Tudo de Licitação
Sistema de registro de preços:do uso do instituto da carona pela Administração Pública
O Sistema de Registro de Preços definiu os traços para o uso da “Carona” no âmbito da Administração Pública. O Acórdão nº 1297-19/15-P, do TCU, trouxe aspectos polêmicos. Sua utilização continua livre, desde que atendidos os pressupostos legais.
Conceito de “obrigações futuras” para ser exigível o contrato
Nos termos do art. 62, § 4º, há várias hipóteses em que é dispensável a formalização do ajuste mediante contrato.
O princípio constitucional da publicidade nos processos licitatórios
O presente estudo tem por escopo demonstrar a importância do princípio da publicidade nas licitações,pois, o mesmo além de garantir amplo acesso ao certame, também propicia a qualquer cidadão acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Manual prático do reconhecimento de dívida junto ao Poder Público
Mostra a legislação que ampara o reconhecimento de dívida pelo Poder Público e a prática da realização de todo o processo administrativo para sua consecução, trazendo a fundamentação jurídica que ampara esse novo contrato.
Admissibilidade de aditivos em contratos de obras públicas executados por empreitada por preço global na ótica do Tribunal de Contas da União
Neste trabalho, pretendemos analisar a possibilidade de, nas contratações de obras públicas por preço global, serem realizados aditivos contratuais quando existirem erros ou omissões de orçamentos, bem como os requisitos que devem ser observados.
Consórcios públicos interfederativos: a busca da eficiência na Administração Pública
Os consórcios públicos podem ser considerados promotores de eficiência na Administração Pública frente as exigências constitucionais e infraconstitucionais de serviços adequados aos cidadãos e às crises financeiras nas administrações públicas.
ME/EPP: desafios na aplicação da LC 147/14
O texto discute a obrigatoriedade e os desafios do tratamento diferenciado e simplificado às ME/EPP, nas contratações públicas, advindas da Lei Complementar nº 147/14.
O novo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O PPI destina-se à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
Contratação de artista por inexigibilidade de licitação
A lei não pode ignorar, nem ignora, a realidade, ou seja, o talento individual, a genialidade e/ou a fama de cada artista, as características, histórico e valor cultural do conjunto da obra de um artista, enfim, a consagração que cada artista alcança.
Imparcialidade do gestor público no processo licitatório
Os processos licitatórios desenvolvidos no âmbito da Administração Pública devem seguir estritamente todos os princípios que regem o Direito Administrativo, não sendo diferente com o princípio da impessoalidade, aplicado perante as licitações.
Corrupção nas licitações brasileiras
A licitação é um procedimento administrativo, queé destinado a selecionar proposta apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, quem faz uso da corrupção busca satisfazer interesses individuais.
A inexigibilidade de licitação na contratação direta de palestrante
Versa o presente artigo sobre a viabilidade de contratação direta de palestrante, mediante inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei de Licitações.
Alterações nos contratos administrativos
UMA LEITURA ACERCA DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACERCA DO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/1993.
Licitação verde.
Uma análise do artigo 3º da lei 8.666/1993 e a relação entre Licitação Comum e a Licitação Sustentável.
Prorrogação de contratos administrativos com empresas restritas pelo SICAF e do CADIN
É possível a prorrogação de contratos administrativos com empresas que estejam com restrição no SICAF e no CADIN? E quanto ao pagamento de serviços já prestados?
