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Principais desafios da terceirização na administração pública
A terceirização na Administração Pública tem sido objeto de grandes questionamentos. Indaga-se de quem é o ônus da prova para comprovar a negligência administrativa, bem como se é possível bloquear verbas públicas para pagamento das ações trabalhistas.
Aspectos interessantes acerca do Sistema de Registro de Preços
O Sistema de Registro de Preços - ora normatizado pelo Decreto federal 7.892/2013 - regulamenta o art. 15, §3°, da Lei de Licitações - Lei n° 8.666/1993, o qual trata do registro de preços como "ato final" da licitação.
Tabelião, corretor e banco devem indenizar vítima de fraude imobiliária
Responsabilidade civil do correto, tabelião e banco na compra e venda de imóveis.
O STF decidiu que bem de família que garante locação comercial é impenhorável
Penhora do bem de família
Guia da película automotiva: normas de trânsito para personalizar o veículo
Conheça a "lei das películas" e como você pode ser multado por não obedecê-la.
Cartel em contratações públicas: sanções cíveis, administrativas e criminais e a solução dos conflitos aparentes de normas
Analisa-se a legislação aplicável aos cartéis de licitação e as punições cíveis, administrativas e criminais a que as empresas estão sujeitas. Demonstra-se a possibilidade de cumulação das sanções e identificam-se os conflitos aparentes de normas.
Resposta à Acusação no Tribunal do Júri
Modelo de peça de resposta à acusação no procedimento do tribunal do júri
Embargos de terceiro na ação de despejo
O artigo discute recente decisão do STJ diante da doutrina e da jurisprudência.
Consumidor, você sabe como fazer compras seguras na internet?
Saiba como se proteger de fraudes e outros crimes contra o consumidor, com cuidados simples e fáceis.
Nacionalidade Portuguesa para Filhos e Netos
É filho ou neto de portugueses? Saiba se tem direito à cidadania portuguesa.
Feriadão de Carnaval
O Carnaval é algo tão simbólico e entranhado no pensamento do brasileiro que várias pessoas fazem suas programações para este feriado. Mas é mesmo feriado?
Como funciona a prescrição na cobrança de pensão alimentícia?
Há prazo prescricional para cobrar alimentos fixados judicial ou extrajudicialmente?
As competências dos entes federativos em Direito Tributário
Existem duas competências em direito tributário que podem ser chamadas de competência tributária: a competência para legislar em direito tributário e a competência para se criar tributos.
Por quantos domingos seguidos posso trabalhar?
Breve resumo acerca do trabalho aos domingos, como é remunerado e a incidência dos reflexos.
A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI (PNAISARI): direito e cidadania em movimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz dentre seus princípios fundamentais que crianças e adolescentes são prioridade absoluta. O PNAISARI busca resgatar o direito à saúde desses adolescentes, inserindo-os em seu lugar de cidadãos.
Crítica da “Separação dos Poderes”: As Funções Estatais, os Regulamentos e a Legalidade no Direito Brasileiro. As “Leis-Medida” na obra "O Direito Posto e o Direito Pressuposto", de autoria de Eros Roberto Grau.
Trata-se de síntese analítica do capítulo X do livro: O Direito Posto e o Direito Pressuposto, de autoria de Eros Roberto Grau.
Análises sobre a (in)constitucionalidade da abstenção de ministro do STF contar como voto a favor do relator
Neste trabalho visa-se estabelecer análises sobre a (in)constitucionalidade da abstenção de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) constar como voto a favor do relator.
"Eu Odeio Acordar Cedo": Seleção de Trabalho e Pesquisa de Dados Pessoais nas Redes Sociais
O artigo analisa a observância das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na fase pré-contratual de trabalho, ou seja, nos processos seletivos.
Síntese analítica da obra "Que é uma Constituição?", de autoria de Ferdinand Lassalle
Trata-se de uma síntese analítica que os autores elaboraram quando eram discentes do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Mestrado em Direito - UFRN).
Urgência do planejamento sucessório em face das reformas tributárias
Advogada sugere a adoção dos instrumentos legais que regulam o planejamento da sucessão patrimonial das famílias.
