Para entender o ITBI

Especialista explica como é realizada a cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI cobrado pelo município nas transações de compra e venda de imóveis. No artigo são explicadas as diferenças nas alíquotas e como é a incidência desse imposto.

DIP financing na recuperação judicial após a Lei 14.112/2020

DIP financing é um mecanismo de investimentos em uma empresa em recuperação judicial para custeio de sua operação rotineira, como salários, fornecedores e demais despesas administrativas, e possibilitar seu reerguimento.

Execução da pena de multa

A multa fixada é pena e como tal deve ser tratada. Como fica a extinção de punibilidade após o cumprimento de prisão no caso de inadimplemento da multa? Quem tem legitimidade para cobrar?

Adoção intuitu personae no direito brasileiro

Examina-se a legitimidade da adoção intuitu personae (adoção dirigida a uma pessoa específica) diante da ausência de previsão legal, levando em conta princípios como o do melhor interesse da criança.

A (DIS) PARIDADE DE ARMAS ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PENAIS

O presente artigo visa adverte sobre a problemática científica referente a ausente isonomia de armas para convencimento entre os sujeitos processuais penais.

O plano de demissão voluntária do Banco do Brasil

O Banco do Brasil anunciou que fechará cerca de 361 agências em todo o país e abriu um plano de demissão voluntária. Cerca de 5 mil funcionários devem ser atingidos.

Tratados Acadêmicos - Assembleia Virtual em Condomínio e Associação de Moradores - Aspectos Legais e Práticos

Tratado Acadêmico realizado pela Turma de 2019/2021 da Fundação Alvares Penteado - FAAP de Ribeirão Preto - sobre Assembleias Virtuais Aspectos Legais e Práticos

Pretensão punitiva da Administração prescrita - Caso real

Análise de caso concreto em que incidiu a prescrição da pretensão punitiva em um processo administrativo ambiental federal resultando na anulação do auto de infração ambiental..

LIQUIDEZ: a adequada metáfora da modernidade

Bauman foi o pensador que melhor analisou e diagnosticou a Idade Contemporânea. Apontando suas características, contradições e principais mazelas.

NOVA LEI DE FALÊNCIA NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Com a entrada em vigor do ( Art.1º da lei n.º.14.112, de 24/12/2020 ), não afetou os cumprimentos de sentenças e os incidentes de desconsiderações da personalidade jurídica no direito do consumidor.

Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário: Resolução nº 347 de 13/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O texto cuida da Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Férias e o barulho e a perturbação nos condomínios

Com a flexibilização do uso das áreas comuns e o fato de muitas crianças estarem de férias até o começo de fevereiro, uma série de questões acabam vindo à tona, sendo que uma das principais e que sempre é motivo...

Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e implementação do “Juízo 100% Digital”: Resolução CNJ nº 245/2020 e Resolução CNJ nº 335/2020

O texto trata da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e da implementação do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução CNJ nº 245/2020 e da Resolução CNJ nº 335/2020.

Parâmetros éticos e regras de governança para aplicação da Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário: Resolução nº 332 de 21/08/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O texto cuida dos parâmetros éticos e das regras de governança para aplicação da Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário, conforme as orientações da Resolução nº 332 de 21/08/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Procedimentos para requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal no âmbito dos Tribunais de Justiça: Resolução nº 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O texto cuida dos procedimentos para requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal no âmbito dos Tribunais de Justiça, segundo o previsto na Resolução nº 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026: Resolução nº 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O texto se refere à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, nos termos da Resolução nº 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário (DIRAUD-Jud): Resolução nº 309 /2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O texto trata das Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário (DIRAUD-Jud), nos termos da Resolução nº 309 /2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A emocionante volta de Rita: é possível retirar a queixa da facada?

Analisamos a letra da música Rita, do cantor e compositor Tierry, em que a vítima se compromete a retirar queixa referente a uma facada diante da expectativa de volta da autora do crime. Discutimos a questão da ação penal e sua classificação doutrinária.

Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário: Resolução nº 361/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O texto cuida do Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário, conforme o previsto na Resolução nº 361/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário: Resolução nº 362 /2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O texto trata do Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 362 /2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).