da Fazenda Pública

O que fazer ao se perder o prazo para embargos de devedor, na defesa da Fazenda Pública? Com base em doutrina e jurisprudência. demonstra que não há perda do direito material, substantivo, e subjetivo, de o devedor ser executado conforme a lei.

Execução de alimentos: cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial?

A sentença ou decisão judicial que fixa alimentos deverá ser executada pelo rito do cumprimento de sentença (art. 475-I ss, CPC), cabendo a execução por meio do art. 646 e ss apenas para os casos em que os alimentos tiverem sido fixados e estampados em título executivo extrajudicial.

Alienação judicial de imóvel hipotecado: participação do devedor

É obrigatória a participação do devedor hipotecário no processo de execução instaurado com o objetivo de satisfazer a dívida materializada no aludido direito real de garantia.

Execução de título extrajudicial e os direitos do executado

Os princípios constitucionais que compõem o instituto da execução de título extrajudicial, na nossa atual ordem processualística, dão ênfase à celeridade processual e garantia do credor ao adimplemento da dívida exequenda, discorrendo de maneira menos efetiva sobre os meios de defesa do executado.

Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center

Como se processa a execução de título extrajudicial aparelhado em contrato particular de locação de espaço em shopping center, devidamente assinado por duas testemunhas?

Eficácia do título extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública do Estado

Resumo: O presente artigo versa sobre tema afeto ao direito de família, especificamente à matéria de direito processual civil, relativo ao tema da execução de pensão alimentícia cujo objeto é o termo de acordo assinado pelas partes e pelo membro…

Aceitação do credor, concessão dos benefícios do artigo 745-A do CPC e possibilidade de parcelamento

Analisando o art. 745-A do Código de Processo Civil, pode-se verificar que há certos requisitos básicos para que o parcelamento seja deferido pelo magistrado, quais sejam: a) tempestividade, ou seja, o executado deverá requerer o parcelamento no prazo dos embargos…

Da aceitação do credor para o parcelamento do art. 745-A do CPC

O art. 745-A do Código de Processo Civil trata da denominada "moratória legal", instituto jurídico inovador criado pela Lei n. 11.382/06, voltada à consecução do ideal da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da…

A cobrança de créditos oriundos de acórdãos do Tribunal de Contas da União pelas autarquias e fundações públicas federais e a Medida Provisória nº 449

Ao analisar os acórdãos do Tribunal de Contas da União, especialmente no tocante a sua exigibilidade, é fundamental que seja citado o §3º do art. 71 da Constituição Federal, in verbis: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso…