Honorários advocatícios conveniados - parte 3

Os honorários advocatícios conveniados são fixados pelo juiz, segundo tabela da OAB, e pagos pelo Estado quando o advogado patrocina causa de juridicamente necessitado.

Honorários advocatícios arbitrados - parte 2

Os honorários advocatícios arbitrados são fixados judicialmente quando não há estipulação contratual, devendo ser compatíveis com o trabalho e o valor econômico da questão.

Honorários advocatícios contratuais (convencionais) - parte 1

Os honorários advocatícios contratuais são convencionados livremente entre cliente e advogado, devendo ser estabelecidos preferencialmente por escrito, com clareza sobre os serviços incluídos.

Pagamento dos honorários periciais pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita

A Lei 13.467/2017 alterou o regime do pagamento dos honorários periciais para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Agora, a redação do art. 790-B, §4º da CLT traz subjacente a noção de que será conferida ao perito a prerrogativa de ter os seus honorários deduzidos dos valores havidos nos autos.

Garantia da não surpresa aos processos anteriores à reforma trabalhista

O texto discute decisões que envolvem a aplicação de direito intertemporal relacionada à reforma trabalhista nos temas da Justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais

TRT-2 impede honorários sucumbenciais em ação anterior à reforma trabalhista

É indevido fixar honorários de sucumbência nos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista.

Justiça aplica honorários de sucumbência em ação anterior à reforma

Em sua decisão, juiz cita a Lei 13.467 e descarta aplicação de entendimento do TST sobre honorários

Honorários de sucumbência e sua incidência na Justiça do Trabalho

A incidência dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho vem ganhando espaço na jurisprudência e doutrina, bem como na nova legislação processual, em decorrência da mitigação da informalidade na seara do processo laboral.

Dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: cabimento

O presente artigo visa um estudo sobre o real cabimento e possibilidade do pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho para as partes que não estão representadas por assistência sindical.

Honorários de advogado e despesas processuais no âmbito trabalhista

As Súmulas 219 e 329 do TST não se sustentam diante do novo Código Civil, que, diferentemente do CPC, impõe sanção ao não cumprimento de obrigação contratual. Se o empregador não paga verbas trabalhistas deve arcar com honorários de advogado.

Justiça do Trabalho: os honorários de sucumbência como desestímulo ao excesso de judicializações

Cediço que os honorários são do advogado. Então, por que são limitados à representação dos sindicatos ou à condição econômica da parte?

Honorários de sucumbência e o seu cabimento na Justiça do Trabalho

Deve ser garantido ao hipossuficiente a percepção da integralidade de seu direito reconhecido em juízo, não havendo espaço para que seus ganhos sejam onerados com o gasto despendido na contratação de um advogado.

Impactos da extinção do "ius postulandi" na justiça laboral: uma análise do projeto Lei nº 3392/2004

Essa pesquisa visa demonstrar as consequências do fim do ius postulandi na Justiça do Trabalho caso seja promulgado o Projeto Lei n° 3392/2004

Aplicabilidade dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho

O presente artigo busca elucidar um dos temas mais relevantes no âmbito da Justiça do Trabalho, demonstrando as decisões recentes no que tange ao assunto abordado

Honorários de sucumbência para advogados na Justiça do Trabalho

A entrada em vigor de uma lei que garanta os honorários de sucumbência nos processos trabalhistas dará fim a uma grande injustiça perpetrada contra os advogados trabalhistas, relativamente ao indeferimento dos honorários de sucumbência pela maioria dos Juízes do Trabalho.

Honorários periciais e gratuidade na Justiça do Trabalho

Caso a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, beneficiária da justiça gratuita, não seja vencedora em créditos na demanda judicial, a obrigação de arcar com os honorários periciais será do Estado, como estabelecido pela Constituição.

Precatório requisitório e RPV na Justiça do Trabalho

É comum que o ente público procure o trabalhador para celebrar um acordo que vantagem alguma traz ao titular do crédito principal; pelo contrário, geralmente diminui-lhe bastante o valor a que originalmente teria direito, e que inevitavelmente iria receber, com atualização.

O cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Não devemos escolher o tema, mas deixar que o tema nos escolha. Ernesto Sabato RESUMO A presente obra aponta as questões controversas acerca do cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, contudo, a cizânia que envolve o tema…

Até que enfim: o direito ao reembolso das despesas com advogado

A Justiça, de maneira geral, vem se esforçando para diminuir o sacrifício de seus agentes na prestação de sua cota de serviços de interesse público, como órgão do estado. Com as vênias devidas àqueles que tanto se esforçam com esta…

Condenação da União em honorários advocatícios nas controvérsias relativas a crédito previdenciário, mesmo na Justiça do Trabalho

Este artigo procura explorar a possibilidade de um novo debate decorrente das inúmeras alterações legislativas introduzidas na CLT, na Lei 8.212/91 e na CF/88, que passaram a permitir à União arrecadar contribuições previdenciárias com maior eficiência e, sem dúvida alguma,…