O poder de polícia e o domicílio à luz da jurisprudência do STF

Esta monografia pretende contribuir para a delimitação do legítimo exercício do poder de polícia, quando confrontado com a proteção conferida pela Constituição aos direitos fundamentais.

Fundamentos constitucionales del poder de inspección de la administración tributaria española

SIGLAS UTILIZADAS. C.E.-Constitución. Ed. -Editorial. ed.-Edición. I.E.F-Instituto de Estudios Fiscales. F.J.-Fundamento Jurídico. L.D.G.C.-Ley de Derechos y Garantías de los Contribuyentes. L.E.C.-Ley de Enjuiciamiento Civil. L.G.T.-Ley General Tributaria. L.P.A.-Ley de Procedimiento Administrativo. L.R.J.A.P.P.A.C -Ley de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas…

O inadimplente tributário tem direito ao livre exercício de atividade econômica, segundo o STF

1. Resenha tributária.O Supremo Tribunal Federal analisando questão que envolvia a discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que…

Exame e distinções conceituais de figuras correlatas ao planejamento tributário

APRESENTAÇÃOO presente artigo tem a finalidade precípua de informar, a quem se interesse, as figuras – lícitas e ilícitas – correlatas ao planejamento tributário, isto é, examinar e distinguir conceitos que a doutrina não tem esclarecido a contento. Assim, veremos…

Quebra de sigilo bancário:

Notório que a "máquina estatal" encontra-se, há muito, com enorme déficit, sendo muitos os motivos que ocasionaram e mantêm tal rombo orçamentário. Entretanto, devemos no momento nos ater somente no que concerne à sonegação fiscal, que frise-se, vem aumentando a…

Planejamento tributário

            PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO significa a construção de um conjunto de operações, consubstanciadas em negócios ou atos jurídicos ou situações materiais que, em relação a outro conjunto de operações, com o mesmo resultado econômico, representa CARGA TRIBUTÁRIA MENOR e, portanto, RESULTADO ECONÔMICO…

Da impossibilidade de fornecimento, por shopping centers, de informações sobre faturamento de seus lojistas

O conceito de faturamento na doutrina é bastante antigo, e a princípio significava simplesmente a atividade de emitir fatura, que era utilizada nas vendas por atacado. É este conceito que já se fazia constar do Código Comercial, em seu artigo…

Negativa de AIDF:

A Fazenda Pública, na sua notória ânsia arrecadatória, por vezes, acaba por ferir direitos constitucionalmente garantidos aos contribuintes, ficando, em várias ocasiões, à mercê das vontades (leia-se, arbitrariedades) fazendárias. Deveremos, no momento, nos ater na negativa de AIDF – Autorização…

A norma geral antielisão. Parágrafo único do artigo 116 do CTN.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO – 2. TERMINOLOGIA – 3. PLANEJAMENTO FISCAL – 4. CRÍTICA DA DOUTRINA – 5. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – 6. DOS PRINCÍPIOS EM JOGO – 7. LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IGUALDADE – 8. DA DISSIMULAÇÃO – 9. TIPICIDADE TRIBUTÁRIA,...

Considerações sobre as restrições administrativas impostas aos contribuintes em débito com o Fisco

"A ilicitude de não pagar tributos devidos não exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental. Atividade econômica lícita, é certo, mas a ilicitude de não pagar o tributo, não faz ilícita a atividade geradora do…

Elisão fiscal:

A ausência de conceitos claros de "evasão" e "elisão" dá margem para que sejam apurados subjetivamente, pela autoridade fiscal. Porém, o risco está exatamente nisso: as definições são buscadas "a priori", a subsunção é que deve ser "in concreto".

Lei ordinária pode desconsiderar negócios jurídicos indiretos para elidir a incidência de norma tributária material?

O comportamento elisivo configura-se num negócio indireto não previsto pela hipótese da norma tributária, com o qual o contribuinte, dentro do limites legais, pretende que um fato econômico não se subsuma ao fato que seria gerador.

A fiscalização de tributos e o crédito indevido

As obrigações tributárias, sejam elas de natureza principal ou acessória, são singulares, autônomas. Decorrem de fatos distintos, independentes. A obrigação principal, que tem como objeto o pagamento de tributo, somente pode surgir com a ocorrência do fato gerador minuciosamente descrito…

A presunção como prova nas operações sujeitas ao ICMS

Apesar da vasta doutrina acerca da matéria, a questão em tela ainda merece uma análise mais acurada, máxime no sentido de se uniformizar o entendimento quanto à correta aplicabilidade como prova da figura da "PRESUNÇÃO" nas operações sujeitas ao ICMS.…

As presunções em matéria tributária e a casuística do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco

O trabalho estuda a utilização das presunções em matéria tributária, inserindo-a especificamente no campo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, procedendo à análise de alguns julgados do então Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco - TATE.

Anotações acerca da Instrução Normativa nº 304 da Secretaria da Receita Federal

Pretende-se aqui analisar os principais aspectos a respeito da Instrução Normativa nº 304 da Secretaria da Receita Federal, que criou novas obrigações tributárias acessórias para as empresas que exercem atividades imobiliárias.

O parágrafo único do art. 116 do código tributário nacional e o planejamento tributário

Sumário: 1. Introdução ; 2. Planejamento Tributário, 2.1.O Porquê do Planejamento Tributário, 2.2. Evasão e Elisão Fiscal; 3. O Parágrafo Único do Art. 116 do Código Tributário Nacional; 4. A Segurança Jurídica, o Princípio da Legalidade e a Norma Antielisão;…

Análise da constitucionalidade da inserção de norma geral antielisiva na legislação tributária brasileira.

SUMÁRIO: I-Introdução; II-A terminologia utilizada na doutrina: elisão, evasão e elusão; III-A norma antielisiva no direito comparado, 3.1.O direito anglo-saxão, 3.2.O direito na Espanha, 3.3.O direito na Alemanha, 3.4.O direito na Itália, 3.5.O direito na França, 3.6.O direito na Argentina;…

Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário prevista na Lei Complementar nº 105/01

O sigilo bancário é um tema que está bastante em voga ultimamente, devido à edição da Lei Complementar 105/01, que permite a quebra do sigilo bancário do contribuinte diretamente pelo Fisco. Tal possibilidade altera profundamente o ordenamento jurídico brasileiro, por…

As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma diante do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional

Sumário: I – Resumo II – Considerações sobre a obrigação tributária e os sujeitos da relação tributária III – O recolhimento de tributos pelo sujeito passivo com finalidades elisivas ou evasivas IV – A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica…