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Transporte irregular de agrotóxicos: implicações criminais
Não é tão simples caracterizar este transporte como crime. São algumas as condutas relacionadas à questão, aptas a se enquadrarem como tal, a depender de pequenos detalhes que estão pontuados muito além da Lei de Crimes Ambientais e do Código Penal.
O mecanismo da renúncia fiscal
Apesar do peso irrisório do ICMS suportado por grandes empresas beneficiárias de incentivos fiscais do ICMS, a pequena carga não é o cerne, já que o principal objetivo que buscam na renúncia goiana é a transferências de créditos fiscais sem custo algum.
Direito ao esquecimento: a questão dos antecedentes criminais
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma breve análise acerca da aplicação dos antecedentes criminais para majoração da pena-base, bem como suas peculiaridades e distinções com relação a reincidência.
Entre a lei e a realidade: o trabalho dos refugiados no Brasil
Abordam-se aspectos sobre a relação de trabalho exercida por refugiados no Brasil e seus desafios, com base no ordenamento jurídico pátrio e internacional.
Lojista não pode estipular prazo máximo de três dias para troca
O Consumidor, quando do vício aparente ou de fácil constatação, pode optar pela troca do produto seja na loja, na assistência técnica ou fabricante. O prazo máximo de três dias, pelo lojista, para troca viola o direito do consumidor
A ENTRADA LATERAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE ITEM NA RECENTE REFORMA ADMINISTRATIVA.
Judicialização da política
A judicialização da política esta interligada aos problemas enfrentados por promotores e juízes no decorrer do tempo, especialmente quando as demandas jurídicas envolvam os poderes executivo e legislativo, e venham a causar um reflexo na esfera econômica.
Como funciona a guarda compartilhada?
Você sabe como funciona a guarda compartilhada? Neste breve resumo, tento abordar algumas questões práticas sobre esse tema do direito de família.
Direito Penal do Inimigo
O Direito Penal do Inimigo trata certas condutas criminosas e seus executores como inimigos do Estado, aos quais se justifica a restrição de direitos e a flexibilização de princípios de sede constitucional, tal como, a própria dignidade da pessoa humana.
O conflito e os seus meios de resolução.
Uma das maiores preocupações do direito é o conflito, sem este, talvez, o primeiro nem teria razão de existir. Trataremos neste artigo como a doutrina processualista encara o conflito; os seios meios de resolução e a inovações que o CPC/2015 trouxe.
Clareza e certeza nas negociações internacionais
a International Chamber of Commerce (ICC) publicou a mais recente edição das condições de venda – chamadas InCoTerms 2020, cujo escopo consiste em proporcionar exatidão nas negociações internacionais.
Como entender o reajuste do seu plano de saúde
Saiba como funciona os tipos de reajustes dos planos de saúde
Sobre Crime, Deuses e Árvores Queimando
Artigo sobre as implicações jurídicas em razão das queimadas na Amazônia.
A LIBERDADE É A REGRA E A PRISÃO A EXCEÇÃO.
O ARTIGO DISCUTE DIANTE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA O TEMA.
Julgamento antecipado parcial de mérito trabalhista: o meio garantidor da efetividade processual
O Julgamento Antecipado Parcial do Mérito configura-se como um meio de promoção da celeridade e da efetividade do processo trabalhista, tornando-o mais rápido e mais útil para aqueles que buscam a tutela jurisdicional trabalhista
Como responder um Termo de Intimação Fiscal da Receita Federal?
A Receita Federal está extremamente preparada, cruzando detalhadamente todas as informações financeiras, fiscais e operacionais das empresas e dos contribuintes.
Pena de perdimento de veículo automotor utilizado em crime aduaneiro requer prova contra locadora
a pessoa jurídica proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação com fins lucrativos, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado por terceiro...
Detran-RN toma medidas após vazamento de dados de 70 milhões de brasileiros
Informações dos usuários ficam expostas na rede
