Tudo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
FGTS para servidor público temporário
O FGTS é aplicável a todo agente público? Seria aplicável somente àqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT? Poderia haver sua extensão aos servidores públicos contratados temporariamente por excepcional interesse público?
Créditos do FGTS: natureza não tributária e prescrição em 30 anos
O crédito do FGTS não tem natureza tributária, de modo que o prazo para a cobrança executiva é de trinta anos.
Rescisão para o contratado sem concurso público
Somente as verbas que tenham por fato gerador o trabalho em si é que devem ser objeto da indenização. Aí não estão incluídas as verbas rescisórias, a exemplo da indenização de quarenta por cento sobre o FGTS e o aviso prévio, que têm por fato gerador a dispensa sem justa causa.
Intervenção do Estado na economia: bancos públicos, gestão de fundos parafiscais e desenvolvimento
O FGTS e o FAT, com gestão por dois Bancos Públicos – a Caixa Econômica Federal e o BNDES – são os principais fundos de poupança compulsória destinados à atividade de fomento e ao desenvolvimento econômico e social do país.
Contribuição adicional de 10% do FGTS na demissão sem justa causa: tributo permanente ou provisório?
Analisa-se a situação jurídica da contribuição ao FGTS com alíquota de 10%, criada pela LC n.º 110/2001, e se é possível ou não a continuidade de sua vigência por tempo indeterminado.
Juros progressivos do FGTS: regras e peculiaridades
Em janeiro de 2010, a Caixa Econômica Federal divulgou na imprensa que iria efetuar, em até 60 dias, o pagamento referente aos juros progressivos de quem tivesse conta vinculada no FGTS e contrato de trabalho até o dia 22 de…
A inconstitucionalidade do Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Sumário: Introdução. 1 – Histórico Legislativo. 2 – Empregado Safrista. 3 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 4. Divergência Doutrinária Quanto à Matéria. 4.1. O FGTS não Substituiu a Indenização ao Empregado Safrista. 4.2. O FGTS…
Os expurgos inflacionários e a prescrição do direito a diferenças da indenização sobre os depósitos do FGTS
Passou quase despercebida a recente edição pelo TST de uma Orientação Jurisprudencial sobre a prescrição do direito à indenização sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, no caso de dispensa imotivada, decorrente dos "expurgos inflacionários".
Da contribuição adicional ao FGTS instituída pela Lei Complementar nº 110/2001
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu contribuições adicionais vinculadas ao FGTS, na alíquota de 10% sobre os depósitos nas dispensas sem justa causa e de 0,5% sobre a remuneração devida a cada empregado no mês anterior.
Quem são os sujeitos dos direitos humanos?
I.CONSIDERAÇÕES INICIAS Os direitos humanos passaram por um longo processo de evolução, desde uma fase embrionária, em que tutelavam o homem em seu aspecto individual (a sua vida e liberdade), atingindo uma segunda fase em que protegiam o homem como...
FGTS, a multa de 40% e a nova redação da OIJ nº 344 do TST
Preliminarmente, quero agradecer as manifestações recebidas sobre o artigo publicado por mim anteriormente, sob o título "FGTS e a multa de 40%". As críticas formuladas sempre são bem-vindas, pois é através delas que se pode enriquecer nosso entendimento sobre o…
Da reclamação trabalhista para complementação da multa fundiária:
Os entraves ao andamento célere das demandas sujeitas à jurisdição trabalhista não exsurgem, unicamente, da senilidade de nosso aparato legal instrumental. Outros obstáculos à prestação eficiente da tutela jurisdicional soem ter sua origem na própria atividade jurisdicional desenvolvida em detrimento…
A interpretação mais favorável ao trabalhador.
Antes do advento da Carta Política de 1988, as prefeituras municipais possuíam nos seus quadros funcionais, unicamente, servidores celetistas, ressalvados aqui, os cargos de natureza política. A maioria dos servidores municipais adentravam ao serviço público, munidos de uma portaria, que…
Expurgos inflacionários:
1. Do Mandado de Segurança O Mandado de Segurança é um remédio constitucional criado com a função específica de afastar as arbitrariedades do Poder Público. De fato, não obstante o legislador constituinte haver instituído a inafastabilidade da jurisdição, prevendo que…
FGTS: expurgos inflacionários. Correção monetária. Diferenças sobre a multa de 40%. Competência da Justiça do Trabalho.
O artigo aborda os reflexos de julgamento em que tenha sido favorecido o empregado [que não aderiu à LC nº 110/2001], com o reconhecimento do direito à correção monetária plena dos ativos de sua titularidade, sobre cujo valor tenha sido, em data anterior a tal reconhecimento, calculada a multa fundiária a cargo e sob responsabilidade exclusiva do empregador.
Depósito de expurgos inflacionários do FGTS.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 479956, interposto pela Caixa Econômica Federal, reiterou, mais uma vez, seu entendimento quanto a forma de pagamento dos expurgos inflacionários do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de…
O mercado de capitais e o FGTS:
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 247/02, desenvolvido pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aproveitando o lançamento do "Plano Diretor do Mercado de Capitais".
FGTS. Expurgos inflacionários. Atualização monetária da conta vinculada. Indenização compensatória de 40%
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Após intensa batalha judicial, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-226.855-7, que teve como Relator o Min. Moreira Alves (DJU 13-10-2000), entendeu devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos…
