Modalidades de intervenção de terceiros no novo CPC

O novo CPC elucida as modalidades das intervenções de terceiros, quais sejam, assistência; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae; oposição e correção do polo passivo (nomeação à autoria).

Principais inovações no processo de execução no Novo Processo Civil

No presente artigo será abordado as principais inovações no processo de execução abarcado pelo código de processo civil de 2015. Que passará a vigorá em abril de 2016.

Lei da Repatriação de Recursos (13.254/2016)

A Lei do Fisco oferece uma oportunidade para quem precisa regularizar recursos,bens ou direitos lícítos não declarados ou declarados remetidos,mantidos no exterior ou repatriados.

Estabilidade provisórias para servidoras públicas comissionadas

Diante da necessidade de amparo à gestante e ao seu filho durante o período gravídico e logo após ele, os tribunais superiores consagram o direito à estabilidade provisória para a servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão.

Tutela cautelar antecedente e omissão legislativa

Sobre a tutela cautelar antecedente, o novo CPC não define o conceito e o alcance da expressão "efetivada", constante no art. 308, além de não estabelecer claramente o procedimento sobre o pedido principal quando não é concedida a tutela requerida.

Recursos: custos e benefícios sociais das mudanças do CPC

Esta pesquisa tem como objetivo fazer uma abordagem sobre as relações entre custos e benefícios sociais advindos das principais mudanças estabelecidas no Código de Processo Civil de 2015.

Ação rescisória no novo Código de Processo Civil

A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade da coisa julgada material. É possível, inclusive, que tais decisões sejam proferidas incidentalmente no processo, antes da sentença.

Honorários advocatícios no julgamento de embargos de declaração à luz do CPC/2015

O CPC/2015 diz textualmente, em seu art. 85, que são devidos honorários advocatícios em razão do julgamento dos recursos. Assim, sendo os embargos de declaração recurso, são devidos honorários advocatícios pelo seu julgamento?

A Constituição Federal como fundamento da filosofia principiológica do novo CPC

O Novo CPC, dentre outras características, tem atrelado a si o entendimento de que o fenômeno processual possui amplitude derivada do constitucionalismo processual brasileiro, à luz dos direitos fundamentais.

O novo CPC e os seus reflexos nos juizados especiais

As regras do CPC de 2015 aplicam-se ao microssistema dos juizados especias, formados pelas lei 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), lei 12.259/2001 (juizados especias estaduais da fazenda pública) .

Execução contra a fazenda pública no novo CPC e suas repercussões no processo do trabalho

O novo CPC dicotomizou a execução contra a fazenda pública, estabelecendo o cumprimento para as sentenças e a execução para os títulos executivos extrajudiciais. Como fica o processo do trabalho, que não tem normas suficientes para disciplinar essa matéria?

Poder familiar e suas limitações: análise da Lei da Palmada

O presente trabalho buscou demonstrar o cenário atual no contexto das famílias no que se refere à violência doméstica infantil como forma de abuso do exercício do Poder Familiar.

Contestação no novo CPC e celeridade processual

O novo CPC aglutina praticamente todas as possíveis formas de defesa do réu na contestação, evitando-se, assim, a formação de vários outros procedimentos incidentais.

Lei de repatriação: questionamentos no STF

A ADI proposta pelo PPS não merece acolhimento, pois visa acabar com a escolha do Poder Legislativo de permitir ao contribuinte a regularização de sua situação jurídica.

Limites e parâmetros ao direito de esquecimento

Análise do direito de esquecimento sobre uma ótica global, apresentando o modo como o marco civil da internet encara tal assunto para, então, propor 4 (quatro) critérios de aplicação de tal instituto do direito informático.

Lei de repatriação: controvérsias da Lei n. 13.254/2016

O legislador optou por confundir os conceitos de patrimônio com os de renda ou proventos, criando um tributo sobre o patrimônio do declarante, situação que não está de acordo com a Constituição, muito menos com as disposições do CTN.

Inovação do novo CPC: pedido de tutela antecipada antecedente em petição inicial simplificada

Busca-se analisar o instituto da tutela antecipada antecedente requerida em petição inicial simplificada, novidade trazida pelo novo CPC. O artigo foi estruturado com a finalidade de discorrer brevemente acerca do efeito da estabilização da tutela.

Ação controlada: a extensão da autoridade do delegado de polícia

A ação controlada é um meio de obtenção de prova, ou seja, uma técnica especial de investigação. Desse modo, é natural que o legislador confira ao delegado de polícia a prerrogativa de executar, de acordo com o seu entendimento, essa medida.

Tutela provisória a luz do novo Código de Processo Civil

Com o advento do Novo Código de Processo Civil muitos institutos jurídicos sofreram alterações. O presente artigo tem como objetivo demonstrar as alterações referentes as Tutelas Provisórias.

Detração penal: interpretações da Lei nº 12.736/2012

A progressão de regime concedida pelo juízo de conhecimento possui requisitos diferentes daqueles exigidos no juízo da execução penal.