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Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019) e suas mudanças no âmbito penal e processual penal
Sancionado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro em 25/12/2019, o conjunto de reformas no código de processo penal, código penal e na legislação penal especial. Este artigo tem o intuito de informar de forma sintética, tais reformas ocorridas no CP e CPP
Uma análise do encontro fortuito nas interceptações telefônicas
O presente artigo científico tratará do fenômeno da Serendipidade, ou do denominado encontros fortuitos em sede do instituto da interceptação telefônica regulado pela da Lei nº 9.296/1996 analisando alguns dos principais posicionamentos existentes.
APONTAMENTOS SOBRE A CADEIA DE CUSTÓDIA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A CHAMADA CADEIA DE CUSTÓDIA NA LEI 13.694.
Diferenciação entre tráfico e porte de drogas para uso
O presente texto terá como objetivo diferenciar o crime de tráfico de drogas do crime de porte de drogas para uso pessoal.
O gerenciamento de risco de fadiga humana e a Lei do Aeronauta
ANAC regulamenta novidade trazida pela Lei nº 13.475/2017.
Posso perder meu CRM? Quem vai me julgar caso cometa infração ética?
É imprescindível a observância criteriosa da legislação por um advogado especialista na área, para que use de todas as ferramentas disponíveis para a defesa.
Parecer sobre o tombamento de imóvel com valor histórico-cultural
Trata-se de parecer elaborado acerca do tombamento de imóvel, por seu valor histórico-cultural, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS.
Culpa médica
É de suma importância que o advogado seja especialista na área de Direito Médico e Saúde, para que perceba as provas essenciais, com conhecimento dos entendimentos firmados pela jurisprudência a fim de eximir de culpa o profissional de saúde.
Tutela de urgência, ativismo judicial e fazenda pública
Não está bem claro se a medida da tutela antecipada antecedente poderia ser utilizada pela fazenda pública, ou em desfavor dela. A jurisprudência nos mostrará o melhor caminho a seguir.
Direitos de um ex-devedor negativado
Quando a permanência de um ex-devedor nos órgãos de proteção de crédito, poderá torná-lo credor.
A DEFESA DOS AGENTES DE SEGURANÇA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A DEFESA DOS AGENTES DE SEGURANÇA DIANTE DA LEI 13.964, RECENTEMENTE EDITADA.
A Lei n. 13.964/19 e a adoção do juiz das garantias na Justiça Militar
O presente artigo analise se a Justiça Militar deve passar a adotar a figura do "juiz das garantias", com o advento da Lei n. 13.964/19.
Multa por estacionar em vaga privativa pode ser irregular!
A legislação de trânsito prevê a criação de apenas 8 tipos de vagas privativas. Confira!
Homologação de acordo extrajudicial via arbitragem
Cada vez mais se incentiva, e as pessoas têm assimilado, formas alternativas de soluções de conflitos, haja vista o notório desgaste, elevado custo e longo tempo que uma ação judicial provoca entre as partes em litígio.
Prédios públicos abandonados, direito à moradia e concessão de direito real de uso
São muitos os prédios inutilizados pela administração pública que não estão exercendo a sua função social, e sim dando despesa para os cofres públicos. Quantos desses, hoje abandonados, poderiam servir de moradia para a população?
A desnecessidade da PEC paralela para inclusão de Estados e Municípios na nova previdência, segundo o STF
A constituição de múltiplas legislações pelos gestores de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS em razão da adesão facultativa às regras previdenciárias previstas na PEC 133/2019 se contrapõe à racionalidade desejada à burocracia estatal.
A inconstitucionalidade do Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019, ante sua patente afronta ao prÍncipio da isonomia e o desvio de sua finalidade
Trata-se de uma análise perfunctório do Decreto 10.189/2019 à luz do princípio da isonomia e de sua finalidade constitucional.
Manutenção do crédito de ICMS em conta gráfica à luz da súmula 166 do STJ
Análise acerca da manutenção do crédito do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, sem o destaque do ICMS: interpretação das locuções "isenção", "não incidência" e o princípio da não cumulatividade.
Recuperação judicial x execução fiscal: Tema 987 do STJ
Caberia a suspensão de execução em face de ente que não reveste a condição de empresa em recuperação judicial, sob alegação de se atender à determinação do STJ, exarada no julgamento de delimitação do tema 987?
Regime jurídico da EIRELI no direito brasileiro
O presente trabalho visa analisar a EIRELI sob uma nova perspectiva, teremos uma análise do que impulsionou a construção dessa nova pessoa jurídica e quais as suas características fundamentais.
