Tudo de Normas coletivas de trabalho
Desconstituição judicial de normas coletivas negociadas e o equívoco do TST quanto à amplitude da legitimidade do MPT
O Ministério Público do Trabalho, ainda que figure como autor da ação anulatória, vem sendo impedido de postular em favor dos trabalhadores prejudicados pela norma coletiva desconstituída judicialmente.
A correta interpretação da exigência do "comum acordo" para o ajuizamento do dissídio coletivo
Introdução A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a exigência do "comum acordo" para o ajuizamento do dissídio coletivo no artigo 114, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). A doutrina e a jurisprudência protecionista logo se…
O poder normativo e a Justiça do Trabalho
1. INTRODUÇÃOO presente artigo se propõe a fazer breve análise do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, poder este que a destaca dentro do Poder Judiciário. É de se ressalvar que o tema não é pacífico, pois gera polêmicas que…
A inconstitucionalidade da lei municipal de Goiânia que regulamenta a cobrança compulsória de 10% em bares
1.Introdução Foi requerido parecer técnico sobre a possível constitucionalidade ou não da lei municipal 8335/05 de Goiânia que disciplina autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação…
A teoria do conglobamento e a interpretação das cláusulas negociais coletivas frente aos princípios do Direito do Trabalho
Os benefícios obtidos por uma categoria profissional são considerados no conjunto dos preceitos, não podendo ser pinçados somente os favoráveis.
A OIT e sua ação normativa na promoção da liberdade sindical e da negociação coletiva
RESUMO: Este texto propõe reflexão acerca da atuação da Organização Mundial do Trabalho na busca pela legitimação da negociação coletiva como instrumento de composição dos interesses nas relações de trabalho. Descreve, em linhas gerais, a estrutura e o funcionamento da…
A nova configuração dos dissídios coletivos
Resumo: O presente trabalho se propõe a examinar, detalhadamente, o real alcance dos efeitos da Emenda Constitucional n° 45/2004, que vieram a atribuir uma nova feição aos dissídios coletivos ajuizados perante a Justiça do Trabalho. Colocamo-nos a analisar as implicações...
Negociação coletiva: o poder de iniciativa dos trabalhadores para provocar o processo negocial com a empresa.
A. introdução e legislação c A obrigatoriedade de participação dos sindicatos em negociações coletivas (tutela sindical) trata-se de uma garantia indireta dos direitos do trabalhador, e de um direito destinado à "proteção da organização sindical", conceito este oficialmente levado à…
Considerações sobre os limites das normas coletivas.
Em razão do princípio protetor inerente e informador de toda a legislação trabalhista, ao trabalhador deve ser sempre aplicada a norma que lhe for mais favorável. Sendo assim, dessa afirmação nos deparamos com a grande questão acerca dos limites da…
A inconstitucionalidade do artigo 624 da CLT
I. Considerações prévias Inicio este artigo (re)lembrando dois fatos importantes: 1º) a Constituição da República vigente foi elaborada objetivando construir uma Sociedade mais justa - tanto em termos sociais, quanto em termos políticos e econômicos - e, concomitantemente, dotar o…
Os limites à autonomia flexibilizadora das negociações coletivas
Da análise do termo "flexibilização trabalhista", infere-se pelo entendimento de "tornar menos rígido" ou "retirar a rigidez" daquilo que é trabalhista, sendo que a relação de trabalho é um conceito jurídico que, no caso do Brasil, possui forte tutela estatal,…
A constitucionalidade do artigo 114, §2º, da Constituição Federal de 1988
1. INTRODUÇÃO A relação de trabalho, como se sabe, é constituída por um contrato de trabalho, e aqui estamos nos referindo ao gênero, do qual é espécie o contrato de emprego, por exemplo. Assim, pode ocorrer de, por vezes, haver…
A necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo
Pensamos que o mútuo consenso deve ser tido como pressuposto de procedibilidade, sem o qual o dissídio coletivo será extinto sem ingresso no mérito das pretensões manifestadas.
A atual dimensão do debate sobre o ajuizamento do dissídio coletivo de comum acordo.
1 – INTRODUÇÃO Decorridos mais de três anos da promulgação e do início da vigência da Emenda Constitucional n. 45, as discussões acerca da constitucionalidade da exigência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo remanescem na doutrina e…
Da exigência de comum acordo para a instauração dos dissídios coletivos frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
A inclusão da necessidade de comum acordo dificultou sobremaneira a propositura da ação, criando no ordenamento uma ação que depende da anuência da parte contrária para sua propositura.
A negociação coletiva de servidor público civil no regime da Constituição Federal de 1988:
Sumário: Introdução; I. Negociação Coletiva; II. Regime brasileiro de negociação coletiva; III. Negociação de servidor público nos Estados Unidos da América; IV. Negociação de servidor público na Itália; V. A experiência recente dos controladores de tráfego aéreo; VI. Viabilidade de…
O dissídio coletivo após a Emenda Constitucional nº 45:
No campo do direito coletivo do trabalho, o novo art. 114, §2°, da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional n.° 45/2004, passou a exigir o "comum acordo" das partes para a instauração da instância.
Inafastabilidade da jurisdição e a inibição do dissídio coletivo na Emenda Constitucional nº 45/2004
"O fato é sempre absurdo e sempre se pareceu mais com um bezerro do que com um deus" (F. Nietzsche, Meditações inatuais). "Não poderia existir verdade primeira. Só existem erros primeiros". (G. Bachelard. Estudos). 1O Inventário: Final Horroroso do Horror…
EC 45/2004 e dissídios coletivos
O texto trata do alargamento da competência da Justiça do Trabalho proporcionado pela Emenda nº 45/04, centrando o foco no exame das modificações sobre os dissídios coletivos.
