O coronavírus e as normas penais em branco: estados e municípios são competentes para complementá-las?

Em tempos de calamidade pública, pode uma norma penal em branco ser complementada por leis, decretos ou regulamentos emanados pelo Poder Executivo estadual ou municipal?

O bom filho à casa torna? Os foreign fighters e as perspectivas a partir da lei de terrorismo

A proliferação de grupos terroristas transnacionais permite a existência de foreign fighters: sujeitos que tiveram oportunidade de atuar em conflitos irregulares e radicalizar-se em solo estrangeiro. Quando retornam, como a legislação pátria os vê?

Risco proibido e risco permitido: a adoção da teoria da imputação objetiva pelo projeto de novo Código Penal

O Projeto de Lei 236 do Senado é alvo de diversas críticas, uma vez que sua construção, apesar das inúmeras sugestões populares, tem sido considerada antidemocrática, renegando as sugestões por parte de grandes estudiosos do Direito Penal.

Vamos falar (corretamente) sobre pedofilia?

Artigo que visa esclarecer, de forma objetiva, que Pedofilia não é um crime, mas sim uma doença que quando exteriorizada poderá o ser.

Princípio da insignificância no crime de descaminho

A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, em análise pelas normas de direito penal, processual penal e tributário, pode servir como instrumento de razoabilidade e interpretação restritiva.

Falha no Código Penal em virtude da omissão de socorro no crime de suicídio

Este artigo tem por objetivo, concisamente, asseverar a onda de “brechas” que atualmente ainda existe na nossa extensa legislação, especialmente sobre o crime de omissão no suicídio, exibindo uma leitura de acesso fácil e rápido.

Concurso de crimes no projeto de reforma do Código Penal

Alguns institutos pacificados doutrinariamente são tratados pelo PLS 236/2012, a exemplo do conflito de normas que passa a adotar expressamente o princípio da especialidade, da alternatividade nos crimes de conteúdo misto alternativo ou de ação múltipla, bem assim, da conduta posterior não punível.

Karl Popper e a legitimidade do direito penal do risco

O método hipotético dedutivo desenvolvido por Karl Popper constitui-se em instrumento adequado para investigação, análise e comprovação acerca da ilegitimidade do Direito Penal do Risco?

A regulatividade nas leis penais em branco heterogêneas: legalidade, reserva legal e separação de poderes

Busca-se apresentar a historicidade do princípio da legalidade; a utilização das leis penais em branco heterogêneas com remissão total à norma complementária e; a Reserva Legal e Separação de Poderes quanto a utilização da mencionada técnica legislativa.

As marchinhas carnavalescas e a liberdade de expressão

A liberdade de expressão, para a maioria dos brasileiros, não é absoluta. Há limites claros sobre a liberdade.

Retroatividade da norma punitiva mais benéfica, Súmula 2 da PREVIC e normas em branco

Analisa-se a compatibilidade do enunciado da Súmula nº 2 da PREVIC, que trata da retroatividade da norma punitiva mais benéfica, com a natureza das normas infracionais em branco.

Terrorismo: o anteprojeto do Código Penal e os projetos em exame no Congresso

Devem ser censuradas as iniciativas de para votar com urgência uma matéria de tamanha complexidade, ainda mais sem consulta aos diversos segmentos da sociedade.

Crimes praticados por indígenas

O artigo analisa a questão dos crimes praticados pelos indígenas sob o âmbito da culpabilidade no que concerne ao anteprojeto do Código Penal.

Mudanças da Lei nº 12.403/11 sobre o CPP

Analise comparativa das alterações realizada pela lei 1240/11 sobre o Código de Processo Penal

Exploração e comércio ilegal de fósseis

Põe-se em discussão a proteção penal aos fósseis, sendo o caso do espanhol detido, no aeroporto Tom Jobim, o ponto de partida para a análise.

Norma penal em branco heterogênea: efeitos modificativos o princípio da legalidade

O legislador deve definir com precisão os limites da integração das normas penais em branco, buscando dotá-las de um núcleo essencial conciso e taxativo, não deixando margem à atividade legislativa de outro ente que não a União e nem relegando a outras espécies normativas, que não a lei, a função de criar normas penais.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Projeto de Reforma do Código Penal

O Projeto de Lei nº. 236/12, que visa a reformar o atual Código Penal, institui a criminalização de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados contra a administração pública e a ordem econômico-financeira.

Feminicídio: o outro lado de uma mesma moeda

A inserção do feminicídio gera polêmica na comunidade jurídica. A cultura que banaliza a morte de mulheres por questões de gênero corre em nossas veias. É preciso ter percepção de que a violência precisa ser combatida e severamente punida.

Da pena e das teorias da pena

Será feita análise de preceitos e institutos fundamentais como pena, a função das mesmas e do Direito Penal em si, intentando explanar os principais elementos e razões da temática em questão.

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no projeto do novo Código Penal

É fundamental a criação de uma teoria delitiva aplicada somente à pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, devendo ainda o projeto do novo Código Penal conceituar o ente moral de modo que esta concepção seja transnacional.