Isonomia em concursos públicos

O objetivo deste artigo é verificar como deve ser observada a isonomia pela Administração Pública e de que forma ocorre a sua violação em sede de concurso público.

Como uma relação de consumo pode invalidar a prática do Código Civil até mesmo em uma hipoteca

Se você comprou um imóvel de uma construtora e acha que vai perde-lo porque a hipoteca não foi quitada junto ao banco, leia meu artigo.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à retenção de valores pagos na resolução dos contratos de compra e venda de bens imóveis

O presente artigo traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos limites para retenção de parcelas pagas no âmbito dos contratos de compra e venda de bens imóveis, ante a lacuna legislativa sobre o tema.

Quando o Judiciário pode anular questões de concursos públicos?

Aborda-se as possibilidades de anulação de questões de concursos públicos pelo Judiciário e o recente julgamento do STF sobre o tema na Reclamação 26300/RS.

Obsolescência Programada, Zygmunt Bauman e STJ: o que há entre os três em comum?

Entenda o que é a obsolescência programada e quais seus reflexos nas relações consumeristas dos dias de hoje, como o STJ vem tratando o assunto e porque Zygmunt Bauman parece ter acertado mais uma vez em suas previsões.

O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209/2012

Muito já foi feito no plano legal e mesmo jurisprudencial para diminuir a notória sobrecarga de trabalho no STJ. Agora, é necessário um pouco mais de paciência antes de se aprovar uma reforma como a que propõe a PEC 209/2012 para a admissão do recurso especial.

Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público

Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos.

Direito ao esquecimento: proteção dos direitos da personalidade

Analisa-se o direito ao esquecimento, com o estudo de casos concretos, passando pelos critérios de aplicação propostos por Pablo Dominguez Martinez e finalizando com a análise crítica das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

STJ decide quando é possível a cláusula penal em contratos advocatícios

De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação.

O acesso das comunicações via Whatsapp em investigações criminais

Se houver ordem de busca e apreensão de telefone celular, está implícita a autorização para verificação do conteúdo de quaisquer mensagens, ligações, textos etc.

O crime de desacato na visão da quinta turma do STJ

O Tribunal da Cidadania, por decisão unânime, descriminalizou o crime tipificado no art. 331 do Código Penal (desacato), na apreciação do Recurso Especial nº. 1.640.084-SP.

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

A promessa não foi cumprida. A credora utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para fundamentar a ação judicial. O juiz rejeitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a sentença.

Liberdade de expressão na rede: censura prévia e responsabilidade dos provedores de internet segundo STJ

Na era da sociedade digital, a internet revela-se como um importante instrumento de realização do direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento. Este artigo busca analisar esta garantia fundamental segundo do Marco Civil da Internet.

STJ e teoria da amotio na consumação do roubo

Com a Súmula 582 STJ, fica consagrada definitivamente a adoção da teoria da “amotio” para a consumação do furto e do roubo.

Invalidade da súmula 195/STJ no novo CPC: reconhecimento da fraude contra credores em embargos de terceiros

Como o novo CPC passa a admitir a reconvenção no procedimento especial dos embargos de terceiro, fica possível – desde que alegado e provado – o reconhecimento da fraude contra credores.

Policial aposentado e o direito de portar arma de fogo: análise do entendimento do STJ

Ao criminalizar o porte de arma por policial aposentado, o STJ acaba virando as costas para agentes estatais que protegeram a sociedade por diversos anos, passando a mensagem de que eles são descartáveis.

O novo CPC e a Súmula 568 do STJ

O texto da Súmula n. 568, do STJ, publicada em 17 de março de 2016, não está em conformidade com as novas disposições do novo Código de Processo Civil. Por isso, discutiremos, aqui, a aplicação da mesma pela Corte Superior por meio da leitura das normas vigentes.

A permissão de entrada de alimentos em salas de cinema: proteção ao consumidor ou intervencionismo excessivo?

Trata o presente texto acerca da discussão sobre a legalidade da proibição de entrada de consumidores em salas de cinema portando alimentos adquiridos em locais distintos das bombonieres das redes de cinema.

Taxa ilegal volta para mutuário

A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, tomada semana passada, limita a devolução da taxa de corretagem na compra aos casos em que a cobrança não foi explicitada e quando a obra não é concluída.

Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo

Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo.