Tudo de Execução penal
Sistema penal e ressocialização do preso
A prisão é uma forma desumana de destituir o indivíduo de sua personalidade e de seus referenciais familiares e de comunidade e de estigmatizá-lo negativamente perante o meio social, e simples ações de cunho humanitário não satisfazem ao ideal ressocializador.
Indulto com data retroativa:abordagem sintética sobre a temática
O indulto com data retroativa é direito subjetivo adquirido do apenado e consiste em imperativo de justiça, pois se trata de reconhecimento extemporâneo de direito legítimo consolidado no passado.
Indulto presidencial e limites à duração das medidas de segurança
O indulto presidencial está sendo utilizado como forma de impor limites máximos às medidas de segurança, de modo a respeitar os direitos humanos dos indivíduos a elas submetidos, bem como resolver divergências entre os poderes públicos.
Comutação retroativa: imperativo de justiça e legítimo direito adquirido
A comutação retroativa é direito adquirido do apenado e assegura a concessão tardia de direitos consolidados no passado. Qual a sua importância para a ressocialização?
A ideologia punitivista do Ministério Público e seus efeitos
O artigo apresenta a evolução do Ministério Público desde suas raízes até seu atual perfil institucional no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, ressalta críticas quanto a sua pseudoimparcialidade e crença no endurecimento da legislação como causa diminuidora dos índices de criminalidade.
As deficiências do sistema prisional e da ressocialização no Brasil
Em tempos em que se discute a diminuição da maioridade penal é imprescindível conhecer as falhas do sistema prisional brasileiro e apontar soluções menos drásticas e mais realistas para o problema da criminalidade.
Igualdade sem dignidade: o cotidiano da mulher encarcerada
A aplicação equivocada do princípio da igualdade acaba por privar de dignidade a mulher brasileira encarcerada.
O trabalho do assistente social no sistema penitenciário brasileiro: uma reflexão sobre as condições de trabalho
O presente artigo versa sobre o trabalho do assistente social no sistema prisional. Assim, faz-se necessário uma reflexão sobre atuação do assistente social, considerando que este trabalha na garantia dos direitos humanos e sociais.
A derrocada do sistema carcerário
O trabalho ora elaborado trata-se de um sucinto levantamento acerca da problemática da Função da pena no Brasil e do caótico Sistema prisional brasileiro.
Nova condenação durante execução penal e início do prazo para benefícios
A Lei 7.210/1984 é omissa em estabelecer o termo inicial para a concessão de novos benefícios após a soma ou a unificação das penas impostas ao condenado. Assim, em razão desse silêncio, surgiram diversas correntes sobre o tema.
Direitos do preso: breves esclarecimentos e apontamentos doutrinários
O artigo busca tratar através de uma pesquisa investigativa os direitos do preso com base na Constuição Federal e na Lei de Execução Penal em vigor, realizando uma abordagem de alguns dos principais direitos.
Atividade probatória na execução penal
É intensa a atividade probatória no campo execucional e para ela devem estar aparelhados tecnicamente os operadores do direito, sob pena de negação a garantias fundamentais que interessam a toda a sociedade.
A medida de segurança no enquadramento penal brasileiro
A medida de segurança é uma espécie de sanção penal determinada aos inimputáveis e semi-imputáveis em razão da incapacidade mental. Desta forma, quando submetido à medida, o indivíduo será submetido ao tratamento ambulatorial ou internação.
Redução da maioridade penal: um retrocesso na conquista de direitos.
Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA, discute-se Propostas de PECs a favor da redução da maioridade penal p/ 16 anos no Brasil.
Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada
A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.
Os Reintegráveis
A discussão sobre ressocialização por uma perspectiva da rotulação, muitas vezes indevida, ao individuo.
O termo inicial para o cálculo de novos benefícios nos casos de superveniência de condenação no curso do cumprimento da pena
A LEP é omissa em estabelecer o termo inicial para a concessão de novos benefícios após a soma ou a unificação das penas impostas ao condenado. Em razão desse silêncio, surgiram várias correntes. O objetivo é expô-las e indicar a que se entende adequada.
