A inserção do feminicídio gera polêmica na comunidade jurídica. A cultura que banaliza a morte de mulheres por questões de gênero corre em nossas veias. É preciso ter percepção de que a violência precisa ser combatida e severamente punida.

Exatos dois dias após o Dia Internacional da Mulher, em 10 de março de 2015, entra em vigor o dispositivo que regula o feminicídio, Lei nº. 13.104. O tipo consiste no assassinato de mulher por razões do sexo feminino, ou seja, a morte de pelo simples fatos de ter nascido mulher.

Prevê a norma que o crime é hediondo, uma subespécie de homicídio qualificado, que em situações específicas pode funcionar como causa de aumento de pena.

A inserção do feminicídio gera polêmica na comunidade jurídica. O estranhamento causado pelo tipo protetivo é similar ao frisson com a edição da Lei nº. 11.340 de 2006, Lei Maria da Penha.

Analisando detidamente os fatos, a rejeição imediata às leis de gênero são um dos tentáculos do forte traço de uma cultura machista e patriarcal arraigada e solidificada por séculos na história brasileira. Tais características podem tornar invisível e comum uma violência real, entretanto não podem negar as estatísticas desta violência. Estudos revelam que no Brasil a cada 1 hora e 1/2 uma mulher morre de forma violenta. Ocorre que cerca de 40% desses assassinatos foram cometidos por um agressor que mantinha ou manteve alguma relação íntima de afeto com a vítima[1].

São casos de violência muitas vezes silenciosos, “protegidos” pelas paredes dos lares, no âmbito das relações íntimas de afeto ou de menosprezo ou discriminação à condição da mulher. Assassinatos praticados após torturas, espancamentos, mutilações, atos com requintes de crueldade ou perpetrados por longos períodos de tempo e que tem em seu ponto máximo a morte.

Os números desses homicídios são alarmantes. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 2001 e 2011 ocorreram mais de 50 mil feminicídios no Brasil.

A discriminação de gênero tem origem histórica na dominação do homem sobre a mulher e seus efeitos são facilmente perceptíveis em diversas áreas. Nas relações de emprego, por exemplo, a empregabilidade do homem frente à da mulher são diferentes e nem sempre esse desequilíbrio é justificável por antagonismos biológicos.

Entretanto, em nenhum outro ramo a realidade é tão chocante quanto no direito penal. Fato que torna plausível a punição mais severa endereçada pelo legislador ao feminicídio frente à necessidade de controle dos altos índices das mortes.

Estudos comprovam que o Brasil é o sétimo país no ranking mundial no assassinato de mulheres. Existe uma política internacional de ações para solucionar o problema da violência de gênero. Neste contexto, 13 países latino-americanos adotaram leis específicas para tratar tais casos[2]. Portanto, não é uma novidade mundial tipificar o feminicídio, mas uma tendência.

Desde 1981 inúmeras medidas foram adotadas para coibir o tratamento que subjuga e discrimina a mulher: O Brasil assinou tratados internacionais[3] e consolidou a proteção com a edição da Lei nº. 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha.

Apesar dos esforços para acautelar a matéria e tornar visíveis os desvios sociais de gênero, descrever os casos de violência e adotar medidas protetivas específicas não fora suficiente para prevenir, controlar e reduzir o altíssimo índice da violência de forma significativa. Estatísticas levantadas pelo Ipea entre 2001 e 2006 revelam que a cada 100 mil mulheres cerca de 5,28 foram vítimas de feminicídio. No período posterior à Lei Maria da Penha (ente 2007 e 2011), em média 5,82 mulheres a cada 100 mil foram assassinadas[4].

As perseguições e agressões físicas, psicológicas, verbais, morais perpetradas, somadas ao contexto de omissão Estatal, juntamente com o comodismo da sociedade culturalmente acostumada à violência de gênero, aumenta a sensação de impunidade dos criminosos e eclodem nas inúmeras mortes de filhas, cônjuges, companheiras, namoradas, mães, irmãs etc.

O círculo vicioso da violência é facilmente constatado na observância da notoriedade sensacionalista das páginas policiais dos jornais. Por outro lado, as cifras negras dessas mortes praticamente inserem a violência contra a mulher no âmbito dos costumes[5]. Nas áreas em que a sociedade não se auto-regula e outras formas para barrar a violação de direitos são insuficientes, a anomia certamente é o caminho menos confiável.

Diante desse quadro de pouca efetividade de políticas púbicas educacionais e da norma preventiva na modificação dos índices de óbito, surge a necessidade de intervenção do direito penal como medida de ultima ratio para frear o encrudecimento da violência. Não basta o delito ser notado e discutido, essa fórmula se fez insuficiente, mas também combatido e severamente punido, como crime hediondo que é em sua essência. Essa é por excelência a função interventiva protetiva do direito penal na tutela de bens jurídicos.

Conforme o contexto social em que a violência nas relações de gênero está inserida é justificável uma pena em abstrato de 12 a 30 anos para o feminicídio. A Lei nº. 13.104/2015, de maneira legítima, trata com maior rigor situações em que outros ramos do direito, após exaustivas tentativas, não obtiveram êxito. Neste cerne, a prevenção geral negativa funciona como coação psicológica à coletividade no desestímulo da violência, a prevenção especial negativa incute no autor do crime o temor de uma punição mais grave e evita a reincidência.

Nota-se, ainda, que se feminicídio integra o rol dos crimes hediondos e o sujeito ativo não faz jus a alguns benefícios da execução da pena. Não tem direito ao sursis, fiança, graça, indulto e para progredir deve precisa cumprir 2/5 de pena e 3/5, se primário ou reincidente, respectivamente.

Fora inserido no rol do art. 121, sete causas de aumento de pena: crimes praticados durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, contra pessoa menor de 14 anos e maior de 60 anos, com deficiência ou na presença de ascendente ou descendente da vítima. Notadamente o legislador objetivou proteger situações e momentos de excepcional fragilidade da mulher, bem como os reflexos traumáticos e desestruturantes que possam ser geradas aos filhos, pais, netos da vítima.

A realidade sociocultural do país é inegavelmente machista e políticas públicas educacionais preventivas e repressivas provindas de outros ramos do direito podem ser adotadas para modificar esse quadro. Porém o que se está a buscar com o feminicídio é frear a banalização da vida a que inúmeras mulheres estão sujeitas simplesmente pelo seu gênero. Pelas experiências passadas neste contexto, sabe-se que enquanto o aumento da violência não for controlado, normas mais brandas serão insuficientes.

CONCLUSÃO

Enriquece o debate democrático discutir as impressões geradas sobre a tipificação do feminicídio. Mulheres e homens são sujeitos de uma vida digna e tem direito à preservação e tutela pelo estado da sua integridade física. Ocorre que há um déficit na repreensão penal dos sujeitos ativos nos homicídios de gênero, que permite punição com maior rigor sem que o feminicídio seja considerado um privilégio. Há uma necessidade social em se reafirmar que a mulher o direito de não ter sua vida mais facilmente violada pelo simples fato de ter nascido do sexo feminino.

O exercício da alteridade quanto ao outro possibilita retirar as vendas culturais que fazem parecer comum o que não deveria ser. Permite enxergar a violência silenciosa, muitas vezes exercida entre quatro paredes e nos silêncio dos lares, no cerne dos relacionamentos íntimos de afeto, que tem em seu ápice a morte. Não é mais possível conviver com os assassinatos diários de mulheres em um contexto de gênero e negar-lhes existência.

A visibilidade social e a certeza de punibilidade fazem parte do caminho necessário para coibir assassinatos[6] e proporciona o fortalecimento do Brasil como estado democrático de direito.

A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar.

Martin Luther King


[1] Dados do IPEA pesquisados entre 2001 e 2011.

[2] Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Peru, Venezuela e Brasil.

[3] Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação à mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher -conhecida como Convenção de Belém do Pará.

[4] A Lei Maria da Penha não contribuiu para a diminuição dos homicídios de mulheres em um contexto de gênero. Dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE) - Mapa da Violência, demonstram que no primeiro ano de sua vigência ocorreu um decréscimo nas taxas de homicídio (2006), porém nos subseqüentes essas taxas voltaram a aumentar.

[5] O ditado popular “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher” explicita bem a cultura do silêncio no âmbito da violência doméstica. A cultura torna a agressão comum e contribui para o incremento dos índices de homicídio de mulheres neste contexto.

[6] Tipificar o feminicídio permite que os assassinatos de gênero sejam percebidos e apreendidos. Exerce coação psicológica na sociedade, através da prevenção geral negativa e incute no autor do crime um sentimento punição com maior rigor, intimidando e evitando a reincidência através da prevenção geral negativa.]

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

Assessoria de Comunicação do Conselho Nacional de Justiça. O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha. http://www.cnj.jus.br/images/programas/lei-maria-da-penha/cartilha_maria_da_penha.pdf. Acesso em 04 de abril de 2015.

BARROS, Alice Monteiro. Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor “apud” in NETO, Vogel, ADOLPHO, Gustavo (Coord.). Curso de Direito do Trabalho em homenagem ao professor Arion Sayão Romita. Rio de Janeiro, Forense, 2000.

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Busato, Paulo Cesar. Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade.  Disponível em http://www2.mp.ma.gov.br/ampem/artigos/Artigos2009/ANTECEDENTES_REINCIDENCIA_REABILITACAO.pdf. Acesso em 03 de abril de 2015.

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__________. Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13104.htm>. Acesso em 11 de março de 2015.

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Senado Federal. Projeto de Lei n 292 de 2013 (Da CPMI de violência contra a mulher no Brasil). http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=133307&tp=1. Acesso em 02 de abril de 2015.

Silva, Santana Lucas. Prevenção Geral Positiva: Análise crítica dos fundamentos das teorias de Jakobs, Hassemer e Roxin. Disponível em  http://www.pucrs.br/edipucrs/IVmostra/IV_MOSTRA_PDF/Ciencias_Criminais/71990-LUCAS_SANTANA_SILVA.pdf. Acesso em 24 de março de 2015.

SOARES, Bárbara Musumeci. Mulheres invisíveis: violência conjugal e as novas políticas de segurança. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1999.

Treviso, Marco Aurélio.  A discriminação de gênero e proteção à mulher. Disponível em: https://www.trt3.jus.br/download/artigos/pdf/62_discriminacao_genero_mulher.pdf . Acesso em 06 de abril de 2015.


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Informações sobre o texto

O motivo da elaboração do texto fora contramajoritário: uma sucessão de textos em sentido contrário à inserção do feminicídio no ordenamento fez parecer que não existem mulheres sendo assassinadas por questões de gênero e levantou certa preocupação quanto à invisibilidade social à que essas mortes ainda estão sujeitas. Para tornar o debate mais democrático e complexo, ousamos discordar, mostrando a realidade desta violência com estatísticas.

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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