Tudo de Legislação por ano
Novo CPC e solução consensual de conflitos na Administração Pública
O que muda na resolução de conflitos no âmbito da Administração com o advento do novo CPC? Jacoby Fernandes e Victor Scholze discorrem sobre este assunto tão relevante para o setor público.
Crimes informáticos e criminalidade contemporânea
Embora a legislação brasileira tenha dado um salto gigantesco com a criação da lei que regula invasão de dispositivos, bem como com o Marco Civil da internet, muito ainda deve ser feito para acompanhar o surgimento de novos crimes de informática.
Incapacidade civil e pessoa com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem gerado grandes debates entre os civilistas, especialmente pelo fato de ter almejado a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes.
Nova fórmula de aposentadoria e veto à desaposentação
A presidente Dilma Rousseff acaba de sancionar o projeto de lei que institui nova regra para aposentadoria com alternativa ao fator previdenciário, contudo vetou a desaposentação.
Acidentes aéreos: relatório do Cenipa é fundamental nos processos judiciais
A Lei nº 12.970/2014 proíbe a utilização do relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos. Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico.
Política Nacional de Resíduos Sólidos e as dificuldades de municípios pequenos
Os municípios de pequeno porte não possuem recursos financeiros e nem administrativos para a consecução ampla dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Companhias Docas: responsabilidade civil pelos danos causados às cargas na área portuária
As companhias docas, como prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros.
Fraude à execução por insolvência: a Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC
Fraude à execução em razão de demanda que possa levar o vendedor de bem imóvel à insolvência: há necessidade e há possibilidade jurídica da averbação premonitória? Quais os efeitos? A boa-fé do comprador é relevante?
Análise comparativa de artigo do antigo e novo Código de Processo Civil
O presente estudo pretende tratar, especificamente, da forma como o Réu deverá arguir a incompetência (absoluta ou relativa) do juiz na vigência do CPC/15, fazendo um comparativo com os dispositivos correspondentes da legislação processual civil vigente.
Análise comparativa dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado por rachas e crime de racha agravado por homicídio, após a Lei 12.971/2014
O presente trabalho busca encontrar uma possível solução para a controvérsia jurídica surgida após a entrada em vigor da Lei 12.971/2014, tal controvérsia diz respeito aos crimes previstos nos art. 302 §2º e art. 308 §2º do Código de Trânsito Brasileiro.
As normas fundamentais do CPC/2015
Trazer a democracia para a seara do processo não se trata de mera opção, mas dever. O CPC/2015 não inova no quesito, pois apenas diz o que já está estabelecido no art. 5º da Constituição.
Análise das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil (Arts. 1 a 12), à luz da aplicabilidade dos Princípios e Regras nas Decisões Judiciais
O presente estudo tem como proposta analisar as Normas Fundamentais contidas no primeiro capítulo do Novo Código de Processo Civil, artigos 1º a 12, bem como analisar de que forma tais normas interferem nas decisões judiciais.
Novo CPC: desjudicialização, mediação e conciliação
Em 2016, entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil, que permitirá a realização de usucapião administrativo (em cartório extrajudicial) e o protesto (em cartório de protestos) das decisões judiciais e de alimentos, e a valorização da ata notarial, que ajuda na pré-constituição de provas.
Inconstitucionalidade da LC 140/2011 acerca das competências ambientais municipais
A LC 140/2011 é inconstitucional, por violar o pacto federativo, a autonomia de cada ente, a igualdade, assim como o dever de todo o poder público promover a defesa do meio ambiente.
O fim da possibilidade jurídica do pedido no Novo CPC e sua (possível) consequência morosa
Como o processo alcançará a celeridade após a vacatio legis do Código de Processo Civil de 2015? Alguns entraves que podem trazer consequências morosas à justiça brasileira como o fim da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação.
Guarda compartilhada:breves explicações sobre as novidades da Lei nº 13.058/14
A guarda compartilhada, modalidade em que ambos os pais, mesmo que separados, atuam conjuntamente na decisão das questões relativas a vida dos filhos, sofreu algumas alterações com a Lei 13.058/14, as quais serão brevemente explicadas no presente artigo.
Lavagem de dinheiro: análise sobre os aspectos gerais da Lei nº 12. 683/2012
É importante a noção, ainda que breve, dos novos rumos que o direito penal está tomando no Brasil, principalmente no que se refere aos escândalos que enfrentamos.
Lei Menino Bernardo nº 13.010/2014 e a polêmica da proibição de castigos físicos em crianças e adolescentes
Os posicionamentos acerca da lei 13.010/2014, conhecida popularmente como “Lei Menino Bernardo” ou Lei da Palmada, criaram um enfrentamento social sobre a possibilidade do exercício do poder familiar como castigo físico.
