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Usucapião Extrajudicial resolvido em seis meses. Será?
Usucapião Extrajudicial deve observar as regras do art. 216-A da LRP assim como do Provimento CNJ 65/2017 e Provimentos locais das CGJ.
Na União Estável há também o direito de habitação em favor da(o) “Viúva(o)”?
O direito de habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002
A viúva, ocupante por Direito de Habitação, pode usucapir o imóvel onde então reside?
O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002
Será sempre mais vantajoso converter o Inventário Judicial em Extrajudicial?
O Inventário Extrajudicial obedece as regras da Lei 11.441/2007 e da Resolução 35/2007 do CNJ
O Pacto Antenupcial pode ser uma boa forma de Planejamento Patrimonial?
O Pacto Antenupcial é feito por Escritura Pública em Cartório de Notas, cf. regras do CCB.
Holding: uma boa forma de planejamento sucessório?
As holdings patrimoniais são importantes para o planejamento sucessório e familiar. O valor utilizado para fins tributários deve ser o valor patrimonial contábil, não o valor de mercado dos bens.
Mas por que tanta exigência na Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial?
A Ata Notarial é peça fundamental no procedimento extrajudicial de Usucapião
Jurisdição penal e competência
Resumo: O presente conteúdo jurídico trata-se de jurisdição e competência de âmbito processual penal. Veremos a seguir o conceito de jurisdição e competência, princípios que abarcam estes, jurisdição especial e jurisdição especial. Por fim, veremos o que
STF nega direito à Reaposentação. E Agora? Veja a Solução!
Realizar um estudo previdenciário detalhado pode ser a alternativa para analisar as possibilidades de eventual revisão do benefício, após reaposentação e desaposentação serem negadas.
A interpretação contra o predisponente contratual (contra proferentem) e a lei da liberdade econômica (lei nº 13.874/2019)
O presente artigo pretende discutir acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que introduz a regra de que a cláusula contratual mal redigida, ambígua ou abusiva deve ser interpretada em desfavor da parte que redigiu, em todos contratos.
Acórdão determina: Período de União Estável foi apenas Namoro Qualificado
Acórdão diferencia o período de União Estável do Namoro, mesmo com a presença de filho menor durante o namoro. A vontade de constituir família foi crucial para a decisão.
Breves considerações sobre o procedimento para apuração de ato infracional
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n. 8.069/1990, possui mecanismos processuais adequados à rápida solução do litígio, em obediência ao princípio da razoabilidade previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, LXXVIII.
Permissão de cultos religiosos na pandemia: barbeiragem jurídica ou política?
A decisão do Min Nunes Marques, do STF, que liberou a realização de cultos presenciais em meio à pandemia, no bojo da ADPF 701, vem causando bastante estranheza.
O voto de Lewandoski no HC 143.641 e a cultura do encarceramento
Analisa-se o voto do relator do Habeas Corpus 143.641 – São Paulo, que foi o ministro do STF Ricardo Lewandowski, no sentido de evitar que mulheres grávidas ou com filhos até doze anos de idade permanecessem encarceradas.
Direito do Consumidor em tempos de pandemia
Direito do Consumidor em tempos de pandemia
Os 99 anos do Partido Comunista do Brasil e os desafios do século XXI
O artigo é uma reflexão da história e da atuação do Partido Comunista do Brasil em seus 99 anos de existência.
Quando cabe legítima defesa?
Breves considerações sobre a legítima defesa.
iFood está proibido de pactuar novos contratos com cláusula de exclusividade
O iFood, apartir de 10 de março de 2021, está proibido de pactuar novos contratos com cláusula de exclusividade com restaurantes. Neste artigo, esclarecemos quais medidas preventivas foram impostas pela SG/CADE.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBTIDOS PELO CONTRIBUINTE COM DÉBITOS PARCELADOS SEM GARANTIA
Reflexos para o contribuinte, para a Fazenda Nacional e para o Poder Judiciário no que tange à divergência entre a legislação e a jurisprudência acerca da compensação de ofício de débitos parcelados.
