Tudo de Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção)
Eu não sabia! Não sabia? Azar o seu!
O fato de o administrador saber ou não que há algo errado em sua empresa passou a ser juridicamente irrelevante, dada a existência de uma nova ficção jurídica segundo a qual ele sabe porque deveria saber!
Lei Anticorrupção, compliance e critérios de punição das pessoas jurídicas
Do ponto de vista jurídico, as pessoas jurídicas detêm vontade própria e podem ser diretamente responsabilizadas por ilícitos, ainda que dependam de seus administradores para manifestar sua vontade.
Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte
Com o advento da Lei Anticorrupção, micro e pequenas empresas que compram e vendem para o governo passaram a ter que instituir programas de integridade para garantir as boas práticas e evitar que seus funcionários corrompam ou sejam corrompidos.
Análise crítica da Lei nº 12.846/2013:lei anticorrupção
Análise explanatória e crítica acerca da chamada "lei das empresas limpas", de 1º de agosto de 2013.
Apresentação da Lei Anticorrupção
Este texto apresenta a Lei Anticorrupção, importante reforço na tutela jurídica à administração pública frente aos ataques de corrupção a que está exposta.
Reparação do dano no acordo de leniência: breves considerações
O objetivo imediato do acordo previsto na Lei Anticorrupção não se constitui na reparação do dano, mas sim na obtenção célere de informações que permitam à Administração identificar os responsáveis por atos lesivos, sejam eles empresas, particulares ou agentes públicos.
Compliance e Lei Anticorrupção: qual a relação com sua empresa?
Com a publicação do Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção que incentiva expressamente a adoção de procedimentos de compliance, o momento é oportuno para que as empresas possam atuar preventivamente, implementando melhorias de suas práticas de governança corporativa.
Impact of international anti-corruption regulations in business conducted in Brazil
It is notable the advance brought by the Brazilian Anti-corruption Act to prevent corrupt/bribery offenses by providing both preventive (fostering anti-corruption policies/compliances) and repressive (administrative/civil sanctions) measures.
Por um mundo com mais "compliance"
De forma alvissareira, o tema "compliance" invadiu o mundo jurídico nacional, em especial com a promulgação da Lei nº 12.846, de 1/08/2013. Mas sabemos realmente o que significa esse termo? Como ele se aplica à Administração Pública?
Acordos de leniência: aplicação quanto às pessoas jurídicas
Os destinatários da lei anticorrupção são apenas as sociedades empresariais ou comerciais que tenham no setor público o seu cliente ou atingem outras pessoas jurídicas?
A configuração criminal da prorrogaçao indevida do contrato administrativo
A prorrogação de contratos administrativos muitas vezes esconde um centro de desvios de recursos públicos e concessão de vantagens indevidas aos contratados. A ausência de uma aplicação mais efetiva da configuração criminal da prorrogação contratual indevida perpetua a sensação de impunidade dos transgressores, legitimando irregularmente a conduta indevida.
Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas que pratiquem ilícitos perante a administração
Estuda-se a lei que institui sanções para pessoas jurídicas que tentem corromper ou inviabilizar a fiscalização da legalidade em prejuízo da administração pública nacional ou estrangeira.
A Lei Anticorrupção e a sua extensão em face das empresas terceirizadas
A lei anticorrupção e a sua extensão em face das empresas terceirizadas. Preocupação da tomadora face a administração da terceirizada e seu relacionamento com órgãos governamentais. Influência da lei na economia.
As eleições, a ética e o futuro
A crescente valorização da ética pela sociedade, somada ao rigor da nova Lei Anticorrupção, deverá balizar o comportamento no mundo corporativo.
Sanções administrativas em licitações e contratos administrativos.
Interpretação da aplicabilidade das sanções administrativas aplicadas em licitações e contratos administrativos em face da nova lei anticorrupção
Governança corporativa como atenuanuante na aplicação de sanções administrativas da Lei Anticorrupção
A Lei n° 12.846/2013 estabelece a implantação da governança corporativa como fator atenuante na aplicação de sanções administrativas por ela previstas.
