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RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBTIDOS PELO CONTRIBUINTE COM DÉBITOS PARCELADOS SEM GARANTIA
Reflexos para o contribuinte, para a Fazenda Nacional e para o Poder Judiciário no que tange à divergência entre a legislação e a jurisprudência acerca da compensação de ofício de débitos parcelados.
ADPF 701/MG: pandemia versus liberdade religiosa
O STF e o caso da ADPF promovida pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), contra o art. 6º do Decreto n. 31, de 20/03/2020, do Município de João Monlevade/MG.
Não gosto do meu sobrenome. Posso alterá-lo?
O sobrenome tem a função de identificar a origem familiar de uma pessoa. Saiba se é possível alterar, incluir ou excluir sobrenomes e qual o meio adequado para tanto.
A Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD nas Relações de Consumo
Saiba sobre aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo. Entenda de como a LGPD respalda o direito à privacidade e efetiva as garantias constitucionais do seu titular também na relação consumerista.
Síndico pode fechar áreas comuns do condomínio na pandemia?
A pandemia causada pela covid-19 é algo sem precedentes na história mundial, o que implicou mudanças radicais no funcionamento de toda a sociedade. Terá o direito condominial também sido afetado?
Liberalismo Econômico e Políticas Ambientais no Brasil:
Esse tema suscita grandes discussões e polêmicas. Isso porque na realidade brasileira, objeto de nossa análise, é comum associar-se a agenda ambiental a agendas políticas de movimentos de esquerda. Seria esse o único caminho possível? Certamente não!
A importância do princípio da publicidade
Este presente resumo expandido irá tratar da importância do princípio da publicidade no processo licitatório brasileiro, de tal molde que defina e demonstre a natureza do mesmo, a sua importância e a aplicabilidade no âmbito administrativo.
O Estado de Exceção
Resumo: o presente conteúdo jurídico tem como objetivo comentar sobre a defesa do Estado, sendo o Estado de Defesa ou Estado de Sitio. Este conteúdo já foi publicado por aqui, mas voltou à tona por conta de Governo Federal ter a ideia de decretar o Estado
Atenção, motoristas: no dia 12/04/21 entra em vigor a nova lei de trânsito!
A nova lei de trânsito vigorará em 12 de abril de 2021, e, com ela, várias mudanças. As de maior destaque, porém, são o prazo para renovação e a pontuação por suspensão.
FAMÍLIA SUBSTITUTA
Na adoção há um importante impacto na vida do infante, adolescente ou maior de idade: os vínculos que possuía com sua família natural são, de uma forma geral, rompidos e, ao mesmo tempo, nascem novos vínculos sócio afetivos com sua nova família.
Danos morais: quem tem direito e como receber indenização
Danos morais afetam a personalidade e são difíceis de definir objetivamente. Exemplos incluem constrangimento no trabalho e negativação indevida em sistemas de proteção de crédito.
Ação de indenização - direitos em casos de negativação indevida
Veja como entrar com uma ação de indenização pela negativação indevida e as vantagens de tentar um acordo por vias não judiciais!
OMEGLE: O que tem de simples, útil e sinistro nesta rede social?
OMEGLE: O que tem de simples, útil e sinistro nesta rede social?
A propriedade fiduciária perante a falência e a recuperação judicial
Qual seria a sorte dos bens que alguém possui por força de uma relação fiduciária, na hipótese de falência desse sujeito? Caem eles na massa ativa, ou é possível a sua separação do patrimônio do fiduciário?
Introdução sistematizada ao Direito Constitucional
O Direito constitucional sempre marcante por se tratar de normativo jurídico com acume diretrizes para a devida organização do ordenamento jurídico brasileiro, donde emanadas do topo da pirâmide jurídica, dita prescrições que levam a concretização.
Como comprovar a qualidade de segurado no INSS?
A qualidade de segurado é o tipo de vínculo de trabalho que determinarão como comprovar a regularidade diante do INSS. Nesse artigo vamos esclarecer a importância de preservar a qualidade de segurado.
A relação condomínio x empresa terceirizada e sua responsabilidade subsidiária na Justiça do Trabalho
Primeiramente, importante salientar que o condomínio responde subsidiariamente pela inadimplência das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada em que o condomínio figurou como tomador dos serviços referente ao período da prestação laboral.
O que é união estável?
Você tem dúvidas sobre o que é uma união estável e como ela funciona? Então leia o artigo e tire suas dúvidas sobre o assunto.
O impacto financeiro da nova Resolução Normativa no 465/2021 da ANS, seu interesse à Odontologia e o novo perfil exaustivo
Breve análise da nova Resolução Normativa da ANS quanto às inovações e o interesse para a Odontologia
NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL E SUA CONSEQUÊNCIA EM JUÍZO
Este trabalho faz uma análise sobre os “Vícios ocorridos no Inquérito Policial” e as consequências que podem levar ao encerramento ou nulidade do próprio Inquérito Policial, bem como gerar possíveis nulidades na ação penal.
