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Direito Constitucional: o que dispôs o Ato Institucional nº 5?
Ato Institucional Nº 5. AI-5.
O Direito dos Vigilantes à Aposentadoria Especial e o Tema nº 1.031 do STJ
O artigo analisa o julgamento do Tema nº 1.031 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e o direito dos vigilantes à aposentadoria especial.
União Estável: Conceito, Alimentos e Dissolução
Neste artigo fazemos uma breve análise do instituto da união estável procurando conceituá-lo e diferenciá-lo do concubinato. Além disso também é feita uma breve abordagem sobre a questão dos alimentos.
EXTENSÃO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL NA FASE DE HABILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Este estudo examina se nas licitações públicas da União, mais precisamente na fase de habilitação, faz-se necessária a apresentação, por parte das empresas licitantes, de comprovante de regularidade fiscal para com as Receitas Estadual e Municipal.
Terceirização: limites da responsabilidade da Administração Pública na jurisdição constitucional
Este artigo analisa a decisão do STF tomada no RE 760.931/ DF, que concluiu que é do empregado-reclamante o ônus relativo ao encargo probatório sobre a inexistência de efetiva fiscalização contratual por parte da Administração Pública.
CENSURAR A OBRA DE MONTEIRO LOBATO É UMA TOLICE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A TENTATIVA DE CENSURA À OBRA DE MONTEIRO LOBATO.
Acordo de leniência na LIA e a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
Principais aspectos relacionados à aplicabilidade do acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa segundo o projeto "Dez Medidas Contra a Corrupção", do Ministério Público Federal, e o ponto nº 4 do art. 8º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Mediação para resolução de conflitos de família
O CPC/2015 trouxe algumas transformações no sentido de estimular a resolução consensual de conflitos. Nesse sentido, surgiu a mediação como meio de solucionar querelas no âmbito familiar. Conseguirá ser eficaz?
Requisição administrativa de vacinas pela União: o que diz a Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
Requisição Administrativa. Bens Públicos. Inconstitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
[Petição] Ação de curatela c/c curatela provisória
Requer nomeação da requerente como curadora provisória do requerido na prática de atos de cunho patrimonial e negocial, com supedâneo no art. 87 da Lei 13.146/2015, em razão da relevância e da urgência do pleito e, sobretudo, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela.
Anotações sobre o indulto de Natal
Bolsonaro concedeu indulto natalino a agentes de segurança pública e militares condenados por crimes culposos no exercício da função. O indulto presidencial pode ser revisado pelo STF?
O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAMÍLIA NA VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO
O presente trabalho cuida-se da análise acerca do abandono afetivo de idosos e a responsabilidade civil da família, especialmente da prole na violação do dever de cuidado ao idoso; a partir da pesquisa de doutrinas, artigos, lei e jurisprudências.
Injúria preconceituosa no esporte
Se, no ato de ofender alguém, a dignidade humana for atingida de forma intencional, será caso de tratamento penal.
A Ata Notarial para Usucapião precisa da diligência do Tabelião ao local do imóvel?
Usucapião Extrajudicial exige Ata Notarial e presença de Advogado
Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Tema n. 1010 do STJ
Discute-se a aplicação do Código Florestal ou da Lei de Parcelamento de Solo Urbano em faixas não edificáveis localizadas perto de curso d’água, tema 1010 do STJ.
Prazo da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa volta à pauta do STF
Discute-se se a inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa deve ser de apenas oito anos a partir do momento que começa a valer a pena, ou durante esse período mais oito anos após o cumprimento da pena.
Crime of sexual harassment
A crime that punishes those who request favors of a sexual nature, for themselves or for a third party, within the scope of an employment, teaching or service provision relationship, continued or habitual, and with such behavior provokes the victim an obj
Atos Jurídicos
O texto esmiúça os atos jurídicos traçando o fundamento e os principais defeitos.
A verdade sobre os contos de fadas
Há um lado sombrio nos contos de fadas. Vale a pena observar, como por exemplo, João e Maria que escaparam de ser comidos por uma bruxa canibal, porém, muitas crianças não tiveram a mesma sorte.
