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Fim do estado de calamidade pública e as relações trabalhistas
Em 31/12/2020 encerra-se o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo 6. Com o término de referido período, também por força dos prazos máximos estabelecidos na Lei 14020/20 e Decretos 1047/20 e 10517/20, encerra-se a possibilidade de as empresas...
O instrumento habeas corpus
O direito de locomoção de ir e vir vem expresso na Carta Fundamental de 1988, nos termos do inciso XV, do artigo 5º, seguintes: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar (...)".
Pretende se aposentar em 2021? Veja como conseguir um benefício vantajoso
A aposentadoria está batendo à porta de muitos ou bem próxima de chegar, mas existem situações que as pessoas precisam saber para encaminhar a aposentadoria que seja mais vantajosa.
UMA LEMBRANÇA SINISTRA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A BRUTALIDADE NO CRIME DE TORTURA E SUA APLICAÇÃO NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR.
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 19) Autoridade nacional
O artigo integra uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como objeto a definição de autoridade nacional.
Ulysses Guimarães: uma vida dedicada à construção da democracia brasileira
Como Ulysses Guimarães articulou a transição da ditadura à democracia? O artigo relembra sua liderança política e o papel central na Constituinte de 1988.
Por que a dignidade é o alicerce da Constituição?
A dignidade da pessoa humana é fundamento ético e jurídico do Estado brasileiro. Por que ela ocupa posição central na Constituição e no direito internacional?
Administração pública não respeita a Constituição Federal.
Os órgãos públicos que ao invés de promover concurso público faz contratações. Lei que permite contratar servidor sem concurso é inconstitucional. Hoje em dia o chefe do Executivo está mais preocupado em manter no cargo.
Controle interno na dívida ativa municipal
O controle interno é essencial para a legalidade e a eficiência da dívida ativa municipal. Como garantir a eficácia do controle sem previsão constitucional explícita?
Os Direitos Fundamentais e as ameaças das imposições decorrentes da COVID-19.
Essa breve exposição de ideias tem por finalidade uma discussão sobre os direitos fundamentais em face das diversas arbitrariedades que o Poder Executivo municipal e estadual vem cometendo frente aos direitos dos cidadãos brasileiros.
A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NA EXECUÇÃO CIVIL
A sentença penal condenatória transitada em julgado está prevista no art. 515, VI, do CPC como título executivo judicial. Nada impede que o credor busque, ao mesmo tempo, condenação no âmbito penal e reparação civil, peculiaridades serão esclarecidas.
Você sabe o que é Direito Ambiental?
As consideradas historicamente primeiras civilizações, como a Mesopotâmia e o antigo Egito já possuíam, respectivamente, no Código de Hamurábi e no Livro dos Mortos, a preocupação com os recursos naturais. Mais à frente, no período de colonização européia
Direito Ambiental na OAB: O que estudar para 1ª Fase
A temática é moderna e faz parte dos direitos fundamentais de terceira geração, que são aqueles ligados ao valor fraternidade ou solidariedade e estão relacionados ao desenvolvimento, ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como
As Principais Leis Ambientais no Brasil
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos
O que é o Direito Ambiental e qual sua função
O Direito Ambiental, nos dizeres de Paulo de Bessa Antunes (jurista consagrado na área ambiental), é um ramo do direito que regula as relações entre os indivíduos, os governos e as empresas com o Meio Ambiente, disciplinando como os recursos ambientais se
A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União
O presente artigo analisa a aplicabilidade ou não da modificação da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União após as modificações introduzidas pelo pacote anticrime apenas no Código de Processo Penal comum.
Eficácia da colaboração premiada no combate ao crime organizado
Analisa-se a eficácia da colaboração premiada no combate ao crime organizado no Brasil, após as últimas alterações na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº.12.850/2013).
Gratuidade da justiça no novo CPC e o papel do Judiciário
Importante inovação promoveu o legislador do CPC/2015 ao disciplinar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Adolescentes em conflito com a lei em Goiânia
Diante do desafio de entender os desafios de um sistema que procura resocializa e gerenciar crises. Apresentaremos uma visão com base em dados do SINASE..
Administração pública é conivente com o desmatamento e loteamento irregular
O estamos assistindo e uma desordem total. Estamos assistindo município aprovando loteamentos aprovação de lotes de 150 m2. Sem uma fiscalização nas construções. Estas aprovações e para atender interesses pessoais em troca de apoio politico.
