Embargos de declaração e a impossibilidade de modificação de erro de julgamento

Trata-se, em síntese, de uma abordagem que se propõe a chamar à atenção de todos os operadores do Direito quanto à correta utilização desta espécie recursal ordinariamente integrativa, sobretudo após as recentes decisões proferidas pelo STJ e STF.

Alteração jurisprudencial e anterioridade eleitoral

Os efeitos da revogação do precedente judicial, no direito eleitoral, estão condicionados ao principio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição. As regras jurisprudenciais atinentes ao processo eleitoral não podem ser alteradas no curso certame, sob pena de violação à da segurança jurídica.

Princípio da insignificância segundo o STF e o STJ

As condutas insignificantes, pouco importando se são praticadas contra o patrimônio público ou por militar, devem ser extirpadas da seara penalista, pautando-se, sempre, pela intervenção mínima e interpretação mais favorável ao réu.

Analisando o julgamento da ADPF101: como se dá a aplicação judicial dos princípios ambientais da precaução e da prevenção?

Fundamentação dos princípios ambientais da precaução e da prevenção, suas características e distinções.

Inclusão dos Estados em cadastros restritivos pela União: conflito federativo e competência do STF

No conflito federativo, a força de um dos entes (no caso a União) subjuga os demais entes (Estados), infirmando o pacto federativo.

ADPF 54: uma análise imparcial do judiciário acerca do aborto de feto anencefálico

O presente trabalho monográfico busca contextualizar a descriminalização do aborto anencefálico no Brasil, afastando as análises moralistas e dogmáticas.

A nova atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E

Trata-se de artigo que aborda a decisão paradigmática do Pleno do TST que, no dia 4.8.2015, decidiu que os créditos trabalhistas passarão a ser atualizados com base no IPCA-E.

Ativismo judicial e defesa das minorias e do processo democrático

Quando Poder Judiciário toma decisões mais fortes para proteger minorias (com base no princípio da isonomia) e o procedimento democrático, em tese, sua intervenção se dá a favor, e não contra a democracia.

Princípio da proporcionalidade no processo penal

A aplicação do princípio da proporcionalidade às matérias de Processo Penal deve respeitar o procedimento de aplicação em seus três subprincípios, e não funciona meramente como argumento retórico que permita ao julgador decidir de forma solipsista.

Direito à felicidade e princípio da afetividade segundo o STF e o STJ

Os princípios da busca da felicidade e o da afetividade têm fundamento na tutela da dignidade humana, bem como na solidariedade social e na isonomia; salvaguardam a formação da identidade dentro do preceito da fraternidade social.

Os limites da responsabilidade civil pelo depósito antecipado do cheque pós-datado: uma análise doutrinária e jurisprudencial da súmula nº 370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O presente trabalho analisa se o depósito antecipado de cheque pós-datado (pré-datado), sempre gera a obrigação de pagar uma indenização por danos morais por todos aqueles que estão vinculados ao respectivo título de crédito na condição de credores.

Novas súmulas editadas pelo STJ referentes a contratos de seguro

SÚMULAS 529 E SÚMULA 537

Indulto presidencial e limites à duração das medidas de segurança

O indulto presidencial está sendo utilizado como forma de impor limites máximos às medidas de segurança, de modo a respeitar os direitos humanos dos indivíduos a elas submetidos, bem como resolver divergências entre os poderes públicos.

Análise de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em torno do trabalho escravo contemporâneo

Análise de uma jurisprudência do STF acerca de trabalho escravo vinculada à perspectiva dos direitos fundamentais, com um resumo em torno do surgimento e do desenvolvimento destes (com foco na relação público-privado).

A modulação dos efeitos da tese da ultratividade das normas coletivas de trabalho

Visão do atual panorama a respeito da Súmula 277 do TST que prega pela teoria da ultratividade das normas coletivas de trabalho.

Compra de imóvel na planta: prescrição para ação de restituição de comissões de corretagem e taxa SATI

O Tribunal de Justiça de São Paulo consolida entendimento para pacificar a discussão sobre o prazo que o comprador de imóvel na planta tem para ingressar com ação de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.

Ações afirmativas, justiça e igualdade

É dever do Estado atuar positivamente para a redução das desigualdades sociais e as ações afirmativas, como políticas públicas fundadas na justiça e na igualdade, são instrumentos para tanto.

O que o fac-símile tem que o e-mail não tem?

A Lei nº 9.800/99 prevê a utilização da ferramenta fac-símile ou outro sistema similar para a transmissão de dados destinados a prática de atos processuais, mas para o STJ o e-mail não se encaixa nessa última hipótese, e os motivos não são convincentes.

Delação premiada consolida-se no STJ

Não existe delação premiada sem confissão prévia; a delação não é meio de prova, sim, mera fonte de prova, fonte de obtenção de prova; sem a comprovação do que consta dela não existe condenação penal (tampouco os prêmios combinados).

O uso da simetria pela jurisprudência do STF nas questões federativas

O presente trabalho analisa como o Supremo Tribunal Federal vem utilizando o denominado “princípio da simetria” nas questões federativas, especialmente nas decisões de controle de constitucionalidade da legislação estadual.