ISS nas operações com cartões de crédito: o local da prestação de serviços

O Congresso rejeitou o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do ISS para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Qual o local da prestação de serviço para efeito da incidência desse imposto?

Incidência de ISS sobre valores relativos a subempreitadas e materiais fornecidos

Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

O bloqueio da emissão de NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS.

O ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS

A tese que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é a mesma que pode excluir o ISSQN.

Vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária

Diante do atual cenário de crise econômica no Brasil, busca-se discutir acerca da aplicação do Projeto de Lei Complementar nº. 366/2013, sua repercussão na tributação do ISS e relato dos pressupostos e requisitos relevantes do ISS.

Parecer juridico:retenção ISS

Consulta sobre a legalidade da retenção do ISS pelo tomador, nos serviços prestados em outro Município.

ISS na exportação de serviços: nova decisão do STJ e avanços do debate do tema

A nova decisão do STJ renova o debate e concede a prestadores de serviços maiores e melhores chances de argumentação e produção de provas.

O novo ISS

O artigo comenta mudanças na legislação desse imposto de competência municipal.

Ilegalidade da cobrança de ISSQN em contrato de locação de bem móvel com serviço

É ilegal a prática por entes municipais de cobrança de ISS sobre o valor total de locação de bem móvel com serviço, quando possível a delimitação do objeto ou valor de cada ato.

ISS e a exportação de serviços: requisitos probatórios de isenção

Fixa os requisitos probatórios mínimos para o exame da isenção de ISS em cada caso concreto, na perspectiva da jurisprudência do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo

A “Lei de Gérson” na indevida cobrança do ISSQN pelos Municípios

Municípios tiram vantagem dos contribuintes do ISSQN ao impedirem a dedução, na base de cálculo do imposto, do valor dos insumos utilizados na prestação dos serviços, mesmo diante da legislação e da pacífica jurisprudência em sentido contrário.

Farmácias de manipulação: ISS ou ICMS?

Variadas são as atividades exercidas pelas farmácias de manipulação, cada qual deflagrando, a título tributário, soluções diversas.

Natureza da atividade notarial e de registro e a incidência do ISSQN

É desnecessário fazer qualquer tipo de analogia entre a atividade notarial e registral e qualquer outra, vez que existe na legislação o enquadramento perfeito, que permite a tributação considerando alíquotas fixas.

Recolhimento do ISSQN ou ICMS em operações mistas

Há incidência de ISS ou ICMS em negócios que envolvem tanto compra e venda como prestação de serviço?

Exclusão dos materiais sujeitos ao ICMS da base de cálculo do ISS na construção civil

A formação da base de cálculo do ISS em relação a prestação de serviços de construção civil (empreitada global) e a dedutibilidade de materiais empregados na obra por estarem sujeitos ao ICMS.

ISS deve incidir no arrendamento mercantil (leasing)?

Por ainda haver controvérsia no Judiciário, deve haver cautela quando se tratar de tributação em operações de arrendamento mercantil ou leasing.

Incremento de receitas de ISS para os municípios

É possível incrementar mais de 89.284.256,52 R$/mês aos cofres municipais: a) 471 Municípios com mais de 50.000 habitantes, 55.475.056,89 R$/mês; b) 23 Capitais, 33.809.199,63 R$/mês, e; c) para os municípios com menos de 50.000 hab, 13.000.000,00 R$/mês

Petição de mandado de segurança: exigência de documento fiscal em pedágio

MS protegendo direito do usuário de receber nota fiscal de serviços legalmente exigida nas praças de pedágio (Triunfo Concebra) e a obrigação das concessionárias em emitir tal documento.

Conceito de receita bruta: a irrelevância da Lei nº 12.973/2014 diante do RE 24.0785

A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão desta ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tributos, como o ICMS e o ISS, dentro do seu campo semântico.

ISS sobre materiais agregados em empreitadas

A maioria dos municípios realizam cobrança indevida de ISS sobre materiais agregados a obra, os quais ficam sujeitos a incidência de ICMS. Tendo as empresas direito a restituição ou compensação dos recolhimentos indevidos.