Tudo de Execução penal
Crises na execução da pena no Brasil: uma reforma simbólica e inflacionária
Comenta-se o Projeto de Lei n. 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal, e quais as prováveis mudanças e consequências trazidas pela proposta.
Dignidade da pessoa humana: uma resposta pendente do Estado ao criminoso
Uma abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana, na ótica do sistema prisional e os efeitos nocivos da carência de concretização de tal princípio, inclusive contribuindo no aumento da violência.
Alteração da LEP, o que mudará?
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
A ilegalidade do exame criminológico para fins de benefícios
O exame criminológico deve ser realizado na inclusão do preso no sistema penitenciários, servindo de um plano a ser traçado para manter suas qualidades e habilidades e de aprendizado para retorno social.
O Supremo, o Senado e a execução penal
O eventual reconhecimento pelo Senado, e a chancela do STF, de que o recolhimento domiciliar noturno é uma forma de prisão ou a ela assemelhada refletirá na aplicação do instituto da detração penal.
Procedimento disciplinar na execução criminal
Examinam-se questões como a competência para instaurar e a forma de instruir o procedimento disciplinar para apuração de falta e aplicação de sanções administrativas no curso da execução penal.
Súmula 588 do STJ: a vedação das penas restritivas aos casos de violência doméstica
Trata o texto da recente súmula 588 do STJ, que veda a aplicação de penas restritivas de direitos aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Superlotação carcerária no Brasil
O encarceramento e conseqüências na sua aplicação é discussão antiga em nosso país, existindo desde o Brasil colônia.
O direito de visita íntima nos presídios como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente artigo visa esclarecer a importância da correta utilização do direito à visita íntima como forma de auxiliar o processo de reinserção do preso ao convívio social, assim como para a manutenção da higidez psíquica dos detentos.
Sistema penitenciário de Mato Grosso: abordagem autoetnográfica
Principais ações desenvolvidas pela secretaria adjunta de administração penitenciária (SAAP/MT) após a separação das secretarias de segurança pública e justiça e direitos humanos de MT, por força da Lei Complementar nº. 413, de 20 de dezembro de 2010.
.
O presente projeto versa sobre a questão da derrogação do Código Penal, no que tange as medidas de segurança, pela Lei 10.216/01, denominada lei da Reforma Psiquiátrica, uma vez que tal legislação é posterior à citada legislação penal.
A relativização de direitos fundamentais pela incompetência de gestão do sistema de justiça criminal no Brasil
O não cumprimento do julgamento definitivo em prazo razoável conduz à impunidade. E, para evitá-la, pretende-se relativizar o direito e garantia fundamental da não culpabilidade antes do trânsito em julgado.
Prisão processual e a execução provisória
Se a intenção com a prisão após condenação em segunda instância era oferecer alguma satisfação à sociedade, o STF não precisava passar por cima da Constituição. Bastaria que os ministros olhassem para a superpopulação carcerária brasileira.
Concessão de indulto ao traficante de drogas por meio da jurisprudência
O artigo desqualifica a legitimidade de precedentes que concedem o benefício do indulto a condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, em virtude da natureza excepcional do instituto e das balizas constitucionais vigentes.
Há inconstitucionalidade em proporcionar celas mais confortáveis aos presos?
O artigo trata da atual situação inconstitucional/ilegal do sistema carcerário, notadamente das condições desumanas de custódia, da violação massiva de direitos fundamentais e da reiterada omissão estatal.
APAC, REDENÇÃO (OU ALTERNATIVA) PARA A EXECUÇÃO PENAL (2)
APAC, REDENÇÃO (OU ALTERNATIVA) PARA A EXECUÇÃO PENAL (2).
APAC, REDENÇÃO (OU ALTERNATIVA) PARA A EXECUÇÃO PENAL (1)
APAC, REDENÇÃO (OU ALTERNATIVA) PARA A EXECUÇÃO PENAL (1).
Habeas Corpus que envolve apropriação indébita previdenciária
Pedido de Habeas Corpus de paciente que pagava regularmente as parcelas do REFIS antes da sentença de primeiro grau. Execução penal em andamento.
Regime Disciplinar Diferenciado: breves comentários acerca da modalidade
Breve análise dos principais aspectos do Regime Disciplinar Diferenciado, como hipóteses de cabimento, características e principalmente os posicionamentos divergentes acerca dessa modalidade de sanção disciplinar.
