Tudo de Jurisprudência do STJ
Violação da suspensão do direito de dirigir
O entendimento adotado pelo STJ no HC 427.472 enfraquece a aplicação do Código de Trânsito, pois confere menor grau de importância e efetividade às decisões punitivas do âmbito administrativo, cujo descumprimento não estará sob a proteção do direito penal.
Ministro do STJ determina internação de João de Deus em hospital de Goiânia
Notícia retirada do sítio do STJ.
Ministro fixa três anos para prescrição de reparação civil contratual ou extracontratual
A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 20, julgamento de processo sobre o qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual.
Você sabia que o infiel não tem direito à pensão alimentícia? reconheceu o stj.
Traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal que acarreta aplicação de sanções ao infiel (Agravo em Recurso Especial n. 1.269.166 – SP – SP), conforme decisão do STJ.
Execução de título executivo com cláusula compromissória: análise a partir dos julgados do STJ
O presente artigo visa analisar, a partir dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, a exiquibilidade perante o Poder Judiciário de título executivo que contenha cláusula compromissória.
Revisão dos juros remuneratórios nos contratos bancários à luz da jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça ainda não pacificou o seu entendimento sobre o patamar de cobrança dos juros remuneratórios nos contratos bancários. A falta de pacificação leva a cada juízo a decisão sobre a taxa média de juros divulgada pelo BACEN.
Penhora de remuneração e o Judiciário legislador
O STJ autorizou o desconto de 30% nos salários de funcionário público para pagamento de dívida não alimentar do mesmo, quando a lei é clara ao não permitir que tal circunstância ocorra. Não pode o Poder Judiciário fazer as vezes de legislador, em a lei não sendo omissa. Ou pode?
Fraude à execução: evolução legislativa e conflitos jurisprudenciais, à luz da Lei nº 13.097/2015 e do NCPC
A interpretação dada pelo STJ à fraude à execução rompeu de forma radical com o entendimento da maior parte da jurisprudência. A Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC mantiveram a insegurança jurídica e algumas questões ainda não foram respondidas.
A inscrição do município no CAUC por irregularidades de gestão anterior
Pode o município ser penalizado por débitos da gestão anterior? Conheça as medidas legais e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
Prescrição intercorrente no âmbito da lei de execuções fiscais:entendimento jurisprudencial do STJ
A prescrição intercorrente, instituto que regula o marco da extinção do crédito tributário sempre foi tema de divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial a respeito do teor do art. 40 e parágrafos da LEF.
Recorribilidade das decisões interlocutórias submetidas à Lei 11.101/05
Há decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, antes guerreadas por agravo de instrumento, que não fazem jus ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Elas ficaram sem recurso idôneo para reapreciação da decisão por parte do Tribunal.
Fazenda aplicará o conceito de insumos fixado pelo STJ para o PIS/COFINS
Em razão da recomendação da PGFN , a administração pública fazendária deverá aplicar a decisão do STJ que julgou inconstitucional as Instruções Normativas que restringiam o conceito de insumos para efeitos de apuração do PIS/COFINS.
O STJ considera a inadimplência de ICMS conduta criminosa: está certo isso?
Muito embora o emitente da nota fiscal de saída de mercadorias seja o sujeito passivo da obrigação tributária, é fato que o ICMS não é “descontado”, nem tampouco “cobrado” por quem realiza a operação.
Novo entendimento do STJ na aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e crimes tributários federais
O presente artigo discute a recente decisão do STJ que considerou o valor máximo de vinte mil reais para incidência do princípio do descaminho nos casos de crimes tributários federais e de descaminho.
A inadequação da presunção absoluta de fraude à execução fiscal estabelecida pelo STJ
Analisou-se julgado no âmbito do STJ que afastou a presunção absoluta de má-fé, que considerou inaplicável o precedente firmado com o julgamento do REsp nº. 1141990/PR.
