Controle dos sites acessados pelo trabalhador

A monitoração dos websites pelo empregador é legítima, mas não poderá dirigir-se apenas a um determinado empregado, mas a todos que utilizem a ferramenta na prestação de serviços, sob pena de violar o direito à privacidade.

Magistrados: direitos da personalidade

Na condição de magistrado, não se renuncia, nem tacitamente, pela investidura no cargo, àquela porção de liberdade individual, garantida a todos pela ordem constitucional, essencial para que as pessoas possam desenvolver plenamente sua personalidade.

Leitura sequencial de impressões digitais

Considerando as fraudes existentes em meios eletrônicos, propõe-se um método alternativo para a diminuição dos crimes eletrônicos, com a utilização de leitura sequencial de impressões digitais.

De Kant a Jobs: liberdade de contratar na pós-modernidade

O argumento jurídico deverá prevalecer sobre o argumento econômico quando analisadas as questões jurídicas que permeiam as relações negociais realizadas no mercado de consumo.

CISPA: o risco da quebra do sigilo eletrônico sem mandado judicial

O CISPA permitirá às agências de inteligência dos EUA requisitar informações aos provedores de Internet e serviços de telecomunicação ou fazer varreduras em suas bases de dados, sem mandado judicial.

Controle do e-mail no trabalho: personalidade X poder diretivo

Com o avanço da tecnologia, os e-mails passaram a figurar na relação de emprego enquanto instrumentos de trabalho, por isso surgiu a indagação acerca da possibilidade de fiscalização ou não do correio eletrônico do empregado pelo empregador.

Vedação ao discurso do ódio x liberdade de expressão

A liberdade de expressão protege ideias em ambiente plural. O discurso do ódio, longe de contribuir para a formação de de um debate, não pode ser tolerado, por apresentar a pretensão de destruir um determinado segmento social.

Lei Carolina Dieckmann e sua (in)eficácia

Numa rápida olhada assinalei 104 conceitos dados pela lei, todos dependentes de interpretação. Não confio na eficácia preventiva dessa lei. A tutela civil teria condições de ser mais eficiente.

Internet como direito fundamental

Há relatório da ONU que destaca um número cada vez maior de países a adotar leis que tornam o acesso à Internet um direito fundamental

A Diretiva Europeia sobre proteção de dados pessoais

Os dados pessoais somente podem ser recolhidos de acordo com finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podem, posteriormente, ser utilizados de maneira diferente daquelas previstas inicialmente.

Lei Carolina Dieckmann

Se o objetivo do legislador era evitar a prática de crimes valendo-se da malfadada prevenção geral, a nova lei parece inócua. A prevenção especial também será ínfima, razão pela qual me parece mais uma singela homenagem à atriz, ou então que o legislador está “jogando para a torcida”.

Atualização da lei dos EUA de proteção dos dados das crianças na internet

Em razão do desenvolvimento tecnológico ocorrido nos últimos anos, a Agência reguladora entendeu que o regulamento da COPPA necessitava de uma atualização. Apesar disso, o novo regulamento da Federal Trade Comission ainda é considerado insuficiente.

Uso de tablets, smartphones ou laptops pelos advogados em audiências

A proibição poderá ser imposta, por exemplo, no caso de o magistrado flagrar e comprovar que o advogado estaria se comunicando com as testemunhas que não participam da audiência.

Abuso da liberdade de imprensa: responsabilidades civil e penal

Em aplicação do princípio da intervenção penal mínima, deve-se concluir pela inconveniência de previsão de tipos penais específicos sobre o exercício abusivo da liberdade de imprensa, vez que há instrumentos de responsabilização civil suficientes para o combate e para a inibição dessas condutas ilícitas.

Poder social da imprensa: democracia, processo político e poder econômico

A informação, que, no passado, era apenas instrumento para a produção e para a circulação de bens econômicos, atualmente, deve ser considerada, por si só, como um dos principais bens.

Divulgação da remuneração dos servidores: interesse público X curiosidade coletiva

Iniciou-se uma importante celeuma sobre a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos, que não consta expressamente no texto da lei, mas foi prevista em decreto federal.

Mal orientados, candidatos à prefeitura de SP encerram redes sociais e sites 48 horas antes da eleição

Ficamos perplexos com a atitude de algumas assessorias web, como as de Serra e Haddad, que suspenderem a alimentação das postagens das redes sociais e removerem os sites do ar, 48 horas antes do pleito, sob o argumento de estarem a “atender a legislação eleitoral”.

Sites de jornalismo e regulamentação da comunicação social

A fiscalização do cumprimento do art. 222 da CRFB por sites da internet, ainda que venha a se tornar viável/eficaz na prática, não se constitui em competência do Ministério das Comunicações, haja vista a ausência de lei que assim o determine.

Notice and takedown: responsabilidade do provedor

"Notice and takedown" significa que o provedor de serviços não será responsabilizado pela publicação do conteúdo protegido pelos direitos autorais se, uma vez notificado pelo legítimo autor, removê-lo imediatamente.

Novas tecnologias e direito autoral

Estudam-se as relações entres as normas reguladoras do direito autoral e as novas tecnologias como forma universal de comunicação social e criação, transformação e compartilhamento de cultura.