Tudo de Jurisprudência do STF
O Governo cortou o meu salário: e agora, José?!
Abordagem crítica sobre a Decisão construída no épico MI 708-0 DF, Min. Ricardo Lewandowski, nos autos AREsp 132109 Min. Teori Zavascki, na Rcl. nº 16535 Min. Min. LUIZ FUX, em cotejo com a instrução do RE 693.456/RJ, Min. Dias Toffoli, de Set/2015.
Casos canabidiol e fosfoetanolamina e a jurisprudência do STF sobre medicamentos não padronizados pelo SUS
Reflexão sobre as definições trazidas pela STA n.º 175 do STF que nortearam a maioria dos julgamentos de demandas por medicamentos e tratamentos médicos não padronizados pelo SUS. Considerações sobre o caso do Canabidiol e da Fosfoetanolamina.
ADO e MI: necessária efetividade do controle concentrado de constitucionalidade espelhando-se no controle difuso
A efetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão merece evolução para possibilitar a generalização da efetividade de direitos, promovendo maior segurança jurídica.
Presunção de inocência e progressão de regime: o equívoco do STF
O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-Deputado Federal, que havia sido condenado na Ação Penal nº. 470, o chamado Mensalão.
Revogação de benefícios fiscais e anterioridade tributária segundo o STF
A revogação de benefício fiscal outrora concedido importa em majoração do tributo e, portanto, deve atender à anterioridade tributária, em observância à não surpresa e à segurança jurídica.
PAD deve observar razoável duração do processo
É direito do funcionário público submetido a procedimento administrativo disciplinar ter o seu processo terminado em prazo razoável.
STF e a validade da Lei de Anistia
Com o intuito de pressionar o STF a rever sua posição, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o nosso país reprima os crimes cometidos nos porões do regime militar. Contudo, não há como discordar da decisão proferida pelo STF.
STF e cassação de mandato de parlamentar
Há quem entenda que a cassação do parlamentar é matéria de reserva do Poder Legislativo, mas o que diz o Supremo sobre os casos de condenação criminal?
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material
Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental.
Repercussão geral: estudo da orientação do Supremo Tribunal Federal
O presente ensaio possui como objetivo a busca de números que justifiquem mais uma tentativa do Supremo Tribunal Federal diminuir a quantidade de processos naquela instância.
Aborto e anencefalia no STF: os votos da ADPF nº 54/2004
A atipicidade do abortamento de fetos anencéfalos se demonstra nesta análise dos votos dos ministros do STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 54/2004.
Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
Ainda que excluído o rótulo de crime do art. 28 da Lei de Drogas, obviamente o tráfico ilícito de entorpecentes continuará sendo crime, equiparado a crime hediondo, bem como as drogas ilícitas continuarão a ser apreendidas.
Pertinência temática, lei de conversão ônibus e contrabando legislativo
Demonstra-se o quão importante é a discussão das leis de conversão ônibus, e notar que o Supremo Tribunal Federal, ao condenar os contrabandos legislativos transportados por estas leis, caminha na direção correta.
Uma breve apresentação acerca do Conselho Nacional de Justiça
O objetivo do presente texto é servir para uma introdução ao estudo do CNJ criado pelo art. 103-B na Constituição de 1988 por meio da EC n. 45/2004.
A evolução da fidelidade partidária na jurisprudência do STF
O STF vem mudando o seu entendimento sobre a fidelidade partidária nos casos de desfiliação ou troca de partido político por mandatário eleito. Este trabalho analisa esse percurso jurisprudencial até a decisão na ADI 5081, de 2015.
Análise jurídica da vaquejada
A vaquejada é uma forma de hostilidade. Os peões usam luvas com espinhos de aço agudos e, montados a cavalo, procuram derrubar o bovino, com forte puxão pelo rabo.
Crime de pederastia no CPM
A pederastia é um crime propriamente militar, isto é, somente pode ser praticado por um militar, sendo tuteladas principalmente a disciplina e a hierarquia que não se coadunariam com a promiscuidade sexual.
Teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe de pessoa física.
Assistente de acusação não depende do MP para recorrer
O autor analisa a amplitude da legitimidade recursal do assistente de acusação no Processo Penal brasileiro, a investigar se o assistente pode recorrer nas hipóteses em que o Ministério não tiver interposto recurso ou tenha pedido a absolvição do réu.
