Tudo de Filosofia do Direito
Ordem econômica e meio ambiente
As taxas, multas, impostos, especialmente sob o enfoque extrafiscal, mostram-se como legítimos instrumentos fiscais orientados às políticas de preservação ambiental.
Direito à saúde: tramitação processual prioritária
Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.
Controle de convencionalidade e direitos humanos
O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, tampouco se aplica de forma subordinada ou mesmo subsidiária. Sua natureza é complementar.
De Kant a Jobs: liberdade de contratar na pós-modernidade
O argumento jurídico deverá prevalecer sobre o argumento econômico quando analisadas as questões jurídicas que permeiam as relações negociais realizadas no mercado de consumo.
Área de preservação permanente em zona urbana versus propriedade
O respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.
Concretização da seguridade social e teoria estruturante do direito
A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.
Desacato contra militar em serviço de policiamento: crime comum federal
A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.
Juízes devem julgar politicamente?
Pode o membro do Poder Judiciário julgar com base em fundamentos políticos?
Copa do Mundo e violações a direitos humanos
Considerando a preparação para a Copa do Mundo, analisam-se as possíveis violações aos direitos humanos, especialmente moradia, trabalho, informação e participação pública, meio ambiente, mobilidade e direito do consumidor.
Atuação da AGU nos casos de importação de pneus usados
A Advocacia-Geral da União, através de suas unidades de contencioso, enfrentava uma série de liminares concedidas por todo o país que autorizavam casuisticamente a importação de pneus usados, em afronta à legislação nacional.
Advogado Geral da União e jurisdição constitucional política
A posição institucional do AGU, como curador do vínculo federativo, decorre da Constituição existencial apresentada por Carl Schmitt, que reflete a essência política do povo em formar uma unidade política e se dar uma Constituição.
Moral burguesa nos direitos sexuais e no novo conceito de família
Os conceitos de direitos sexuais e reprodutivos estão claramente marcados pela ideologia feminista, pela lógica marxista e pelo liberalismo radical. O tomismo pode fornecer uma explicação mais exata e completa de direitos humanos e de família.
Status das normas internacionais de direitos humanos e o Pacto de São José da Costa Rica
O STF reconheceu um caráter especial aos tratados de direitos humanos, como é o caso da Convenção Americana de Direitos Humanos, rejeitando o mero status de lei ordinária.
Min. Celso de Mello diz que JB (o herói nacional) está errado
Joaquim Barbosa afirmou que só "leigos" e "cínicos" admitem recurso do mensalão ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Animado pela popularidade das suas declarações, o ministro vem “habilmente” iludindo o povo (juridicamente) desletrado.
Transindividualidade do direito ao meio ambiente equilibrado
O meio ambiente é um bem coletivo de desfrute individual e geral ao mesmo tempo. Os direitos ambientais apresentam-se diferenciados em relação aos demais direitos, visto que, por suas características ontológicas, estão adstritos a toda coletividade.
Transconstitucionalismo e um tribunal internacional do meio ambiente
A integração promovida (em alguns sistemas e blocos de países) na seara dos direitos humanos infelizmente não se consolidou com mesma força no tocante à proteção do meio ambiente, em que pese também se tratar de um direito fundamental humano.
Sigilo dos laudos médicos nas perícias
O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades legalmente autorizadas a requisitá-los no exercício das suas atribuições.
Ativismo judicial - Brasil e EUA: hermenêutica no controle de constitucionalidade
O estudo do ativismo judicial passa necessariamente pelo estudo da hermenêutica no controle jurisdicional de constitucionalidade, justamente o judicial review tão bem aprofundado no sistema norte-americano.
