Tudo de Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção)
Reparação do dano no acordo de leniência: breves considerações
O objetivo imediato do acordo previsto na Lei Anticorrupção não se constitui na reparação do dano, mas sim na obtenção célere de informações que permitam à Administração identificar os responsáveis por atos lesivos, sejam eles empresas, particulares ou agentes públicos.
Compliance e Lei Anticorrupção: qual a relação com sua empresa?
Com a publicação do Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção que incentiva expressamente a adoção de procedimentos de compliance, o momento é oportuno para que as empresas possam atuar preventivamente, implementando melhorias de suas práticas de governança corporativa.
Impact of international anti-corruption regulations in business conducted in Brazil
It is notable the advance brought by the Brazilian Anti-corruption Act to prevent corrupt/bribery offenses by providing both preventive (fostering anti-corruption policies/compliances) and repressive (administrative/civil sanctions) measures.
Por um mundo com mais "compliance"
De forma alvissareira, o tema "compliance" invadiu o mundo jurídico nacional, em especial com a promulgação da Lei nº 12.846, de 1/08/2013. Mas sabemos realmente o que significa esse termo? Como ele se aplica à Administração Pública?
Acordos de leniência: aplicação quanto às pessoas jurídicas
Os destinatários da lei anticorrupção são apenas as sociedades empresariais ou comerciais que tenham no setor público o seu cliente ou atingem outras pessoas jurídicas?
A configuração criminal da prorrogaçao indevida do contrato administrativo
A prorrogação de contratos administrativos muitas vezes esconde um centro de desvios de recursos públicos e concessão de vantagens indevidas aos contratados. A ausência de uma aplicação mais efetiva da configuração criminal da prorrogação contratual indevida perpetua a sensação de impunidade dos transgressores, legitimando irregularmente a conduta indevida.
Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas que pratiquem ilícitos perante a administração
Estuda-se a lei que institui sanções para pessoas jurídicas que tentem corromper ou inviabilizar a fiscalização da legalidade em prejuízo da administração pública nacional ou estrangeira.
A Lei Anticorrupção e a sua extensão em face das empresas terceirizadas
A lei anticorrupção e a sua extensão em face das empresas terceirizadas. Preocupação da tomadora face a administração da terceirizada e seu relacionamento com órgãos governamentais. Influência da lei na economia.
As eleições, a ética e o futuro
A crescente valorização da ética pela sociedade, somada ao rigor da nova Lei Anticorrupção, deverá balizar o comportamento no mundo corporativo.
Sanções administrativas em licitações e contratos administrativos.
Interpretação da aplicabilidade das sanções administrativas aplicadas em licitações e contratos administrativos em face da nova lei anticorrupção
Governança corporativa como atenuanuante na aplicação de sanções administrativas da Lei Anticorrupção
A Lei n° 12.846/2013 estabelece a implantação da governança corporativa como fator atenuante na aplicação de sanções administrativas por ela previstas.
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
Entrou em vigor, em 28/1/2014, a Lei Anticorrupção, que tem como objetivo dispor sobre a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pelos atos lesivos previstos praticados contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira).
Lei n. 12.846/2013: inovações no combate à corrupção
Não seria atecnia jurídica a aplicação analógica das lições advindas da responsabilização civil trazida pelos artigos 932 e 933 do Código Civil na aplicação da responsabilização objetiva da empresa.
Nova lei cria responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública.
