As modalidades de leasing e a respectiva incidência do ISSQN

O arrendamento mercantil (leasing) possui 3 modalidades distintas que refletem no regime tributário de incidência do ISSQN. O presente artigo diferencia essas modalidades, abordando as respectivas hipóteses de incidência tributária.

ISS em locação mista: não incidência da Súmula Vinculante 31

A Súmula Vinculante 31 do STF não incide sobre os contratos de locação mista (locação de bens móveis acompanhada da prestação de serviços).

Pedágio e a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal

Este texto consiste em um rebate à Concessionária Concebra, que afirma não ser obrigada a emitir documento fiscal.

ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis: inconstitucionalidade

As fazendas públicas municipais, sob a parca argumentação de isenção heterônoma, continuam a tributar as locações móveis. O texto demonstra a jurisprudência consolidada com entendimento pela inconstitucionalidade dessa prática.

Declaração de sociedades uniprofissionais (SUP) da prefeitura do Município de São Paulo

As empresas cadastradas no SUP vêm sendo notificadas pela Prefeitura para que apresentem declaração de sociedade uniprofissional (D-SUP). A obrigação vem gerando polêmicas e questionamentos acerca da legalidade da prática municipal.

Não incidência do ISSQN nas exportações de serviços:problema semântico da norma de exceção

Não há que se falar em incidência de ISS na exportação de serviços, ainda que concluídos no Brasil. O objetivo do legislador ao criar norma imunizante foi fomentar e não restringir as exportações. Desse modo, soa antagônico o § único do art. 2º da LC 116

Local de recolhimento do ISSQN nos serviços de engenharia consultiva

Conforme o STJ, o ISSQN será devido para o local de destino de todos os esforços e trabalhos previamente vinculados contratualmente, mesmo quando alguns tenham sido realizados intelectual e materialmente na sede da empresa em município diverso.

Importação de Bens e Serviços – Recuperação de crédito tributário

Há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, sendo possível, segundo a legislação, creditar-se dos valores pagos a titulo destas contribuições.

Conflitos de competência sobre a incidência do ISS à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo tem por objetivo superar a recrudescência do clima de dúvidas quanto à definição do "local da prestação dos serviços" no que tange à incidência do ISSQN, mesmo após a edição da Lei Complementar n. 116/2003.

A ilegalidade da cobrança do ISSQN sobre o produto da comercialização de unidades autônomas em incorporações imobiliárias diretas

Visa apresentar um pequeno estudo quanto à (não) incidência do ISSQN sobre o produto da comercialização de unidades autônomas nas incorporações diretas, atentando ao entendimento jurisprudencial, e sua aplicabilidade às unidades vendidas "na planta"

Não incidência do ISS sobre o PIS e a COFINS

Aborda-se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98, que ampliou o conceito de faturamento, e também sobre a não incidência do ISS sobre o PIS e a COFINS.

ISS sobre construção civil: alíquota e dedução de materiais

Na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço, o legislador infraconstitucional previu a exclusão do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço previstos, para considerar apenas o valor do serviço.

ISS sobre as operações de leasing

O artigo em comento visa tecer breves considerações acerca da constitucionalidade do ISS sobre as operações de leasing e também acerca da legitimidade para a cobrança do tributo, se do local da prestação dos serviços ou do local da sede da empresa.

Alíquota fixa do ISS para as sociedades de advogados

Não houve revogação do art 9º e seus § 1º e § 3º do DL 406/68, que foi recepcionado pela nossa Carta Magna de 1988, determinando o pagamento do ISSQN pelas sociedades de Advogados na forma de alíquota fixa.

ISS sobre fornecimento de mão-de-obra, agenciamento e terceirização de serviços: diferenças

É incorreta a tributação dos serviços terceirizados como se fornecimento de mão de obra fosse, porquanto nesta modalidade de contrato o que as partem avençam não está relacionado diretamente à força laboral, mas sim à realização de determinado objeto.

ISS na prestação do serviço de agenciamento de mão-de-obra

Estuda-se a base de cálculo e sua incidência sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no tocante aos contratos de prestação de serviços de mão-de-obra temporária.

Emissão de notas fiscais em serviços de locação de equipamentos

Trata-se de consulta levada a feito por empresa contratada pela Administração Pública Municipal acerca da obrigatoriedade de emissão de Notas Ficais em contratos de locação de bens móveis

O que é arrendamento mercantil?

Entenda o que é o Arrendamento Mercantil e qual a vantagem de contratar este serviço.

Base de cálculo do ISS na Construção Civil

As empresas de construção civil, essencialmente prestadoras de serviços, não produzem e nem podem produzir com o intuito de revenda.

ISS sobre sociedades uniprofissionais: empresa como fator determinante

Estuda-se o recolhimento do ISSQN por valores fixos, que é benefício tributário concedido às sociedades uniprofissionais, bem como a importância do elemento de empresa na chancela desta modalidade de tributação.