Ajuda de custo a servidores por mudança de domicílio

Em que casos é devida a ajuda de custo por remoção? O que configura interesse particular ou público? Existe limite quantitativo ou temporal para o recebimento de mais de uma ajuda de custo? Ela é devida também em casos de exoneração de cargos em comissão?

Dispensa unilateral imotivada dos empregados de empresas públicas: estabilidade segundo STF, STJ e TST

Analisam-se os intitutos da estabilidade e do estágio probatório, para adentrar a discussão em torno da dispensa imotivada dos empregados públicos segundo a jurisprudência.

Demissão imotivada de empregado público

Considerando que empregado público celetista não tem estabilidade, é possível sua demissão imotivada.

Ilícito administrativo de conflito de interesses no exercício do cargo público federal (Lei nº 12.813/13)

Novo tratamento jurídico dado ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal. Causas de demissão e possível enquadramento como improbidade administrativa.

Reintegração de servidor demitido ilegalmente e remuneração não percebida

O servidor reintegrado ante a ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar e a consequente anulação do ato administrativo que o demitiu terá ou não direito aos vencimentos não percebidos durante o período de indevido afastamento?

Comparações entre os regimes celetista e estatutário

Salário, participação nos lucros e na gestão da empresa, férias, segurança e medicina do trabalho, paternidade e maternidade, trabalho da mulher e do menor, proteção em face da automação, prescrição e extinção do vínculo são os temas usados na comparação entre celetistas e servidores estatutários.

O empregado público e sua dispensa sem justa causa: devido processo legal

A irregularidade na atividade pública por empregados públicos passível de demissão prescinde de processo administrativo.

Dispensa arbitrária do empregado público

A Administração Pública indireta também deve pautar sua atuação pela observância da impessoalidade e moralidade: se o acesso ao emprego público foi antecedido de aprovação em concurso público, a dispensa há de ser motivada.

Servidor público pode ser gerente de empresa?

É necessário averiguar eventual participação de servidor federal como sócio gerente ou administrador de sociedade privada, comprovando a efetiva atuação com prejuízo à prestação integral da jornada de trabalho e de dedicação ao seu cargo público e, sobretudo, conflito de interesses público e privado.

Grécia: demissão de funcionários públicos estáveis e discurso racional

A Grécia aprovou lei que permite ao governo demitir funcionários públicos que detêm estabilidade. O evento é um rompimento histórico, que revela a incoerência de um discurso dito racional, quando o poder econômico e o poder político pertencem a um único grupo, como numa tirania, que se utiliza dos meios de comunicação para dominar a criação do discurso, induzindo o consenso.

Competência do ministro de Estado em processo administrativo disciplinar

Serão submetidos ao Ministro de Estado para julgamento os processos em que foram sugeridas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) penas capitais e pena de suspensão superiores a 30 dias.

Demissão do serviço público e Lei da Ficha Limpa

Há hipóteses em que a demissão do serviço público não se origina de atos de improbidade ou imoralidade administrativas, estando fora do espírito da lei que atribui inelegibilidade.

Ingresso de policial militar como aluno do curso de formação de oficiais em Santa Catarina

Não se pode exonerar o Policial Militar que concorra a uma vaga ao oficialato, mantendo-se adido o servidor não aprovado no estágio probatório desta nova função, que, sendo estável, deverá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Ilegalidade no pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo de confiança

A Constituição da República estabeleceu como regra para ingresso no serviço público o concurso público, porém ressalvou para os cargos em comissão. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

Extinção de sociedade de economia mista: ilegalidade do reaproveitamento de empregados

Ocorrendo a extinção de sociedade de economia mistra, seus empregados devem ser dispensados, não sendo possível sua incorporação ao quadro de servidores públicos da Administração direta.

Licença-maternidade X transitoriedade dos cargos comissionados

É possível a exoneração de cargo comissionado quando sua ocupante é servidora gestante ou em licença-maternidade?

Demissão de procurador da Fazenda Nacional.

No dia 13 de dezembro de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 2, segunda coluna, a Portaria nº 1.663, de 12 de dezembro de 2007, do Advogado-Geral da União, aplicando a penalidade de DEMISSÃO ao…

Natureza jurídica do pedido de vacância

O conhecidíssimo "pedido de vacância" é a forma pela qual é comumente conhecido o pedido de declaração de vacância pela posse em outro cargo inacumulável, previsto no art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/90. Esse dispositivo trata das formas de…

Prescrição administrativa.

INTRODUÇÃO             Bastante acirrada nos Tribunais Pátrios é a discussão relativa à prescrição administrativa e judicial, quanto às ações de reconhecimento de direito de trato sucessivo.             O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo atualmente pela existência da prescrição do próprio…

Exoneração "ex officio":

            A Lei 8.112/90 afirma incidir na infração de abandono o servidor que se ausentar, intencionalmente, do serviço por mais de 30 dias consecutivos e prevê a punição de demissão para tal conduta. Tal conduta também é prevista como crime no…