Responsabilidade civil objetiva e excludente.

As excludentes podem ser invocadas, dependendo do fato, também para arredar responsabilidade objetiva contratual e não só extracontratual.

Os novos danos

Tais danos dizem respeito a esferas distintas da pessoa humana, nas quais foi possível identificar a possibilidade de ocorrência de lesão e que, por isso, passaram a ser protegidas.

O problema do nexo causal na responsabilidade civil subjetiva

ABSTRACTThere must be a damage and an accusatory action of this damage to have an idemnity obligation. Between damage and action appears the causal connection, a theme of basic importance on the levei of civil responsibility which up to our…

Os diversos tipos de responsabilidade jurídica

Fala-se em basicamente em dois tipos de responsabilidade: civil e penal, sendo ainda comum a referência a um terceiro tipo: administrativa [01], que acaba por ser um desmembramento da responsabilidade penal. Os autores de cada área buscam, com variados graus…

O dano na responsabilidade civil

Ao contrário do que ocorre na esfera penal, o dano sempre será elemento essencial na configuração da responsabilidade civil; não há responsabilidade civil por ‘tentativa’, ainda que a conduta tenha sido dolosa.

Responsabilidade objetiva ("strict liability"), negligência ("negligence") e negligência dolosa ("gross negligence").

No direito brasileiro, tradicionalmente, a figura da responsabilidade (subjetiva) provinda do direito continental europeu era sempre ligada não só ao nexo causal, mas, principalmente, à culpa. A culpa era o pressuposto para que houvesse a obrigação de reparar o prejuízo.…

[Modelo] Indenização por escorregão em piso molhado

Ação de reparação de danos morais e materiais em razão de queda sofrida pelo autor no interior de supermercado, cujo chão molhado não estava sinalizado, ocasionando, além de grave constrangimento, o agravamento de lesão preexistente em seu joelho anteriormente submetido à cirurgia de reconstrução de ligamento.

A aplicabilidade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002 aos danos materiais

A possibilidade de redução judicial da indenização em virtude da desproporção com o grau de culpa pelo dano é inaplicável às hipóteses de dano material, cingindo-se o preceito às situações ensejadoras de dano moral.

A responsabilidade "post factum finitum" no direito civil e do consumidor

RESUMONão é tarefa fácil delimitar de maneira exata o tempo dos efeitos de um contrato. Até mesmo o contrato já cumprido pode apresentar efeitos residuais, pois, a exemplo do período anterior ao contrato, pode o contratante praticar ações ou omissões…

Constituição de capital, garantia fidejussória ou inclusão em folha de pagamento:

          O presente artigo busca comentar o regramento da execução da pensão ante o dever de constituição de capital em garantia do pagamento: trata-se de um breve comentário à Súmula nº 313 do Superior Tribunal de Justiça e à sua superação…

Responsabilidade civil objetiva: art. 927, parágrafo único, CC

Uma atividade lícita, mas potencialmente perigosa, causando dano, pode resultar em responsabilidade mesmo que o agente tenha operado sem culpa.

Indivíduo e pessoa:

A humanização do direito requer a análise não de uma pessoa no sentido técnico, impessoal e quase asséptico, mas de uma pessoa sociologicamente construída e reconhecida como alguém que merece reconhecimento e consideração.

A ação civil ex delicto

A reparação civil "ex delicto" permite que o dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito criminal, satisfazendo à sociedade e ao Estado, mas também no âmbito civil diretamente à vítima ou aos seus sucessores.

Responsabilidade civil objetiva no novo Código Civil: aspectos polêmicos

Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da responsabilidade civil. 3. Conceito de responsabilidade civil. 4. Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. 5. Pressupostos da responsabilidade civil. 5.1. Conduta humana. 5.2. Dano. 5.2.1. Dano patrimonial. 5.2.2. Dano moral. 5.3. Nexo...

Anotações sobre responsabilidade no novo Código Civil

O novo Código Civil evoluiu acolhendo conceitos como a função social do contrato e boa-fé objetiva, e, especificamente no campo da responsabilidade, teoria do risco, responsabilidade objetiva e aumento do rol dos responsáveis pela reparação de danos.

A responsabilidade objetiva no direito brasileiro como regra geral após o advento do novo Código Civil

INTRODUÇÃOO instituto da responsabilidade civil é quase tão antigo quanto a história da humanidade, porquanto sempre houve ações ou omissões por parte dos seres humanos, que de alguma forma vieram a ocasionar dano a outrem, surgindo, por conseguinte, a subsequente…

A responsabilidade extracontratual no novo Código Civil e o surpreendente tratamento da atividade de risco

1. Contextualizando o novo Código Civil (1) A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada pelo movimento racionalista que se iniciava, favoreceu o processo de unificação do Direito Privado. A codificação, nesse contexto, a par de representar…

O pós-positivismo e os avanços do novo Código Civil brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 nasce com a imagem renovadora com ênfase a mudança do TER para o SER. Visando essa premissa, ditou diversos ordenamentos jurídicos impondo uma proteção ao SER que por vezes extrapola o limite do TER, quiçá…

Reparabilidade plena e atecnia do art. 953 do Código Civil

A responsabilidade civil no direito brasileiro A responsabilidade civil é tema que ganha foro de amplitude em nosso direito, o que de certo modo já ocorria em países como a França e Alemanha desde tempos mais remotos. Com efeito, a...

A responsabilidade civil por fatos de outrem

De conformidade com a nossa sistemática jurídica, a pessoa não responde só pelo ato que, mediante dolo ou culpa, deu origem a um dano. A ordem jurídica prevê também a responsabilidade dos patrões, dos pais, dos curadores, ao lado ainda…