Tudo de Ordem Social
Dos reflexos jurídicos, políticos, sociais e ambientais da constitucionalização do direito à moradia
O Brasil, em decorrência dos compromissos internacionais assumidos e da imposição externa visando à segurança da posse, incluiu o direito à moradia" no rol dos direitos fundamentais sociais.
O reajuste por faixa etária nos planos de saúde e a ação da lei no tempo
Este breve trabalho tem como objetivo elucidar alguns pontos a respeito dos reflexos da edição do Estatuto do Idoso sobre os contratos de planos de saúde, mais especificamente no que concerne ao reajuste por faixa etária. O presente artigo não…
O patrimônio cultural imaterial das populações tradicionais e sua tutela pelo Direito Ambiental
Quando se estudam as comunidades tradicionais, o foco tem sido quase sempre a exploração econômica dos conhecimentos tradicionais, sem demonstrar qualquer interesse pelas comunidades tradicionais em si.
Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente:
SUMÁRIO: I. Relatório: 1. Ação direta de inconstitucionalidade-ADI proposta pelo Governador do Estado de Goiás. 2. Defesa da Assembléia Legislativa e do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Decisão do Plenário do Eg. STF. II. Graves equívocos das posições,…
O princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino
Sumário: 1. Introdução; 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Educação Superior; 3. A Situação Atual; Contrafações do Sistema; 4. Perspectivas e Conclusão; 5. Referências. Resumo: O princípio do federalismo exige precisão na distribuição e delimitação,…
Saúde: ilegalidades e inconstitucionalidades
Cuidar da legalidade e constitucionalidade dos atos da Administração Pública é um dever. Não se pode administrar bens e serviços sem os olhos permanentemente voltados para a Constituição e as leis. Vivemos sob o império da lei. A atuação administrativa…
Da constitucionalidade dos condicionamentos legais impostos à publicidade de produtos fumígeros.
A CNI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Direito educacional: o quê? para quê? e para quem?
1. Considerações iniciaisPretendemos apresentar as relações existentes entre educação e direito, analisando as contribuições de educadores, juristas e cientistas dos diferentes ramos das ciências humanas e sociais. Para tanto, com o objetivo de superar a fase legislativa do ensino, temos...
A aplicação do art. 182 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva ao caso concreto
O art. 182 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) confere aos jogadores não profissionais que forem apenados perante a Justiça Desportiva a redução da pena pela metade, resguardando a pena mínima prevista. A 1ª comissão disciplinar (CD) do Tribunal…
A educação na Constituição Federal de 1988
O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão.
A tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 ampliou o conteúdo do conceito jurídico de patrimônio cultural, enunciando a tutela, pelo Poder Público, dos bens culturais de natureza imaterial de maior relevância para a comunidade nacional.
Educação panacéia e crítica foucaultiana:
A defesa do Direito à Educação deve ser colocada como um meio de responsabilidade em face à existência humana. A resistência não é necessariamente a defesa do Direito à educação mas, em determinados momentos, em sua negação ou sua transformação.
Responsabilidade civil das indústrias fumígenas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar, sob uma visão focada no Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade jurídica de se responsabilizar civilmente as indústrias do fumo pelos danos causados pelo consumo de seus produtos. Para tanto, parte-se…
Seguro-saúde:
resumo O seguro-saúde, em comparação com os outros tipos de seguro, teve suas características fortemente alteradas no decorrer dos últimos anos. Anteriormente esse tipo de seguro se caracterizava realmente como "seguro", tendo o segurado que primeiro efetuar o pagamento das…
Caso Ceará x Fortaleza na final do Campeonato Cearense de 2004 e Justiça Desportiva
Em abril de 2004 o Ceará conquistou o segundo turno do campeonato cearense de futebol, provocando mais duas partidas para definir o campeão da competição local desse ano. Todavia o Fortaleza não aceitou jogar nas datas negociadas para o inicio…
FUNDEF: concretização da educação pela transferência intergovernamental
1. INTRODUÇÃO Este trabalho procura esclarecer como o Direito à Educação, previsto na Carta da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente é concretizado através do FUNDEF. A eficiência do FUNDEF para o Direito à Educação, será aqui...
Regime jurídico-constitucional da educação
Ora em sua dimensão subjetiva (direito fundamental à educação), ora em sua dimensão objetiva (prestação estatal obrigatória), observa-se, no texto constitucional, um conjunto lógico e sistematizado de disposições normativas (regras e princípios) sobre educação.
O direito à educação e suas perspectivas de efetividade
O presente estudo busca analisar o enquadramento do direito à educação sob a epígrafe dos direitos fundamentais e como parcela indissociável do denominado mínimo existencial.
Planos de saúde.
Ultimamente, os planos de saúde estão em evidência. Isso porque, em razão da edição da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, foram introduzidas alterações em todos os planos de saúde, criando uma espécie de plano "standart", com…
