Ampliação do conceito de insumos no regime de não cumulatividade das contribuições do Pis e COFINS pelo STJ

Em 2018 pelo rito dos recursos repetitivos o STJ reconheceu a ilegalidade de instruções normativas e definiu conceito mais amplo e benéfico aos contribuintes.

STJ indeniza consumidor por “perder seu tempo” na solução de problemas gerados pelos fornecedores

O dano temporal do consumidor vem sendo periodicamente discutido e convalidado pelo STJ. Saiba um pouco mais sobre isso.

STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?

A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.

Regras do início do cumprimento da pena

A partir da edição, em 1941, do Código Penal brasileiro, já havia previsão para o cumprimento da pena ser iniciado desde a prolação da sentença de primeiro grau. A história mudou isso algumas vezes.

Qual o índice de correção monetária a ser aplicável a débito de benefício previdenciário quando cobrado em juízo?

Os tribunais superiores chegam à conclusão que o índice de correção aplicável é o IPCA-e.

Desacato ainda é crime no Brasil?

O presente artigo tem como objetivo precípuo tecer breves comentários sobre a controversa descriminalização do crime de Desacato em função do controle de convencionalidade, exercido pelo Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados.

Prova pericial contábil na revisão de contratos: anulação de sentença por cerceamento de defesa

Juízes podem estar equivocados ao não considerar provas técnicas contábeis em casos de cobranças bancárias indevidas. A produção de prova pericial contábil é essencial para verificar a prática abusiva de juros e tarifas. A falta de apreciação do pedido de produção de provas viola o devido processo legal.

Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis

A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.

Cumprimento provisório da multa cominatória no CPC/15 e anticipatory overruling

Analisa-se o cumprimento provisório da multa cominatória, sob a ótica do CPC/15, e a possibilidade de realização do anticipatory overruling, tendo em vista que a nova legislação processual alterou a jurisprudência do STJ.

Astreintes e o novo CPC

O artigo trata das astreintes e sua normatização no novo CPC, assim como dos precedentes STJ que tratam da matéria.

As incoerências do STJ: o direito à indenização de seguro em caso de acidente no trânsito

Recentemente, o STJ editou a súmula 575, razão pela qual trazemos à análise o entendimento do tribunal sobre o direito do proprietário de veículo automotor à indenização de seguro no caso de acidente com terceiro que dirigia embriagado.

Até quando o pai/mãe deve pagar pensão alimentícia ao filho (a)?

Pensão alimentícia: até quando é devida?

Impenhorabilidade do salário: principais precedentes do STJ e o novo CPC

A jurisprudência tem evoluído sobre a matéria para admitir a penhora do salário em situações extraordinárias, pontuais, levando em consideração que também deve ser concretizado o direito fundamental do credor à realização do crédito do qual é titular.

Súmulas 587, 588 e 589 do STJ: aplicação da Lei de Drogas e da Lei Maria da Penha

Breves considerações sobre as Súmulas 587, 588 e 589, do STJ: a primeira, sobre questão relativa à Lei de Drogas e as duas últimas, relacionadas à Lei Maria da Penha.

Decadência tributária no lançamento por homologação. Polêmica sobre a súmula 555/STJ

Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção.

A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial

Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência.

Teoria da gambiarra: o acesso ao conteúdo do Whatsapp no caso de flagrante delito

A crítica apresentada neste texto refere-se ao confronto entre as decisões do STJ sobre acesso a conteúdo de comunicações escritas em celulares e a súmula 7 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais.

Agravo de instrumento no novo CPC: rol taxativo ou exemplificativo?

O STJ emitiu decisão acerca da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas, especialmente, no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

[Modelo] Reclamação: Cartão enviado sem pedido (Súmula 532)

Decisão da Turma Recursal ignorou a Súmula 532 do STJ sobre envio não solicitado de cartão. Reclamação busca garantir uniformidade da jurisprudência e respeito ao CPC.

Tempestividade recursal e a prova de feriado local

Examina-se o entendimento do STJ acerca da possibilidade de comprovação de feriado local em grau recursal e qual seria o momento processual adequado para essa prova, de acordo com o novo CPC