Tudo de Marco civil da internet (Lei nº 12.965)
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Direito de privacidade no Brasil
Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.
Marco civil da internet: contexto de criação
O Marco Civil da Internet atende às demandas sociais, governamentais e comerciais no uso da internet no país, permitindo a atuação do poder público para mitigar conflitos, como os resultantes do choque entre liberdade de expressão e respeito à privacidade
O marco civil da internet: primeiras linhas
O artigo analisa o Marco Civil da Internet quanto aos aspectos legais da responsabilidade civil atribuída aos provedores de internet e compara com o regime legal existente nos Estados Unidos da América e União Europeia.
Marco civil e big data: privacidade ameaçada até no anonimato
Um grande volume de dados, referido pelo termo big data, é hoje coletado e analisado com velocidade e qualidade graças à inovação tecnológica dos últimos anos. Trata-se de um fenômeno recente, que se tornou possível com o aprimoramento das técnicas de coleta e armazenamento em meios digitais. O que o Marco Civil da Internet diz sobre isso?
Cyberbullying e responsabilidade civil do provedor de internet na Lei do Marco Civil
No presente artigo iremos traçar considerações a respeito do cyberbullying e a responsabilidade civil do provedor de internet dentro do contexto da lei do marco civil.
Marco civil da internet e a garantia consticional da privacidade e liberdade de expressão
Com o advento da nova lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, que veio para regular o uso da internet no país, com meio das garantias, deveres e obrigação, para os usuários de rede telemática de computadores (internet).
Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional
Ousamos defender a inaplicabilidade do artigo 19 em virtude de sua inconstitucionalidade, já que impossível o diálogo de fontes em matéria de responsabilidade civil com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Internet e crimes contra a honra sexual da mulher
O principal objetivo deste artigo é mostrar que os crimes de calúnia, injúria e difamação, de prática corriqueira no ambiente da internet, não terão sua delituosidade descaracterizada por terem sido consumados no espaço virtual.
Marco civil da internet no Brasil: neutralidade na rede mundial
A Internet continuará a mesma, em escala global, independentemente do Marco Civil no Brasil.
Artigo 19, caput, da Lei do Marco Civil da Internet na Prática Processual
Análise exclusiva e específica de como pode ser a aplicação processual, na prática, do artigo 19, caput, da Lei n.º 12.965/2014.
Direito à privacidade na sociedade da informação
O direito a privacidade é relativizado na Sociedade da Informação sob o prisma do panóptico tecnológico de Foucault. Nossa legislação se enriquece com o Marco Civil, porém com a privacidade relativizada resta-nos apenas preservar a intimidade.
Marco Civil da internet: avanços e retrocessos
Comentários sobre a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
O retrocesso do marco civil da internet na defesa do direito à honra
O marco civil da internet aprovado pelo Congresso Nacional trouxe um retrocesso na defesa da honra na internet ao prever que somente mediante ordem judicial os provedores de aplicações de internet poderão ser responsabilizados pelas ofensas publicadas.
Carta Magna da Internet
Na abertura da Net Mundial - conferência global sobre governança da Internet debateu-se sobre a criação de uma Constituição Mundial.
