Tudo de Legislação de 2012
Ideologia cooperativista para concretização do direito cooperativo
A cooperativa é um modelo de organização focado no equilíbrio entre os resultados econômicos e a aplicação de valores éticos, sob a ótica da geração e distribuição de riquezas.
Vedação constitucional do juízo ou tribunal de exceção
Por mais hediondo e daninho que um comportamento tenha sido, nada justifica a subversão de todo o sistema de direitos e garantias fundamentais com escopo de julgar e condenar ad hoc tal comportamento e seus praticantes.
Conselho Tutelar e as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.696/12
A Lei nº 12.696/12 modificou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando a disciplina dada aos Conselhos Tutelares. Este artigo pretende, de forma resumida, abordar as principais modificações ocorridas.
Delitos cibernéticos: implicações da Lei Carolina Dieckmann
A alteração da legislação penal para a tipificação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei n.º 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente.
Royalties do petróleo: distribuição entre entes federados (Lei nº 12.734/2012)
Analisam-se as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 na distribuição dos recursos de royalties pela exploração de petróleo entre os entes federativos brasileiros, aferindo-se a constitucionalidade dessas modificações.
Lei n.º 12.740/12 e base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários
Os eletricitários agora se sujeitam à regra geral insculpida no artigo 193 da CLT, passando a ter o adicional de periculosidade pago com base apenas no seu salário base, e nada mais.
O inciso I do artigo 62 da CLT na vida de um motorista carreteiro, liberdade ou escravidão:
O inciso I do artigo 62 da CLT na vida de um motorista carreteiro, liberdade ou escravidão: Autor: Jose Roberto Rodrigues Elaborado em 21 de abril de 2014. . Resumo: Apontamentos sobre a inserção do inciso I do artigo 62…
Lei Geral da Copa, Direito Penal e a cueca do Neymar
Lei da Copa prevê crime de marketing de emboscada por associação. Isso significa que a propaganda realizada por atletas durante as partidas de futebol está sujeita a detenção. Como exemplo, citamos a "cueca da sorte" de Neymar.
Lei do descanso.
O texto revela novas atribuições à lei nº 12.619 (lei dos motoristas). Visando as mudanças e sua influência na vida dos profissionais do transporte.
Lei dos Motoristas: Boas idéias dentro de um sistema defasado.
Os complicadores para a eficácia da lei, a dificuldade para a realização dos direitos e deveres do motorista profissional de transporte rodoviário de cargas ou passageiros, sejam eles autônomos ou empregados.
Base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários e ilegalidade da súm. 191/TST após a Lei 12.740/2012
A Lei 12.740/2012 piorou a situação dos eletricitários no que se refere à base de cálculo do adicional de periculosidade. Eles passaram a ter a mesma regra que todos os demais trabalhadores, aquela do § 1º do art. 193 da CLT.
Lei Seca: uma lei exagerada e casualmente ineficaz
Objetiva-se apresentar deserções sobre a lei seca, apontando seus aspectos exagerados, relatando sua casual ineficácia e fazendo comparações entre a lei seca brasileira e a de outros países.
Crime de embriaguez ao volante: tipo penal, tipicidade, classificação e consequências da nova redação
O presente trabalho pretende analisar o tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro dado pela Lei 12.760/2012, com ênfase na sua tipicidade, tipo penal, classificação e consequências jurídicas da nova redação.
Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)
Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Nova lei de lavagem de dinheiro
Qualquer infração penal que produzir ativos, rendimentos financeiros ou patrimoniais, poderá ser enquadrado na lei de lavagem de dinheiro.
O vale-cultura: aspectos tributários
A opção pelo Programa de Cultura do Trabalhador pode trazer economia no pagamento do Imposto de Renda para empresas do lucro real, além de conceder ao trabalhador a possibilidade de ter acesso a teatros, livros, concertos e programas culturais em geral.
Conceito de subordinação e nova lei das cooperativas de trabalho
As cooperativas de trabalho que prestam serviços apenas e tão somente serão lícitas nos casos em que houver um ganho real aos trabalhadores, com retiradas superiores aos salários pagos pela categoria econômica aos trabalhadores em igualdade de condições mais subordinados.
Tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação na fixação do regime inicial de pena
A nova legislação somente deve ser aplicada pelo juiz, na sentença condenatória, se o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação interferir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
O caso dos catadores de materiais recicláveis: A angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro
Demonstra-se por que a Lei 12.690 sucumbe à lógica capitalista, inviabilizando, na prática, o modelo socialista de produção que pretende fomentar.
