Tudo de Execução penal
O sistema penitenciário brasileiro: uma nova forma de administração
Este estudo visa demonstrar a deficiência atual do sistema prisional brasileiro e propor uma forma de gerenciamento para que haja aperfeiçoamento no tratamento penal brasileiro.
Responsabilidade civil por atos do Estado no sistema penitenciário
Apresenta-se recente julgamento do STF, com repercussão geral, sobre a responsabilidade civil do Estado pelos danos trazidos nas penitenciárias brasileiras aos presos.
A resolução da ONU e o RDD
Os artigos que tratam do regime disciplinar diferenciado não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição.
Facções criminosas: o caso do PCC
O Primeiro Comando da Capital (PCC) é uma facção que, embora tenha surgido no Estado de São Paulo, em pouco tempo se expandiu por todo o território nacional, ganhando espaço na mídia e impondo a sua posição à sociedade.
A atuação do Ministério Público frente a ressocialização do apenado
Este trabalho alicerçar-se num esforço de conhecer com mais exatidão o Parquet frente a ressocialização do apenado, e entrelaçando as questões das penas e sua evolução, sistema prisional, Realidade do cárcere brasileiro e dignidade do ser humano.
Indulto retroativo
O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa modalidade extintiva de punibilidade no passado, não pode mais cumpri-la.
Direito fundamental do apenado: emissão de cálculo de pena anual
Aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem como os instrumentos para compelir a sua realização e outras especificidades sobre estes.
Controle do exercício de competência regulamentar do Poder Executivo: problemática introduzida pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013
O presente artigo aborda a competência regulamentar do Poder Executivo, bem como as implicações introduzidas pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013.
Regime Disciplinar Diferenciado: necessária violação ao Princípio da Humanidade?
Plantas invasoras e nocivas voltam a brotar assim que o efeito do veneno acaba.
A execução penal brasileira
Avaliar as características e os procedimentos da execução penal no Brasil.
A (necessária) interpretação do art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal, sob a ótica da dogmática jurídica, e a revogação parcial da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal.
Propõe-se a revisão da jurisprudência atual acerca do art. 112, I, 1ª parte do CP, interpretando-o à luz da dogmática jurídica, a expor a superação parcial da Súmula 716 do STF e a reafirmação da incompatibilidade da execução provisória da pena com a CF.
Crime Organizado x Caso Petrobras: certeza da punição é o melhor remédio contra esses criminosos
O advogado criminalista J. Haroldo dos Anjos, autor do livro "As Raízes do Crime Organizado", trata, mais uma vez de um tema polêmico, Crime Organizado, e aponta qual seria a melhor forma de combater este tipo de delito no Brasil.
Escritos sobre execução penal
Este artigo trata de temas atinentes à execução penal, indicando as principais normas aplicáveis e abordando as medidas cautelares substitutivas da prisão, o juiz da execução penal, presídios federais, medidas de segurança, cálculo de pena e benefícios.
Patologia delinquente
A existência de um sistema de poder à sombra nas penitenciárias brasileiras e sua influência sobre a Lei.
SÚMULA VINCULANTE 35 E TRANSAÇÃO PENAL: A QUESTÃO DO INTERREGNO DE 5 ANOS PARA NOVA TRANSAÇÃO E O PROBLEMA DA PENA DE MULTA
Trata dos efeitos da Súmula Vinculante 35 STF sobre a questão do prazo impeditivo de cinco anos para nova transação penal e a execução da pena de multa acordada.
O problema não é o processo
Vivemos em um país onde os direitos básicos do ser humano são constantemente violados pelo Estado. A execução imediata de uma sentença penal seria apenas mais uma forma de violação a tais direitos, ainda que sob a máscara da proteção social.
